O Supremo Tribunal Federal parece estar desempenhando o trabalho que deveria ser do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Um exemplo \u00e9 que no julgamento da ADI 1.183, decidiu sobre o prazo de interinidade de pessoas nomeadas para exercer a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tabeli\u00e3o e not\u00e1rio, em car\u00e1ter prec\u00e1rio.<\/p>\n
No julgamento, o Supremo decidiu que a Lei n.\u00ba 8.935\/94, veio para regulamentar a atividade notarial e registral, como norma geral exigida pelo art. 236, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. Disp\u00f4s tamb\u00e9m sobre a substitui\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador por preposto indicado pelo titular, levando em considera\u00e7\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es de fato que normalmente ocorrem, tais como necessidade de afastamento do titular por motivo de sa\u00fade ou para realizar dilig\u00eancias e etc.<\/p>\n
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a Lei n.\u00ba 8.935\/94, no artigo citado (art. 20, caput), n\u00e3o estipula prazo m\u00e1ximo para a substitui\u00e7\u00e3o e passa a falsa impress\u00e3o de que o preposto poderia assumir o servi\u00e7o por tempo indefinido, em longas aus\u00eancias do titular ou mesmo na falta de um titular, o que viola o prazo de seis meses estipulado no artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da CF.<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a tinha precedente no mesmo sentido do Supremo Tribunal Federal. No entanto, em diversos processos, tomou decis\u00f5es sem levar em considera\u00e7\u00e3o o prazo m\u00e1ximo de 6 meses para exerc\u00edcio da interinidade. Cita-se a esse respeito o caso discutido nos processos n. 0001158-85.2021.2.00.0000 e processo n. 0009640-90.2019.2.00.0000, onde chegaram a alterar at\u00e9 mesmo a regra criada pelo pr\u00f3prio Conselho dispondo sobre a substitui\u00e7\u00e3o de titulares por interinos e estabelecendo uma nova ordem de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, se a regra disposta no artigo 236, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estivesse sendo seguida pelo CNJ, teria evitado diversos questionamentos, como o que ocorreu junto ao processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, sobre o caso dos Irm\u00e3os Soken, onde um deles era servidor da Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul, e o outro advogado que fora nomeado como interino de serventia vaga, cumulando a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de registrador com o exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n
Somado a isso, o TJ-MS, apresentou tr\u00eas vers\u00f5es para as nomea\u00e7\u00f5es irregulares de interinos e tudo indica que eles n\u00e3o estavam recolhendo o teto em raz\u00e3o de terem conseguido liminares suspendendo a cobran\u00e7a. Contudo, as liminares foram revogadas e, ainda assim, n\u00e3o cobraram o teto do per\u00edodo de 9 de julho de 2010 a 1 de mar\u00e7o de 2016. Os fatos no tribunal com sede em Campo Grande ocorreram na gest\u00e3o dos desembargadores Carlos Eduardo Contar e S\u00e9rgio Fernandes.<\/p>\n
O TJ-MS informou ao CNJ ter oficiado a Procuradoria-Geral do Estado para analisar a viabilidade de poss\u00edvel cobran\u00e7a dos valores recebidos pelos interinos ou ex-interinos no per\u00edodo de 09.07.2010 at\u00e9 01.03.2016.<\/p>\n
De l\u00e1 para c\u00e1, j\u00e1 se passaram mais de 60 dias e at\u00e9 agora n\u00e3o se sabe quais foram as providencias tomadas, tanto pela Corregedoria do TJ-MS como pela Procuradoria-Geral do Estado, j\u00e1 que n\u00e3o juntaram no processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, os seguintes documentos necess\u00e1rios para a sociedade civil organizada conhecer as providencias tomadas:<\/p>\n
i) c\u00f3pia do of\u00edcio e de seu conte\u00fado;<\/strong> S\u00e3o fatos que precisam ser esclarecidos. Afinal, como enfatiza a Corte Interamericana de Direitos Humanos, \u201c[\u2026] vozes silenciadas n\u00e3o denunciam viola\u00e7\u00f5es de direitos, n\u00e3o vigiam os governos, n\u00e3o conclamam mais e melhores pol\u00edticas p\u00fablicas, n\u00e3o estimulam a boa governan\u00e7a.\u201d<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal parece estar desempenhando o trabalho que deveria ser do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Um exemplo \u00e9 que no julgamento da ADI 1.183, decidiu sobre o prazo de interinidade de pessoas nomeadas para exercer a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de tabeli\u00e3o e not\u00e1rio, em car\u00e1ter prec\u00e1rio. No julgamento, o Supremo decidiu que a Lei […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":246500,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-261601","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261601","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261601"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261601\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":261602,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261601\/revisions\/261602"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/246500"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261601"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261601"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261601"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nii) lista contendo o nome dos interinos, serventias, per\u00edodos, verbas auferidas e despesas indicadas;<\/strong>
\niii) qual o processo administrativo aberto para acompanhar a sociedade civil organizada<\/strong><\/p>\n