O direito de defesa \u00e9 um componente central do devido processo que obriga o Estado a tratar o indiv\u00edduo em todos os momentos como um verdadeiro sujeito do processo, no sentido mais amplo desse conceito, e n\u00e3o simplesmente como seu objeto e deve necessariamente poder ser exercido a partir do momento em que a pessoa \u00e9 identificada como poss\u00edvel autor ou participante de ato pun\u00edvel e s\u00f3 cessa com o encerramento do processo, incluindo, se for o caso, a fase de execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
O direito \u00e0 defesa projeta-se em duas vertentes dentro do processo administrativo sancionador: por um lado, pela a\u00e7\u00e3o da parte acusada, tendo como expoente central a possibilidade de se manifestar livremente sobre os fatos que lhe s\u00e3o atribu\u00eddos e, por outro, atrav\u00e9s da defesa t\u00e9cnica, exercida por profissional jur\u00eddico, que cumpre a fun\u00e7\u00e3o de assessorar o investigado sobre seus direitos e deveres, bem como exerce um controle de legalidade sobre os atos processuais.<\/p>\n
Nesse sentido, a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o como um dos aspectos do devido processo legal, \u00e9 essencial para entender se as provas produzidas foram ou n\u00e3o valoradas pelo julgador e se a decis\u00e3o guarda correspond\u00eancia com os fatos, com os elementos probat\u00f3rios e com a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 norma, n\u00e3o se admitindo partir do pressuposto da invers\u00e3o do \u00f4nus da prova e da condena\u00e7\u00e3o, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao principio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia com previs\u00e3o no artigo 5\u00ba, inciso LVII da CRFB e artigo 8 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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