A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, durante recente visita ao Brasil, abordou a quest\u00e3o do direito \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o. Foi informada, ent\u00e3o, que grupos de pessoas que reivindicam o direito \u00e0 terra, formado por camponeses, povos ind\u00edgenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais, t\u00eam sido submetidas a pris\u00f5es e processos criminais para punir e intimidar suas demandas pela reforma agr\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n
A CIDH tamb\u00e9m recebeu informa\u00e7\u00e3o preocupante sobre uma s\u00e9rie de processos e persecu\u00e7\u00f5es penais, invocando crimes como o desacato e a difama\u00e7\u00e3o contra jornalistas, ativistas de direitos humanos e manifestantes.<\/p>\n
Organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil informaram que existiria, por parte das institui\u00e7\u00f5es estatais, um uso excessivo da lei do desacato contra essas pessoas para criminalizar express\u00f5es leg\u00edtimas no marco de uma sociedade democr\u00e1tica. A esse respeito, a CIDH reafirma a incompatibilidade das leis de desacato com o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o enfatiza que o uso do direito penal desproporcionalmente para proteger de forma privilegiada a honra de funcion\u00e1rios ou pessoas p\u00fablicas, mesmo nos casos em que uma condena\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o ocorra, tem efeitos de silenciar o exerc\u00edcio jornal\u00edstico e dos que queiram participar do debate p\u00fablico, como \u00e9 o caso dos ativistas de direitos humanos.<\/p>\n
Fica claro que a OEA manifesta preocupa\u00e7\u00e3o principalmente com o aumento das persegui\u00e7\u00f5es e agress\u00f5es contra ativistas sociais e defensores de direitos humanos. Um caso comprovado \u00e9 o cerco a membros da Rede Pelicano, foram perseguidos com provas forjadas e fabricadas pela desembargadora Iolanda Guimar\u00e3es, do Tribunal de Justi\u00e7a de Sergipe.<\/p>\n
O caso est\u00e1 sendo apurado junto a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, onde foi pedido pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a condena\u00e7\u00e3o do Estado Brasileiro pela viola\u00e7\u00e3o dos artigos 1.1, 2, 3.a, 5.1, 5.2, 8.1, 8.2, 9, 11, 13, 14, 24, 25, 44 e 63, da Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos e artigos 1, 2, 3.a, 6, 8, 16, 17, 23, 24 da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para prevenir e punir a tortura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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