Ponto para o trabalhador assalariado: o Pleno do TRT da 10\u00aa Regi\u00e3o reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivos da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclu\u00eddos pela reforma trabalhista de 2017, que imp\u00f5em ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita o pagamento das custas processuais, bem como condiciona o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o trabalhista \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da despesa.\u00a0Consta dos autos que no processo origin\u00e1rio a suposta r\u00e9 n\u00e3o compareceu \u00e0 audi\u00eancia designada e seu processo foi arquivado, como determina o artigo 844 da CLT. Como consequ\u00eancia, ela tamb\u00e9m foi condenada ao pagamento das custas processuais, apesar de ser benefici\u00e1ria da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n
T\u00f3picos a serem considerados:<\/p>\n
1. O relator lembrou que a cabe\u00e7a do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 diz que todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. J\u00e1 o inciso XXXV deste mesmo artigo afirma que a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito e, por fim, o inciso LXXIV assegura que o Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
2. Nesse sentido, o desembargador revelou que no processo civil, ao litigante beneficiado pela gratuidade judici\u00e1ria \u00e9 assegurada a suspens\u00e3o da exigibilidade de todas as despesas processuais decorrentes de sua sucumb\u00eancia, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de cinco anos, desde que ele conserve a condi\u00e7\u00e3o de hipossuficiente. J\u00e1 nos dispositivos em an\u00e1lise, o trabalhador s\u00f3 estar\u00e1 livre do pagamento das custas se justificar a aus\u00eancia, e estar\u00e1 impedido de ajuizar nova demanda enquanto n\u00e3o fizer o pagamento.<\/p>\n
3. N\u00e3o h\u00e1 razoabilidade m\u00ednima nessa diferencia\u00e7\u00e3o, ressaltou o relator. \u201cAo contr\u00e1rio, aflora sereno o estabelecimento de dois graus de exerc\u00edcio da cidadania, quando a circunst\u00e2ncia do autor da a\u00e7\u00e3o ser empregado, postulando direitos trabalhistas, o discrimina – de forma negativa e reducionista – em compara\u00e7\u00e3o a todos aqueles litigantes na esfera do processo civil\u201d. Da mesma forma, a regra cria discrimina\u00e7\u00e3o injustificada ao impor a um trabalhador carente de recursos barreira insuper\u00e1vel para o seu acesso \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o, quando comparado com outro em condi\u00e7\u00f5es de suportar as despesas do processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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