O Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula Vinculante 43 com o seguinte enunciado – \u201c\u00c9 \u00a0inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.\u201d<\/p>\n
O enunciado da s\u00famula parece ter virado letra morta e deveria ser anulada ou revista com as recentes manifesta\u00e7\u00f5es da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, cita-se a t\u00edtulo de exemplo o que foi decidido no pedido de provid\u00eancias n. 0006415.33.2017.2.00.0000 e 0010702.05.2018.2.00.0000, onde foi apurada a situa\u00e7\u00e3o dos escriv\u00e3es judiciais do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe removidos por permuta (direito de op\u00e7\u00e3o) para a atividade notarial e registral sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico e, ainda, o certame foi apenas e t\u00e3o somente de provas e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
Segundo apurou a equipe de Notibras<\/strong> no processo n. 0010702.05.2018.2.00.0000, que tramitou na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a foi denunciado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, o caso de escrevente judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, terra do Ilustre Ministro Ayres Britto, onde permitiram remo\u00e7\u00e3o por permuta (direito de op\u00e7\u00e3o), a alguns escriv\u00e3es judiciais para a atividade notarial e registral, sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico, conforme permitia a Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996 \u2013 \u201cO servidor titular de qualquer desses cargos poder optar pelo regime oficializado de foro, desde que o fa\u00e7a no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o desta Lei.\u201d<\/p>\n Alguns servidores n\u00e3o fizeram a op\u00e7\u00e3o dentro do prazo estipulado de dois meses e continuaram cumulando vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos, tendo o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, em seu poder de iniciativa legislativa editar mais uma lei para corrigir tal ilegalidade e para isso foi editada a Lei Complementar n. 193, de 22 de novembro de 2010, para conceder uma segunda chance a alguns escriv\u00e3es regularizar a situa\u00e7\u00e3o onde, tamb\u00e9m, alguns deles j\u00e1 confessaram ter recebido vencimento de cargo p\u00fablico sem nunca ter exercido as atribui\u00e7\u00f5es de escriv\u00e3o judicial por mais de 15 anos e denunciado o fato \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nada foi feito, pelo contr\u00e1rio, convalidaram a decis\u00e3o e reconheceram existir o instituto da \u201ccoisa julgada administrativa\u201d, que segundo alguns especialistas em direito administrativo consultados por nossa equipe, esse instituto n\u00e3o encontra amparo legal frente a situa\u00e7\u00f5es de flagrante inconstitucionalidade, al\u00e9m de ferir os princ\u00edpios da autotutela, da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da igualdade na lei e perante a lei e do interesse p\u00fablico, sem contar que viola o enunciado da S\u00famula Vinculante n. 43 e os Enunciados de S\u00famulas n. 346 e 473, todas do Supremo Tribunal Federal. A defesa dos atos praticados pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe foi feita pela Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es.<\/p>\n O caso tem causado certos questionamentos, o que tem levantado diversas d\u00favidas sobre a autoridade das decis\u00f5es e dos enunciados de S\u00famulas do Supremo Tribunal Federal editadas justamente para moralizar essas quest\u00f5es, destacando-se que n\u00e3o h\u00e1 compatibilidade entre o regime jur\u00eddico dos servi\u00e7os extrajudiciais delegados a particulares, previsto no art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com o regime dos cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas a que submetidos os escriv\u00e3es dos of\u00edcios de justi\u00e7a n\u00e3o privatizados. Nesse sentido, decidiu o Ministro Luiz Fux no MS 31.295\/DF \u2013 \u201cDiante da expressa veda\u00e7\u00e3o legal e constitucional quanto \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o pleiteada, n\u00e3o existe expectativa leg\u00edtima a ser tutelada em raz\u00e3o do decurso do tempo. \u00c9 de se presumir que o impetrante conhecia a inconstitucionalidade e a ilegalidade da acumula\u00e7\u00e3o, ou, ao menos, que tinha o dever de conhecer o v\u00edcio, o que afasta a tese de aplica\u00e7\u00e3o da teoria do fato consumado ou ainda da tutela com esteio no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.\u201d<\/p>\n Nessa Torre de Babel, vale lembrar palavras do ministro Marco Aur\u00e9lio, que est\u00e1 se despedindo do Supremo: \u201cTempos estranhos, tempos muito estranhos, em que se nota a perda de par\u00e2metros, o abandono a princ\u00edpios, o dito passando por n\u00e3o dito, o certo por errado, e vice-versa. E, essa situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 primazia, se \u00e9 que posso falar em primazia deste ou daquele Poder.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal editou a S\u00famula Vinculante 43 com o seguinte enunciado – \u201c\u00c9 \u00a0inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico destinado ao seu provimento, em cargo que n\u00e3o integra a carreira na qual anteriormente investido.\u201d O enunciado da s\u00famula parece ter virado letra morta […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":261389,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-261769","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261769","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=261769"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261769\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":261771,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/261769\/revisions\/261771"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/261389"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=261769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=261769"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=261769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}