O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilh\u00f5es a estados e munic\u00edpios para ampliar o acesso \u00e0 internet para estudantes e professores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstos na Lei 14.172\/2021.<\/p>\n
A lei determina o repasse dos recursos da Uni\u00e3o a estados, Distrito Federal e munic\u00edpios, para que invistam na amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 internet \u201ccom fins educacionais, a alunos e professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica\u201d, de forma a amenizar os efeitos da pandemia na vida dos estudantes, em especial dando condi\u00e7\u00f5es para a realiza\u00e7\u00e3o de aulas no formato online.<\/p>\n
A norma s\u00f3 foi poss\u00edvel ap\u00f3s o Congresso Nacional rejeitar, em sess\u00e3o no in\u00edcio de junho, o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que originou a lei (PL 3.477\/2020). Diante da rejei\u00e7\u00e3o ao veto, o governo questionou a constitucionalidade da mat\u00e9ria junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por entender que a lei dificultaria o cumprimento da meta fiscal e da regra de ouro, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Segundo Guedes, o veto presidencial n\u00e3o foi uma quest\u00e3o de m\u00e9rito, uma vez que \u201ctodos s\u00e3o a favor de uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de qualidade\u201d. \u201cO veto da \u00e1rea econ\u00f4mica tinha raz\u00f5es t\u00e9cnico-jur\u00eddicas. Nunca foi uma quest\u00e3o de m\u00e9rito. Existe uma Lei de Responsabilidade [Fiscal] em vigor e existem requisitos de leis or\u00e7ament\u00e1rias. N\u00e3o podemos cometer um crime de responsabilidade fiscal. N\u00e3o \u00e9 quest\u00e3o de escolha pessoal\u201d, argumentou durante audi\u00eancia na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O ministro apontou a causa da controv\u00e9rsia \u00e0 \u201cdisfuncionalidade do nosso processo or\u00e7ament\u00e1rio, onde poderes independentes decidem sem perceber a execu\u00e7\u00e3o ou a capacidade de execu\u00e7\u00e3o do outro poder\u201d.<\/p>\n
\u201cO Executivo tem a obriga\u00e7\u00e3o de cumprir a lei. N\u00e3o posso cumprir instru\u00e7\u00f5es que n\u00e3o venham especificadas de maneira adequada. Caso contr\u00e1rio, estouro o teto e a Lei de Responsabilidade Fiscal, o que j\u00e1 deu em impeachment no Brasil. Se a lei vem de forma inexequ\u00edvel, eu n\u00e3o consigo cumprir. Temos de discutir formas de consertar essa disfuncionalidade na execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria\u201d, acrescentou.<\/p>\n
Adin<\/strong> Segundo parlamentares que participaram da audi\u00eancia de hoje \u2013 entre eles a presidente da comiss\u00e3o, Professora Dorinha (DEM-TO) \u2013 a Adin apresentada pelo governo representa a \u201cquebra de um acordo feito anteriormente entre os poderes Executivo e Legislativo\u201d.<\/p>\n A deputada Professora Dorinha lembrou que a pr\u00f3pria derrubada do veto presidencial \u201cfoi constru\u00edda em meio a uma s\u00e9rie de acordos com o governo\u201d. \u201cNa Adin 6.926, s\u00e3o alegadas inadequa\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias e a inexist\u00eancia de estimativas de impacto financeiro. Ela, no entanto, n\u00e3o menciona a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que consta no parecer, com os crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o e o formato de execu\u00e7\u00e3o. Pergunto ent\u00e3o ao senhor ministro se o governo levou isso em considera\u00e7\u00e3o [ao apresentar a Adin]\u201d.<\/p>\n Fust<\/strong> O vice-l\u00edder do PDT, deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), criticou a manobra do governo, afirmando que \u201cn\u00e3o d\u00e1 para aceitar que o governo entre com uma a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a, para negar conectividade aos estudantes brasileiros\u201d. Segundo ele, \u201co Brasil tem dinheiro de sobra. Muito dinheiro. Essa \u00e9 uma quest\u00e3o de prioridade, e a prioridade n\u00e3o \u00e9 a educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Em resposta, Guedes disse que n\u00e3o teve acesso \u00e0s estimativas que, segundo os parlamentares, teriam sido apresentadas durante as negocia\u00e7\u00f5es com representantes do governo federal, e sugeriu que o levantamento seja encaminhado \u00e0 Advocacia- Geral da Uni\u00e3o (AGU) para an\u00e1lise. \u201cN\u00e3o me lembro de ter participado dessas reuni\u00f5es de conversa sobre o Fust\u201d, disse o ministro.<\/p>\n Outros recursos<\/strong> \u201cQuero dar aos senhores parlamentares ferramentas para buscarem as respostas no lugar certo. Demos R$ 260 bilh\u00f5es para o Fundeb. Tem esses R$ 50 bilh\u00f5es livres para estados e munic\u00edpios. Rolamos d\u00edvidas de estados e munic\u00edpios, e mantivemos transfer\u00eancias para os fundos constitucionais de sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Governadores e prefeitos deveriam responder por que n\u00e3o usaram esses recursos para essa fun\u00e7\u00e3o t\u00e3o importante, que \u00e9 a ajuda \u00e0 educa\u00e7\u00e3o durante esse per\u00edodo [pand\u00eamico]\u201d, argumentou.<\/p>\n Al\u00e9m de beneficiar alunos da rede p\u00fablica do ensino fundamental e m\u00e9dio, bem como integrantes de fam\u00edlias vinculadas ao Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal, a Lei 14.172 beneficia tamb\u00e9m escolas das comunidades ind\u00edgenas e quilombolas.<\/p>\n A lei determina que, caso n\u00e3o haja acesso \u00e0 rede m\u00f3vel na regi\u00e3o ou a modalidade de conex\u00e3o fixa para domic\u00edlios ou comunidades se mostre mais barata, o acesso a esse tipo de banda larga poder\u00e1 ser contratado.<\/p>\n Metade dos R$ 3,5 bilh\u00f5es previstos poder\u00e1 ser usada para aquisi\u00e7\u00e3o de celulares ou tablets que possibilitem acesso \u00e0 internet. Esses equipamentos poder\u00e3o ser cedidos a professores e alunos em car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio, a crit\u00e9rio dos governos locais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta quinta (12) que o governo cometeria crime de responsabilidade caso disponibilizasse os R$ 3,5 bilh\u00f5es a estados e munic\u00edpios para ampliar o acesso \u00e0 internet para estudantes e professores da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previstos na Lei 14.172\/2021. 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\nAo receber a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo governo federal, durante o plant\u00e3o de julho do STF, o presidente da Corte, ministro Luiz Fux, prorrogou o prazo para que a Uni\u00e3o transfira os R$ 3,5 bilh\u00f5es a seriam usados para garantir o acesso \u00e0 internet. Na decis\u00e3o, Fux argumentou que a an\u00e1lise dos autos revela uma s\u00e9rie de quest\u00f5es constitucionais complexas, que ser\u00e3o analisadas pelo juiz natural da Adin, o ministro Dias Toffoli.<\/p>\n
\nNas negocia\u00e7\u00f5es para a derrubada do veto, estaria previsto que as fontes de recursos para o programa teriam como origem o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust) e o saldo correspondente a metas n\u00e3o cumpridas dos planos gerais de universaliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o telef\u00f4nico fixo.<\/p>\n
\nO ministro, no entanto, lembrou que o governo tem disponibilizado outros recursos que poderiam ser usados pelos entes federativos para o mesmo fim. \u201cEstados e munic\u00edpios receberam R$ 50 bilh\u00f5es livres a partir de junho 2020. Por que n\u00e3o cumpriram esse objetivo [com esses recursos]?\u201d, questionou.<\/p>\n