Entidades representantes das pol\u00edcias Civil, Militar, Rodovi\u00e1ria Federal e Federal pediram mudan\u00e7as no projeto de Lei (PL) 1.595 de 2019 que trata de a\u00e7\u00f5es de combate ao terrorismo no Brasil. De acordo com os representantes das categorias, o texto restringe liberdades fundamentais e enquadra movimentos sociais, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es como terroristas.<\/p>\n
O projeto cria uma Pol\u00edtica Nacional Contraterrorista (PNC) e um Sistema Nacional Contraterrorista (SNC). Este \u00faltimo fica respons\u00e1vel por coordenar atividades de preparo e emprego de for\u00e7as militares e policiais e de unidades de intelig\u00eancia. Segundo o autor do projeto, major Victor Hugo (PSL-GO), o objetivo \u00e9 instituir \u201cuma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es e ferramentas concretas de preven\u00e7\u00e3o e combate ao terrorismo\u201d.<\/p>\n
Durante audi\u00eancia p\u00fablica na C\u00e2mara dos Deputados para debater o projeto, o presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) Edvandir Paiva afirmou que a proposta est\u00e1 \u201cmuito aberta\u201d, podendo ser usada politicamente e at\u00e9 de maneira autorit\u00e1ria.<\/p>\n
\u201cAli [no projeto] pode ser interpretado como terrorismo muitas situa\u00e7\u00f5es, de maneira que pode ser utilizado politicamente pelo governo da vez\u201d, disse. \u201cQuando vamos falar de crimes precisamos que o tipo penal seja o mais exato poss\u00edvel. Ele n\u00e3o pode estar aberto sob pena n\u00e3o somente de colocar em risco as garantias individuais da sociedade em si, como de colocar o operador do direito em risco como o de abuso de autoridade.\u201d, afirmou<\/p>\n
Paiva disse ainda que a cria\u00e7\u00e3o de um autoridade central para tratar das a\u00e7\u00f5es de contraterrorismo pode fazer que com determinados \u00f3rg\u00e3os extrapolem suas fun\u00e7\u00f5es e acabem atuando nas atribui\u00e7\u00f5es de outros, o que contr\u00e1ria a legisla\u00e7\u00e3o a atrapalha o combate ao terrorismo. Para o delegado, em vez de uma autoridade central, deve ser criado uma esp\u00e9cie de conselho com a participa\u00e7\u00e3o de representantes de v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u201cO texto abre muito a possibilidade de algo que \u00e9 muito negativo e que j\u00e1 ocorreu outras vezes \u2013 ter uma autoridade central sob um determinado assunto que envolve a atua\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios setores, ag\u00eancias, \u00f3rg\u00e3os, e a\u00ed se d\u00e1 muito poder a essa autoridade e ela passa a trabalhar paralelamente aos demais \u00f3rg\u00e3os, traz para si as compet\u00eancias dos demais \u00f3rg\u00e3os e na verdade cria um novo \u00f3rg\u00e3o para atuar na seara\u201d, disse.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o texto prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de mecanismos tamb\u00e9m para \u201cprevenir e reprimir a execu\u00e7\u00e3o de ato que, embora n\u00e3o tipificado como crime de terrorismo\u201d, seja considerado \u201cperigoso para a vida humana ou potencialmente destrutivo em rela\u00e7\u00e3o a alguma infraestrutura cr\u00edtica, servi\u00e7o p\u00fablico essencial ou recurso-chave\u201d.<\/p>\n
Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Policiais Rodovi\u00e1rios Federais (FENAPRF), Marcelo de Azevedo, o projeto pode dar maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para a atua\u00e7\u00e3o das for\u00e7as de seguran\u00e7a e do poder p\u00fablico, mas o texto \u00e9 bastante gen\u00e9rico na defini\u00e7\u00e3o do enquadramento das situa\u00e7\u00f5es consideradas como terrorismo.<\/p>\n
\u201cSabemos que nosso pa\u00eds n\u00e3o tem um hist\u00f3rico grande nessa \u00e1rea [terrorismo], mas o Estado, como um todo, tem que estar preparado para fazer frente as amea\u00e7as que possam ser perpetradas contra as pessoa\u201d, disse.<\/p>\n
Segundo Azevedo, esses conceitos t\u00eam que ser melhor definidos para n\u00e3o dar margem para diferentes interpreta\u00e7\u00f5es que possam causar preju\u00edzo para as for\u00e7as de seguran\u00e7a e a sociedade<\/p>\n
\u201cEssas defini\u00e7\u00f5es precisam ser melhor elaboradas para que n\u00e3o possam enquadrar movimentos leg\u00edtimos como movimentos sociais, movimentos de trabalhadores em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de trabalho, e muitas a\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de defesa de direitos possam como situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas ao terrorismo\u201d, apontou.<\/p>\n
As cr\u00edticas foram encampadas pelo presidente da Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Andr\u00e9 Gutierrez, que disse que a proposta precisa de ajustes.<\/p>\n
\u201cEle [o projeto] precisa de muitos ajustes. Da maneira como est\u00e1 propicia o autoritarismo de algu\u00e9m que possa vir a chefiar o nosso Brasil. Ela expande o conceito de terrorismo de modo que criminaliza inclusive os defensores de direitos humanos, os movimentos sociais, as associa\u00e7\u00f5es, os sindicatos, restringe as liberdades fundamentais. Se essa lei estivesse em vigor hoje eu estaria sendo taxado de terrorista, disse o policial.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia (Asbin) Edson Lima disse que o projeto pode ser uma oportunidade para aprofundar o debate estrat\u00e9gico, t\u00e1tico e operacional das for\u00e7as de seguran\u00e7a e para capacita\u00e7\u00e3o das mesmas \u201cno enfrentamento de crises\u201d.<\/p>\n
A proposta, que tramita em uma comiss\u00e3o especial, n\u00e3o altera a Lei Antiterrorismo (Lei 13.260\/2016), mas mexe em dispositivos como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257\/2001), que estabelece normas de ordem p\u00fablica e interesse social e a e a Lei de Prote\u00e7\u00e3o a V\u00edtimas e a Testemunhas (Lei 9.807\/1999).<\/p>\n
\u201cA primeira critica minha \u00e9 que j\u00e1 temos a lei de combate ao terrorismo, ent\u00e3o n\u00e3o devemos criar uma nova lei. Isso afronta a t\u00e9cnica legislativa\u201d, apontou o coronel Elias Miler, representante da Federa\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).<\/p>\n
Para Miler, a comiss\u00e3o j\u00e1 tem uma percep\u00e7\u00e3o do que os agentes de seguran\u00e7a pensam sobre o projeto. O militar defende que o colegiado deve ouvir tamb\u00e9m os segmentos cr\u00edticos ao projeto. \u201c\u00c9 bom ouvir as outras partes, setores que at\u00e9 se op\u00f5em ao projeto. Faz parte do processo democr\u00e1tico e at\u00e9 para nos levar a uma reflex\u00e3o. Quando ouvimos pessoas que s\u00e3o radicalmente contra o projeto a gente pode chegar a um equil\u00edbrio, a um denominador comum\u201d, afirmou.<\/p>\n
Ao final da audi\u00eancia, os representantes das for\u00e7as de seguran\u00e7a pediram ao relator, deputado Sanderson (PSL-RS) que promova altera\u00e7\u00f5es na proposta. \u201c\u00c9 muito importante termos as sugest\u00f5es apresentadas e, com base nisso, aprimorarmos o projeto, melhorarmos a sua reda\u00e7\u00e3o e retirarmos impropriedades, textos ou palavras que est\u00e3o mal colocadas. Essas sugest\u00f5es com toda a certeza far\u00e3o parte do nosso relat\u00f3rio\u201d, disse.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entidades representantes das pol\u00edcias Civil, Militar, Rodovi\u00e1ria Federal e Federal pediram mudan\u00e7as no projeto de Lei (PL) 1.595 de 2019 que trata de a\u00e7\u00f5es de combate ao terrorismo no Brasil. De acordo com os representantes das categorias, o texto restringe liberdades fundamentais e enquadra movimentos sociais, sindicatos e associa\u00e7\u00f5es como terroristas. O projeto cria uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":267463,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-267462","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n