Est\u00e1 na pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a do dia 17 de agosto o procedimento de controle administrativo n. 0004045-76.2020.2.00.0000, de relatoria da conselheira Candice Lavocat Jardim, onde est\u00e1 sendo analisado o pedido de Maria do Carmo Carneiro Fernandes para ser nomeada como interina do Cart\u00f3rio do 2\u00ba Of\u00edcio de Notas da Comarca de Senador Firmino.<\/p>\n
A conselheira Candice Lavocat Jardim, inicialmente, indeferiu o pedido de liminar e manteve o ato de nepotismo. Disse ela que “no caso em comento, o periculum in mora n\u00e3o se mostra presente. A designa\u00e7\u00e3o da Senhora Ludimila Em\u00edlia Fernandes como interina da serventia extrajudicial ocorreu h\u00e1 mais de 6 (seis) meses, portanto, \u00e9 invi\u00e1vel falar em atua\u00e7\u00e3o preventiva deste Conselho. Ademais, o argumento de que a requerente \u00e9 octogen\u00e1ria, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica revoga\u00e7\u00e3o do ato do TJMG em car\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Contrariamente ao que decidiu a conselheira Candice Lavocat Jardim, o Supremo Tribunal Federal proibiu o exerc\u00edcio da interinidade em prazo superior a seis meses e para isso deu uma importante aula nos autos da ADI 1183 e que deveria ser levado em conta pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o STF, o exerc\u00edcio da interinidade n\u00e3o pode ser por prazo indeterminado e nem por prazo superior a seis meses, ap\u00f3s a vac\u00e2ncia: \u201cO art. 20 da Lei n.\u00ba 8.935\/94 \u00e9 constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores de que 6 (seis) meses. Para essas longas substitui\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo aquela apontada pelo autor da a\u00e7\u00e3o: o \u00b4substituto\u00b4 deve ser outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, e sem preju\u00edzo da abertura do concurso p\u00fablico respectivo.\u201d<\/p>\n
Por outro lado, ap\u00f3s longa discuss\u00e3o sobre a quest\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Minas Gerais, no dia 5 de julho \u00faltimo, anulou a nomea\u00e7\u00e3o da interina que tinha v\u00ednculo de parentesco com a antiga titular, lembrando que o Provimento CNJ n. 77, foi editado em 7 de novembro de 2018, estipulando um prazo de 90 dias para os tribunais se adequarem. Em meio a esse imbr\u00f3glio, h\u00e1 quem sustente que o caso vai parar no Supremo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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