Elas estavam presas. Tinham companheiros e parentes presos ou trabalhavam como vigilantes na mesma pris\u00e3o. Dizem ter sido coagidas a fazer sexo ou sofrido tentativas de abuso sexual depois de reiteradas amea\u00e7as. Em comum, todas as v\u00edtimas relatam que eram dominadas pelo medo. Medo de serem transferidas para pris\u00f5es longe das fam\u00edlias ou sofrerem castigos. De verem os companheiros passando por um \u201cinferno\u201d quando n\u00e3o cediam aos \u201cimpulsos sexuais\u201d de funcion\u00e1rios do estado que comandavam a cadeia. Ou a perda do emprego para aquelas que trabalhavam na seguran\u00e7a da mesma unidade prisional.<\/p>\n
Os relatos fazem parte da acusa\u00e7\u00e3o contra tr\u00eas agentes prisionais que teriam exigido favores sexuais de ao menos 27 mulheres no Pres\u00eddio Regional de Ca\u00e7ador, cidade localizada na regi\u00e3o meio-oeste de Santa Catarina. As tentativas e os atos sexuais por meio de coa\u00e7\u00e3o, segundo a den\u00fancia apresentada \u00e0 Justi\u00e7a em maio de 2019 pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Santa Catarina (MPSC) e \u00e0 qual a Ag\u00eancia P\u00fablica teve acesso, teriam sido cometidos por Felipe Carlos Filipiacki, que foi gerente da unidade prisional, Ant\u00f4nio C\u00edcero de Oliveira e Ediney Carlos Kasburg, funcion\u00e1rios nomeados, respectivamente, para os cargos de supervisor e chefe de seguran\u00e7a da unidade prisional, entre dezembro de 2012 a janeiro de 2016.<\/p>\n
Os casos foram descritos pelas v\u00edtimas e confirmados por funcion\u00e1rios do pres\u00eddio, de acordo com o MPSC, durante a apura\u00e7\u00e3o dos outros crimes, incluindo corrup\u00e7\u00e3o passiva, que tamb\u00e9m teriam sido praticados pelos funcion\u00e1rios p\u00fablicos, e ap\u00f3s a pris\u00e3o deles determinada pela Justi\u00e7a em dezembro de 2018.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o obtida pela reportagem descreve em detalhes uma s\u00e9rie de casos narrados pelas v\u00edtimas em depoimento na fase da investiga\u00e7\u00e3o policial. A apura\u00e7\u00e3o oficial diz que, depois de assediarem e coagirem as mulheres presas, os agentes concediam em troca \u201cprivil\u00e9gios\u201d como a entrada de produtos proibidos, trabalho interno ou externo nas empresas e institui\u00e7\u00f5es conveniadas com a unidade prisional ou \u201calojamento diferenciado\u201d. Para as detentas \u201cescolhidas\u201d, a promessa era tamb\u00e9m a de terem a redu\u00e7\u00e3o do tempo de pris\u00e3o com os dias de trabalho, mas somente para as que \u201centrassem no jogo\u201d.<\/p>\n
As amea\u00e7as, quando elas n\u00e3o aceitavam fazer sexo sob coa\u00e7\u00e3o com os acusados, eram a possibilidade de transfer\u00eancia para unidades prisionais mais longes de Ca\u00e7ador, dominadas por fac\u00e7\u00f5es criminosas, e o consequente afastamento for\u00e7ado das fam\u00edlias, al\u00e9m de agress\u00f5es e \u201ccastigos\u201d.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o foram poucas as detentas que relataram que, ap\u00f3s a negativa, sofreram persegui\u00e7\u00e3o\u201d, diz a den\u00fancia, que traz ainda dois casos de coa\u00e7\u00e3o de vigilantes da unidade prisional. No caso das funcion\u00e1rias, as amea\u00e7as eram de demiss\u00e3o. Os acusados teriam usado a condi\u00e7\u00e3o de gestores do espa\u00e7o p\u00fablico para amea\u00e7ar as mulheres com a perda do emprego.<\/p>\n
Em um dos relatos contra Oliveira, uma das vigilantes do pres\u00eddio informa que resistiu \u00e0 investida dele e, depois de contar para o diretor da unidade, Filipiacki, ele a teria colocado em f\u00e9rias e demitido em seu retorno.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 est\u00e1 na hora de voc\u00ea retribuir o favor que a gente fez em te contratar\u201d, disse o agente, segundo a testemunha. Logo em seguida, Oliveira teria retirado o colete t\u00e1tico que estava sobre suas pernas ficando com \u201cas cal\u00e7as abaixadas at\u00e9 o joelho deixando o \u00f3rg\u00e3o sexual a mostra\u201d.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foram v\u00edtimas dos tr\u00eas agentes, segundo descreve o MPSC, as companheiras dos presos, detidos na ala masculina da mesma institui\u00e7\u00e3o prisional. Para as que n\u00e3o cediam, as amea\u00e7as tamb\u00e9m eram de transfer\u00eancia de seus parentes e maridos para outras cidades. A proposta era a possibilidade de o familiar preso das v\u00edtimas receber regalias e prote\u00e7\u00e3o dentro da unidade, mas sempre em troca de \u201cfavores de cunho sexual\u201d.<\/p>\n
A den\u00fancia neste ponto traz o relato de cinco v\u00edtimas. Em um dos depoimentos, uma v\u00edtima que tinha o marido preso na unidade prisional e que recusou a investida de Filipiacki relata que o companheiro teve a vida transformada em um \u201cinferno\u201d depois da abordagem de conceder regalias ao preso em troca de rela\u00e7\u00e3o sexual. E que o marido recebeu amea\u00e7as de transfer\u00eancia e \u201cjatos de banho de \u00e1gua\u201d.<\/p>\n
Na den\u00fancia, os casos foram descritos ao menos em 24 atos relacionados \u00e0 exig\u00eancia de vantagem sexual das presas por Filipiacki, duas por Oliveira e uma por Kasburg. Mas a promotoria aponta que o n\u00famero de v\u00edtimas pode ser ainda maior.<\/p>\n
\u201cRegistra-se que os n\u00fameros acima mencionados dizem respeito \u00e0s v\u00edtimas cuja identifica\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel, n\u00e3o havendo d\u00favidas de que muitas outras acabaram sendo alvos dos requeridos\u201d, afirma a promotora Roberta Ceolla na den\u00fancia que ainda n\u00e3o foi julgada em definitivo, mais de dois anos depois, pela 2\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Ca\u00e7ador.<\/p>\n
Os abusos citados fazem parte de uma a\u00e7\u00e3o c\u00edvel de improbidade administrativa analisada pela P\u00fablica. O processo resultou tamb\u00e9m no afastamento dos servidores das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. A den\u00fancia foi aceita pela Justi\u00e7a, fato que tornou os tr\u00eas agentes r\u00e9us, em outubro de 2019.<\/p>\n
Uma a\u00e7\u00e3o penal contra os agentes prisionais sobre as mesmas acusa\u00e7\u00f5es ainda est\u00e1 em segredo de Justi\u00e7a e, por isso, n\u00e3o foi poss\u00edvel ter acesso ao seu conte\u00fado.<\/p>\n
Atualmente os r\u00e9us respondem \u00e0s acusa\u00e7\u00f5es em liberdade.<\/p>\n
A P\u00fablica conseguiu ouvir os relatos transcritos na den\u00fancia do MPSC com uma das v\u00edtimas dos acusados citadas na a\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Assim como a maioria das mulheres ouvidas durante a fase de inqu\u00e9rito policial e judicial, ela tamb\u00e9m \u00e9 uma das testemunhas protegidas pela Justi\u00e7a.<\/p>\n
Na condi\u00e7\u00e3o de anonimato, a v\u00edtima revelou duas situa\u00e7\u00f5es que n\u00e3o fazem parte da den\u00fancia do MPSC.<\/p>\n
A primeira delas \u00e9 que Filipiacki chegou a Ca\u00e7ador, no final de 2012, com pelo menos cinco mulheres presas transferidas a seu pedido para unidade prisional onde os abusos teriam ocorrido, alvo da a\u00e7\u00e3o que \u00e9 analisada pela Justi\u00e7a h\u00e1 mais de dois anos. E que essas mulheres presas j\u00e1 teriam cedido \u00e0 sua coa\u00e7\u00e3o ainda durante a gest\u00e3o do ex-diretor na unidade prisional de Videira, outra cidade do meio-oeste catarinense e onde o acusado foi tamb\u00e9m diretor.<\/p>\n
\u201cAs meninas que vieram de Videira eram mulheres muito bonitas\u201d, lembra a testemunha ao ser questionada sobre como o ex-diretor selecionava as mulheres que tentava coagir e que viviam sob sua prote\u00e7\u00e3o em troca de favores sexuais.<\/p>\n
A outra informa\u00e7\u00e3o revelada pela testemunha ouvida pela reportagem \u00e9 que, mesmo depois de ter sido nomeado em 2016 como diretor da Penitenci\u00e1ria Agr\u00edcola de Chapec\u00f3, cidade no oeste do estado, Filipiacki teria voltado ao pres\u00eddio de Ca\u00e7ador para continuar a abusar das presas da unidade onde tinha sido diretor.<\/p>\n
Segundo a testemunha, os presos acreditavam que o ex-diretor tinha sido promovido como diretor regional. E, por isso, ela diz, continuava usando a sala da diretoria da unidade de Ca\u00e7ador para cometer novos abusos sexuais. Em outras ocasi\u00f5es, o acusado voltava a aparecer nos locais de trabalho das presas em Ca\u00e7ador, mesmo comandando o complexo penal de Chapec\u00f3, para continuar cometendo abusos por meio de coa\u00e7\u00e3o das presas, segundo a vers\u00e3o da testemunha.<\/p>\n
Pelo relato, ele retirava as v\u00edtimas, mesmo no meio do expediente, para exigir sua parte do acordo de mant\u00ea-las no trabalho fora do pres\u00eddio.<\/p>\n
Quando Filipiacki deixou o pres\u00eddio de Ca\u00e7ador em 2016, a ger\u00eancia foi assumida por Antonio C\u00edcero de Oliveira. Os atos ilegais de gest\u00e3o praticados por Oliveira e Kasburg entre 2016 e 2018 s\u00e3o alvo de outra a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica e uma a\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n
Segundo o MPSC, os tr\u00eas agiam sempre da mesma maneira e ainda eram c\u00famplices dos abusos sexuais.\u00a0 \u201cO que restou apurado \u00e9 que, durante a gest\u00e3o de Felipe Carlos Filipiacki, este era o mais incisivo nas investidas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres e que, ap\u00f3s a sa\u00edda deste, Ant\u00f4nio C\u00edcero e Kasburg \u2018assumiram seu papel\u2019, consoante se evidencia da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que j\u00e1 se encontra em tr\u00e2mite neste Ju\u00edzo. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que todos os r\u00e9us tivessem conhecimento das condutas \u00edmprobas e criminosas uns dos outros. A proximidade e confidencialidade entre eles ficou bem evidente na investiga\u00e7\u00e3o\u201d, afirma a den\u00fancia.<\/p>\n
Da mesma forma que atesta a testemunha ouvida pela reportagem, na maioria das vezes, os abusos sexuais eram praticados dentro da unidade prisional, segundo a den\u00fancia. Ou a presa era retirada de seu local de trabalho externo, \u201cgeralmente por Felipe e levada para outro local para a pr\u00e1tica da rela\u00e7\u00e3o sexual\u201d.<\/p>\n
Segundo os relatos, o medo tamb\u00e9m era e \u00e9 o sentimento que predomina em todas as v\u00edtimas. As amea\u00e7as de transfer\u00eancia e os castigos seriam constantes mesmo para as que cediam. Ainda segundo a den\u00fancia, Filipiacki dizia ter influ\u00eancia dentro do governo estadual. E caso fosse denunciado teria respaldo dos seus superiores, em Florian\u00f3polis, no comando do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional.<\/p>\n
Sobre essa parte do relato, outra testemunha citada na den\u00fancia destaca que o ex-diretor dizia ter \u201cmuito poder\u201d. O depoimento aponta tamb\u00e9m que, no alojamento das presas com regalias, dez das cerca de 14 de presas mantinham rela\u00e7\u00f5es sexuais com o acusado. Ela classifica o ex-gestor da unidade como \u201cpsicopata\u201d e \u201clouco por sexo\u201d.<\/p>\n
\u201cO mais odioso \u00e9 que as pessoas resolveram falar e eles ainda est\u00e3o todos soltos. Tenho medo e outras pessoas que bateram de frente com eles tamb\u00e9m t\u00eam medo. O que adiantou a gente se expor? Foram muitas mulheres que falaram, familiares de presos. E daqui alguns dias eles podem estar em outros pres\u00eddios fazendo o mesmo com outras mulheres. E a dignidade e o psicol\u00f3gico das pessoas? Voc\u00ea tem que cumprir uma pena, \u00e9 abusada sexualmente e v\u00ea que nada acontece?, lamenta a testemunha ouvida pela reportagem.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o havendo d\u00favida de que muitos outros epis\u00f3dios ocorreram, j\u00e1 que diversas testemunhas afirmaram que eram corriqueiras as agress\u00f5es de presos durante a gest\u00e3o 2012\/2016, mas n\u00e3o souberam precisar os nomes das v\u00edtimas. Pelos depoimentos colhidos, \u00e9 poss\u00edvel verificar que, j\u00e1 quando do ingresso na Unidade Prisional, o detento era submetido a sofrimento psicol\u00f3gico e, muitas vezes, a agress\u00e3o f\u00edsica\u201d, aponta a peti\u00e7\u00e3o da 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Ca\u00e7ador.<\/p>\n
Uma das testemunhas protegidas citada pela den\u00fancia do MPSC disse que aumentava o volume da televis\u00e3o sempre que presos entravam nas salas da diretoria do pres\u00eddio. A colaboradora da unidade prisional disse que n\u00e3o suportava mais ouvir os barulhos das agress\u00f5es. E, quando as torturas causavam les\u00f5es mais graves, os presos eram deixados no isolamento por 30 dias at\u00e9 se recuperarem para n\u00e3o aparecerem com as marcas dos ferimentos.<\/p>\n
Enquanto isso, as fam\u00edlias das v\u00edtimas n\u00e3o podiam fazer visitas sob a alega\u00e7\u00e3o de que os presos tinham feito alguma \u201cfalta\u201d.<\/p>\n
Em outro relato, uma das v\u00edtimas diz que sofreu com agress\u00f5es com o uso de marretas de borracha e que Filipiacki era conhecido no sistema prisional de Santa Catarina como \u201co diab\u00e3o do Meio Oeste\u201d.<\/p>\n
Outro lado
\nFelipe Carlos Filipiacki, principal acusado pelos abusos sexuais e torturas, al\u00e9m de responder por esses casos nas a\u00e7\u00f5es (c\u00edvel e criminal) j\u00e1 descritas por esta reportagem, tamb\u00e9m \u00e9 acusado de enriquecimento il\u00edcito pelo MPSC. Ele perdeu o cargo de diretor da Penitenci\u00e1ria Agr\u00edcola de Chapec\u00f3 e foi exonerado da fun\u00e7\u00e3o em setembro de 2018, ap\u00f3s sua esposa ter sido flagrada em Joa\u00e7aba, tamb\u00e9m no oeste do estado, dirigindo uma viatura do Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Prisional (Deap).<\/p>\n
Al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa, a promotoria pede que ele devolva R$ 28,6 mil pelo uso do carro oficial para fins particulares, em a\u00e7\u00e3o ajuizada em janeiro de 2020.<\/p>\n
Em uma peti\u00e7\u00e3o, a defesa sustenta \u201ca total aus\u00eancia de dolo\u201d nos casos narrados pelo MPSC de conte\u00fado sexual e tortura, mas \u00a0Filipiacki \u00a0alega e admite que teve um \u201cenvolvimento amoroso\u201d com uma \u00fanica detenta no interior da unidade prisional.<\/p>\n
Seus advogados, que tamb\u00e9m defendem Ant\u00f4nio C\u00edcero de Oliveira nas mesmas a\u00e7\u00f5es, enviaram nota \u00e0 P\u00fablica em que dizem que as alega\u00e7\u00f5es do MPSC n\u00e3o s\u00e3o verdadeiras.<\/p>\n
\u201cInicialmente, importante esclarecer que o processo da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pauta sobre a dignidade da pessoa humana, inclusive, dos requeridos. Sim, afinal, estes sempre motivaram, encorajaram e enalteceram tal princ\u00edpio no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es sendo que as alega\u00e7\u00f5es a eles imputadas n\u00e3o s\u00e3o ver\u00eddicas, tanto \u00e9 que acreditam na improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o. Ainda, alguns pontos devem ser destacados como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o respeito ao processo judicial, a defesa pautada pelo contradit\u00f3rio, bem como a aus\u00eancia de\u00a0 provas \u2013 \u00f4nus da parte autora \u2013 na demonstra\u00e7\u00e3o dos fatos. Acredita-se que a justi\u00e7a prevalecer\u00e1, motivo pelo qual a defesa dos Srs. Ant\u00f4nio C\u00edcero de Oliveira e Felipe Carlos Filipiacki inclusive se p\u00f5e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para futuros esclarecimentos, com o tr\u00e2nsito em julgado do processo, caso assim achar necess\u00e1rio\u201d, diz a \u00edntegra da nota assinada pelo advogado Pedro Alexandre Pronievicz Barreto\u00a0 e M\u00e1rcia Helena da Silva.<\/p>\n
Leonardo Elias Bittencourt, defensor de Ediney Carlos Kasburg, disse \u00e0 reportagem que seu cliente n\u00e3o pretende se pronunciar sobre o caso. No processo, alega que os atos relatados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico \u201cn\u00e3o s\u00e3o mais do que meras suposi\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
A reportagem pediu \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Prisional (SAP) os dados sobre os processos de investiga\u00e7\u00e3o interna contra os tr\u00eas funcion\u00e1rios acusados pelo MPSC. Os tr\u00eas servidores p\u00fablicos, apesar do afastamento determinado pela Justi\u00e7a, continuam recebendo seus sal\u00e1rios, pois n\u00e3o existe previs\u00e3o legal para suspens\u00e3o dos pagamentos enquanto n\u00e3o \u00e9 conclu\u00eddo um processo administrativo disciplinar aberto contra eles, iniciado ainda em 2018.<\/p>\n
A pasta alegou que n\u00e3o poderia fornecer as informa\u00e7\u00f5es citando cinco leis (Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019 \u2013 Lei de Abuso de Autoridade \u2013, Lei Federal 8.112\/1990, Lei Federal n\u00ba 9.784\/1999, Lei n\u00ba 8.906\/1994, Lei Complementar Estadual n\u00ba 491\/2010) e o\u00a0 enunciado n\u00ba 14\/16 da Controladoria-Geral da Uni\u00e3o (CGU), que impede que terceiros tenham acesso a processos disciplinares em andamento.<\/p>\n
Kasburg e Oliveira respondem ainda na Justi\u00e7a a uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa e outra criminal por atos cometidos na gest\u00e3o do pres\u00eddio entre 2016 at\u00e9 a pris\u00e3o deles em 2018. O MPSC ainda investiga a administra\u00e7\u00e3o de Filipiacki\u00a0 na mesma unidade prisional entre 2012 e 2016. Os tr\u00eas acusados ficaram presos entre dezembro de 2018 e fevereiro de 2020.<\/p>\n
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