O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.108\/2021, que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN) e inclui na legisla\u00e7\u00e3o crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. Desde a apresenta\u00e7\u00e3o do projeto, em 1991, foram 30 anos at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados, em maio de 2021, e depois pelo Senado. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n
O texto tem origem no PL 2.462\/1991, do promotor e ex-deputado federal H\u00e9lio Bicudo (SP). No Senado, esse projeto de lei ganhou nova numera\u00e7\u00e3o e foi aprovado com a incorpora\u00e7\u00e3o de tr\u00eas emendas de reda\u00e7\u00e3o pelo seu relator, senador Rog\u00e9rio Carvalho (PT-SE).<\/p>\n
O apelo para que o texto fosse votado cresceu porque a LSN, criada em 1983, ainda no per\u00edodo da ditadura militar, e pouco aplicada ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, passou a ser usada mais recentemente \u2014 segundo seus cr\u00edticos \u2014 para punir quem se manifestava contra o governo de Jair Bolsonaro. De acordo com o relator, o n\u00famero de inqu\u00e9ritos instaurados com base nessa lei aumentou significativamente a partir de 2019, chegando a 51 no ano de 2020.<\/p>\n
\u2014 A Lei de Seguran\u00e7a Nacional estava submetida ao esquecimento quando, nos \u00faltimos tempos, foi recuperada do fundo da gaveta e foi promovida pelo atual governo como instrumento preferencial de silenciamento. Foram v\u00e1rias as tentativas de calar a cr\u00edtica, com a\u00e7\u00f5es contra o influencer Felipe Neto e o cartunista Aroeira, e n\u00e3o somente contra eles. Muitos outros jornalistas e manifestantes foram alvos de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica apoiada por um diploma do tempo da ditadura \u2014 disse Rog\u00e9rio Carvalho.<\/p>\n
Para o relator, a LSN \u00e9 um dos \u00faltimos diplomas normativos de cunho autorit\u00e1rio ainda vigentes ap\u00f3s a redemocratiza\u00e7\u00e3o. Ele apontou resqu\u00edcios da doutrina de seguran\u00e7a nacional, que, numa linguagem “belicista”, identificava os cr\u00edticos e opositores ao regime autorit\u00e1rio com a figura do inimigo interno.<\/p>\n
Segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a vota\u00e7\u00e3o do projeto valoriza o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
\u2014 Eu gostaria de enaltecer o evento de hoje [ter\u00e7a-feira], com o Senado funcionando plenamente, por meio do sistema remoto e tamb\u00e9m com os senadores presentes, nesse sistema h\u00edbrido que nos imp\u00f4s a pandemia de coronav\u00edrus, a votarmos um projeto que, de fato, modifica, para n\u00e3o dizer enterra, o entulho autorit\u00e1rio, com uma modifica\u00e7\u00e3o de conceitos, estabelecendo e valorizando o Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n
Hist\u00f3rico<\/strong> No Senado, o projeto tramitou em conjunto com o PL 1.385\/2021, da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA). Os dois textos tratavam da revoga\u00e7\u00e3o da LSN e tipificavam a mesma gama de crimes. A diferen\u00e7a \u00e9 que o projeto de Eliziane Gama pedia edi\u00e7\u00e3o de uma lei penal aut\u00f4noma, enquanto o texto aprovado no Senado promove as altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal (Decreto Lei n\u00ba 2.848, de 1940). Ao optar pelo texto do PL 2.108\/2021, Rog\u00e9rio Carvalho argumentou que essa foi uma mat\u00e9ria extensamente discutida na C\u00e2mara dos Deputados e tamb\u00e9m no Senado.<\/p>\n Durante a discuss\u00e3o no Senado, no entanto, v\u00e1rios parlamentares apontaram a falta de oportunidade para debater o texto, que n\u00e3o foi analisado pelas comiss\u00f5es \u2014 as vota\u00e7\u00f5es nos colegiados estavam suspensas at\u00e9 julho em raz\u00e3o da pandemia \u2014 e passou por apenas uma sess\u00e3o tem\u00e1tica de debates.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que \u00e9 preciso revogar a Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que \u00e9 resqu\u00edcio do regime autorit\u00e1rio. No entanto, trata-se de mat\u00e9ria de tal relev\u00e2ncia que caberia cuidado maior. \u00c9 correto que est\u00e1 h\u00e1 30 anos na C\u00e2mara dos Deputados, mas chegou ao Senado Federal em junho [deste ano], e n\u00f3s tivemos o recesso. Tivemos apenas uma sess\u00e3o de debates, muito pouco para a import\u00e2ncia dessa mat\u00e9ria \u2014 disse o l\u00edder do Podemos no Senado, Alvaro Dias (PR).<\/p>\n Tamb\u00e9m houve cr\u00edticas ao fato de que o relator rejeitou quase todas as emendas (ele acatou apenas parcialmente duas sugest\u00f5es como emendas de reda\u00e7\u00e3o). Rog\u00e9rio Carvalho argumentou que, caso houvesse mudan\u00e7as de m\u00e9rito no texto, que aguardava aprova\u00e7\u00e3o h\u00e1 30 anos, a proposta teria que voltar \u00e0 C\u00e2mara.<\/p>\n \u2014 Ora, se esse projeto passou 30 anos na C\u00e2mara, o Senado \u00e9, sem nenhuma d\u00favida, a Casa revisora, e n\u00f3s temos que tramitar esse processo com um debate muito mais amplo com a sociedade. Olhe s\u00f3, o nosso relator, por quem n\u00f3s temos o maior carinho e respeito, e ele fez com muita maestria o seu trabalho, rejeitou quarenta emendas. Metade do Senado Federal quis mexer nesse projeto e est\u00e1 sendo cerceada nesse direito, que \u00e9 um direito legal \u2014 protestou o l\u00edder do Pros no Senado, Telm\u00e1rio Mota (Pros-RR).<\/p>\n O encaminhamento do l\u00edder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), foi pela vota\u00e7\u00e3o do projeto de forma simb\u00f3lica, com a vota\u00e7\u00e3o posterior dos destaques para a vota\u00e7\u00e3o de emendas em separado.<\/p>\n \u2014 Todos os destaques, na vis\u00e3o do governo, poderiam melhorar o texto que saiu da C\u00e2mara. E, com a aprova\u00e7\u00e3o de pelo menos um dos destaques, a mat\u00e9ria retornaria \u00e0 C\u00e2mara para um melhor aprofundamento, para um melhor debate.<\/p>\n Destaques<\/strong> \u2014 Tarda a hora de o Brasil sepultar, de uma vez por todas, essa Lei de Seguran\u00e7a Nacional, que \u00e9 um resqu\u00edcio da ditadura e que n\u00e3o condiz mais com a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3. O MDB retira seu destaque, entendendo que n\u00f3s precisamos, no dia de hoje, avan\u00e7ar e consolidar um passo definitivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 democracia.<\/p>\n Entre as emendas rejeitadas est\u00e1 a apresentada pelo senador Esperidi\u00e3o Amin (PP-SC), que previa a puni\u00e7\u00e3o, por abuso de autoridade, da conduta do magistrado que requisita a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para investigar supostas condutas de que foi v\u00edtima e cuja a\u00e7\u00e3o penal, depois, ser\u00e1 de sua responsabilidade.<\/p>\n \u2014 Deu para entender? [Ocorre quando] O juiz requisitar um inqu\u00e9rito na suposi\u00e7\u00e3o de que ele seja a v\u00edtima de uma agress\u00e3o, sendo que ele ser\u00e1 o juiz, podendo haver recurso ou n\u00e3o. Esse abuso de poder deve ser repelido e deve ser considerado um crime de abuso de autoridade, que pode estar acontecendo \u2014 disse o senador.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi rejeitada emenda apresentada pelos senadores Telm\u00e1rio Mota, Fl\u00e1vio Bolsonaro (Patriota-RJ), Marcos Rog\u00e9rio (DEM-RO) e S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC). Eles queriam retirar do texto um dispositivo que tipifica o crime de atentado ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o, com aumento de pena para militares e perda do posto e da patente ou gradua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 Estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o absolutamente exagerada na puni\u00e7\u00e3o de agentes militares. Se aprovado esse dispositivo, estaremos inibindo toda e qualquer a\u00e7\u00e3o desses agentes, por temerem uma pena de pris\u00e3o ou regime inicialmente fechado, al\u00e9m da perda do seu posto e de patente militar quando, na verdade, eles podem, simplesmente, ter agido com o cumprimento da lei para a manuten\u00e7\u00e3o da ordem, tendo em vista a subjetividade da classifica\u00e7\u00e3o de uma manifesta\u00e7\u00e3o livre e pac\u00edfica \u2014 disse Telm\u00e1rio.<\/p>\n Ao falar contra esse destaque, o l\u00edder da oposi\u00e7\u00e3o no Senado, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumentou que o projeto n\u00e3o inibe a repress\u00e3o a quem verdadeiramente atenta contra a ordem democr\u00e1tica. Como exemplo, ele citou amea\u00e7as de morte a senadores e manifesta\u00e7\u00f5es em que foram lan\u00e7ados fogos de artif\u00edcio contra o Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n \u2014 Esses arruaceiros, que atentam contra a ordem democr\u00e1tica e o Estado de Direito, esses a\u00ed, que querem destruir a ordem democr\u00e1tica, todo o Plen\u00e1rio pode ficar tranquilo; v\u00e3o continuar indo para a cadeia. A pol\u00edcia vai continuar atuando em rela\u00e7\u00e3o a eles. (…) \u00c9 por isso que n\u00f3s temos que aprovar o projeto hoje e mand\u00e1-lo para a san\u00e7\u00e3o presidencial. E, se n\u00e3o ocorrer a san\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a aprecia\u00e7\u00e3o do [respectivo] veto por parte do Congresso Nacional \u2014 declarou Randolfe.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 2.108\/2021, que revoga a Lei de Seguran\u00e7a Nacional (LSN) e inclui na legisla\u00e7\u00e3o crimes contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito. 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\nAo longo da discuss\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados, foram apensados ao texto 14 projetos de lei, apresentados entre os anos de 2000 e 2021. A C\u00e2mara aprovou o projeto sob a forma do substitutivo da deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). Ela adotou como texto-base o PL 6.764\/2002, elaborado por uma comiss\u00e3o de juristas com sugest\u00f5es de diversos setores da sociedade.<\/p>\n
\nPara que o projeto pudesse seguir para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, em vez de retornar \u00e0 C\u00e2mara, v\u00e1rios senadores retiraram os destaques que haviam apresentado. Foi o caso do l\u00edder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), que classificou a aprova\u00e7\u00e3o como um avan\u00e7o democr\u00e1tico.<\/p>\n