O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1183, interpretando o artigo 20 da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, limitou em seis meses o prazo m\u00e1ximo que um interino pode responder por serventia vaga. \u201cO art. 20 da Lei n.\u00ba 8.935\/94 \u00e9 constitucional, sendo, todavia, inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o que extraia desse dispositivo a possibilidade de que prepostos, indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a, possam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores de que 6 meses. Para essas longas substitui\u00e7\u00f5es, a solu\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo aquela apontada pelo autor da a\u00e7\u00e3o: o \u00b4substituto\u00b4 deve ser outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, e sem preju\u00edzo da abertura do concurso p\u00fablico respectivo\u201d, diz a decis\u00e3o.<\/p>\n
Para a ativista de Direitos Humanos Juliana Antonangelo, da Rede Pelicano Brasil, a manifesta\u00e7\u00e3o da Suprema Corte veio em boa hora e merece toda a aten\u00e7\u00e3o da comunidade jur\u00eddica. Ela lembrou, a prop\u00f3sito, a Rede Pelicano, por meio do Ibepac, vem lutando pelo cumprimento da decis\u00e3o do STF. E pontuou que “o interino nomeado para responder por duas serventias vagas n\u00e3o pode acumular teto pelo exerc\u00edcio das duas fun\u00e7\u00f5es conforme decidiu o Conselho Nacional de Justi\u00e7a nas consultas n.\u00ba 0010011-25.2017.2.00.0000 e 0008406-10.2018.2.00.0000.” Resta saber se as decis\u00f5es do CNJ v\u00eam sendo cumprida ou se h\u00e1 interino respondendo por mais de uma serventia vaga e recebendo o teto remunerat\u00f3rio de cada uma. Se for o caso, dever\u00e1 o interino devolver os valores recebidos em duplicidade, sob pena de cometer ato de improbidade administrativa e peculato.<\/p>\n
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