Enquanto o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul realiza concurso para atividade notarial e registral, mesmo em \u00e9poca de pandemia e com problemas na cobran\u00e7a de teto de interinos, o concurso do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas continua anulado e sem defini\u00e7\u00e3o de data para a realiza\u00e7\u00e3o das demais fases do certame. Outros Tribunais que resolveram suspender o certame foi Santa Catarina e recentemente o Rio de Janeiro.<\/p>\n
Em Alagoas um dos casos analisado pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a foi julgado pelo Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, na AO2490. Moraes considerou irregular a acumula\u00e7\u00e3o indevida do cargo de avaliador judicial e a percep\u00e7\u00e3o de renda (emolumentos) pelo titular do cart\u00f3rio do 2\u00ba of\u00edcio de registro geral de im\u00f3veis da comarca de Macei\u00f3 e manteve a serventia na lista definitiva de vac\u00e2ncia.<\/p>\n
O julgamento do Supremo Tribunal Federal na AO2490 abre precedente para anular o concurso realizado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe onde houve diversas irregularidades denunciadas nos processos 0010702.05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000 e a Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es defendeu a legalidade dos atos praticados, dentre eles: i) o concurso foi somente de provas e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos; ii) foram oferecidos no certame os cargos de oficial de justi\u00e7a, escriv\u00e3o e oficial distribuidor, que tem regime diverso da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador; iii) o concurso n\u00e3o foi espec\u00edfico para a atividade notarial e registral; iv) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o, bem como n\u00e3o asseguraram o principio da universalidade ao certame;\u00a0 v) cumularam vencimento de cargo p\u00fablico com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010; vi) transformaram o cargo de oficial de justi\u00e7a e de escriv\u00e3o no cargo de tabeli\u00e3o e registrador via ato administrativo.<\/p>\n
Na \u00e9poca da apura\u00e7\u00e3o dos fatos o Desembargador Luiz Mendon\u00e7a e a Desembargadora C\u00e9lia Pinheiro do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe investigaram o caso. Luiz Mendon\u00e7a na condi\u00e7\u00e3o de corregedor-geral da justi\u00e7a emitiu parecer informando a presid\u00eancia do Tribunal sobre a irregularidade defendida pela Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es: \u201c[\u2026]Por oportuno, gostaria de salientar que os aprovados nos Concursos P\u00fablicos realizados pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe nos anos de 1992 e 1996, especificamente para preenchimento do quadro de pessoal deste Poder, n\u00e3o poderiam ser utilizados para: a) Ocupar vagas em serventias judiciais n\u00e3o oficializados, sem descumprir o disposto no artigo 31 do ADCT da CF\/88; b) Assim como, utilizar a lista de aprovados naqueles certames, para preencher vagas nos servi\u00e7os notariais e de registro, sem ferir o disposto no caput e \u00a7 2\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelecem um regime jur\u00eddico e concurso p\u00fablico espec\u00edfico para esta \u00e1rea.\u201d<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o do TJ-AL \u00e9 id\u00eantica \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do TJ-SE e a pergunta que fica no ar \u2013 pau que d\u00e1 em Chico d\u00e1 em Francisco? Se o Supremo Tribunal Federal julgou o caso de Alagoas, poderia o CNJ reapreciar a mat\u00e9ria?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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