Est\u00e1 entrando na pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias 0001158-85.2021.2.00.00000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata da nomea\u00e7\u00e3o da respons\u00e1vel pelo expediente do cart\u00f3rio da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis da Comarca de Caxias do Sul\/RS, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 13 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Dentre os questionamentos feitos pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do Ibepac, consta o pedido de aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1183 que limitou o tempo da interinidade ao prazo de seis meses e suposto nepotismo com a nomea\u00e7\u00e3o do irm\u00e3o da interina como seu substituto.<\/p>\n
Foi pedida tamb\u00e9m a exibi\u00e7\u00e3o dos seguintes documentos: c\u00f3pia do balan\u00e7o anual com a indica\u00e7\u00e3o da receita, da despesa e do l\u00edquido m\u00eas a m\u00eas, e apura\u00e7\u00e3o do saldo positivo ou negativo do per\u00edodo; Valores gastos com a empresa SKY Inform\u00e1tica e dados de pesquisa de mercado de pre\u00e7o para contrata\u00e7\u00e3o de tal empresa; despesas trabalhistas com prepostos, inclu\u00eddos FGTS, vale alimenta\u00e7\u00e3o, vale transporte e quaisquer outros valores que lhes integrem a remunera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias devidas ao INSS ou ao \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio estadual.<\/p>\n
Diversos documentos n\u00e3o foram apresentados e o TJ-RS informou que identificou poss\u00edvel dano ao er\u00e1rio no pagamento do termo de rescis\u00e3o e da multa do FGTS. \u201cDessa forma conclu\u00edmos que o valor transferido pelo esp\u00f3lio (R$ 363.497,63) n\u00e3o cobre a repara\u00e7\u00e3o total que lhe compete, restando uma diferen\u00e7a de R$ 116.564,84 (cento e dezesseis mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos)…\u201d, conforme consta no processo.<\/p>\n
Na tramita\u00e7\u00e3o chamou a aten\u00e7\u00e3o o fato de na carteira de trabalho da interina nomeada constar a anota\u00e7\u00e3o de seu sal\u00e1rio no valor de R$ 1.100,00 e na rescis\u00e3o do contrato de trabalho com seu antigo empregador o valor de seu sal\u00e1rio era de R$ 27.000,36. Segundo integrantes da Rede Pelicano, \u201co m\u00e1ximo que poderia ser pago a t\u00edtulo de sal\u00e1rio, em valores atualizados, seria apenas o valor de R$ 4.752,80 e n\u00e3o a quantia de R$ 27.000,36\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com os \u201cPelicanos\u201d, a pr\u00f3pria Corregedoria do TJ-RS proibiu no artigo 57, \u00a7 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa Notarial e Registral, pagamento de remunera\u00e7\u00e3o superior ao dobro do sal\u00e1rio-base institu\u00eddo pelos sindicatos de prestadores de servi\u00e7os notariais e registrais em conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n
O julgamento do pedido de providencias 0001158-85.2021.2.00.00000 est\u00e1 na pauta de julgamento da 92\u00aa sess\u00e3o do plen\u00e1rio virtual do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Est\u00e1 entrando na pauta de julgamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias 0001158-85.2021.2.00.00000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, que trata da nomea\u00e7\u00e3o da respons\u00e1vel pelo expediente do cart\u00f3rio da 1\u00aa zona de registro de im\u00f3veis da Comarca de Caxias do Sul\/RS, com uma arrecada\u00e7\u00e3o anual de mais de R$ 13 […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":244472,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-267307","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267307","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=267307"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267307\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":267312,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/267307\/revisions\/267312"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/244472"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=267307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=267307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=267307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}