Ivanilda Maria Soares Lacerda da Cunha no pedido de provid\u00eancias n. 0002804-72.2017.2.00.0000, pleiteia tratamento igualit\u00e1rio ao que foi conferido a outros 123 titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco. \u201cAqui, pretendeu-se a declara\u00e7\u00e3o pelo CNJ da regular investidura da Requerente no Cart\u00f3rio \u00danico da Comarca de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, em raz\u00e3o da espec\u00edfica situa\u00e7\u00e3o sui generis dos not\u00e1rios e registradores do Estado de Pernambuco, que eram servidores p\u00fablicos at\u00e9 1997…. No presente caso, o dever de autotutela da Administra\u00e7\u00e3o decorre da viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia perpetrado em face da ora Requerente, tendo em vista que a regularidade da investidura de 123 titulares de serventias extrajudiciais em situa\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e0 da Requerente foi reconhecida por esse Egr\u00e9gio Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos autos do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 0006354-22.2010.2.00.0000.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ivanilda Maria Soares Lacerda da Cunha no pedido de provid\u00eancias n. 0002804-72.2017.2.00.0000, pleiteia tratamento igualit\u00e1rio ao que foi conferido a outros 123 titulares de cart\u00f3rio do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco. \u201cAqui, pretendeu-se a declara\u00e7\u00e3o pelo CNJ da regular investidura da Requerente no Cart\u00f3rio \u00danico da Comarca de S\u00e3o Louren\u00e7o da Mata, em […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":201912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-264108","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n