Os microempreendedores individuais (MEI) que est\u00e3o devendo impostos poder\u00e3o regularizar suas d\u00edvidas at\u00e9 o final deste m\u00eas. A situa\u00e7\u00e3o pode ser resolvida pelo pagamento dos d\u00e9bitos, utilizando o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.<\/p>\n
A Receita lembra que tanto a emiss\u00e3o do DAS para pagamento, quanto a realiza\u00e7\u00e3o do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS tamb\u00e9m pode ser emitido pelo App MEI, dispon\u00edvel para celulares Android ou iOS.<\/p>\n
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhar\u00e1 os d\u00e9bitos apurados nas Declara\u00e7\u00f5es Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) n\u00e3o regularizados para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa. Essa d\u00edvida ser\u00e1 cobrada na Justi\u00e7a com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.<\/p>\n
Com a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) cancelado; \u00e9 exclu\u00eddo dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e munic\u00edpios; tem dificuldade na obten\u00e7\u00e3o de financiamentos e empr\u00e9stimos.<\/p>\n
Se o microempreendedor n\u00e3o realizar sua situa\u00e7\u00e3o, o registro da d\u00edvida previdenci\u00e1ria (INSS) e demais tributos federais ser\u00e3o encaminhados \u00e0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, com acr\u00e9scimo de 20% a t\u00edtulo de encargos. A d\u00edvida relativa a Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS) e\/ou Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) ser\u00e1 transferida ao munic\u00edpio ou ao estado, conforme o caso, para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa municipal e\/ou estadual, com acr\u00e9scimo de encargos de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o de cada ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Os d\u00e9bitos em cobran\u00e7a podem ser consultados no PGMEI (vers\u00e3o completa), com certificado digital ou c\u00f3digo de acesso, na op\u00e7\u00e3o “Consulta Extrato\/Pend\u00eancias > Consulta Pend\u00eancias no Simei\u201d. Essa op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite a gera\u00e7\u00e3o do DAS para pagamento.<\/p>\n
A Receita lembra que ap\u00f3s a inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa, o recolhimento do d\u00e9bito de INSS dever\u00e1 ser feito em DAS DAU (documento espec\u00edfico para D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia pr\u00f3pria do munic\u00edpio ou estado respons\u00e1vel pelo tributo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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