A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Cart\u00f3rios Extrajudiciais (Abrace) pediu sua admiss\u00e3o como amicus curiae, na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade 1183, em tramita\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. A Adin questiona a nomea\u00e7\u00e3o de interinos de serventias extrajudiciais vagas por prazo indeterminado.<\/p>\n
Segundo a Abrace, “a prote\u00e7\u00e3o constitucional da atividade extrajudicial cartor\u00e1ria vem sendo negligenciada e vilipendiada h\u00e1 anos, sendo palco de in\u00fameras ilegalidades e inconstitucionalidades. A realidade prec\u00e1ria do extrajudicial no pa\u00eds \u00e9 alarmante”, afirma.<\/p>\n
Ainda de acordo com a associa\u00e7\u00e3o, “trata-se de milhares de serventias ocupadas por interinos eternizados sem serem submetidos a concurso e escolhidos, por vezes, sem qualquer crit\u00e9rio m\u00ednimo, fato que al\u00e9m de representar uma ofensa \u00e0 pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal, gera efetiva inseguran\u00e7a jur\u00eddica, op\u00f5e-se ao interesse p\u00fablico e refor\u00e7a a inefici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
A Adin 1183 foi ajuizada pelo PCdoB. Com a tramita\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o, o Supremo Tribunal Federal pacificou o posicionamento da inconstitucionalidade da nomea\u00e7\u00e3o de interino por tempo indeterminado, ao pontuar que “o art. 20 da Lei n.\u00ba 8.935\/94 \u00e9 constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores de que seis meses. Para essas longas substitui\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo aquela apontada pelo autor da a\u00e7\u00e3o: o \u00b4substituto\u00b4 deve ser outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, e sem preju\u00edzo da abertura do concurso p\u00fablico respectivo.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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