Diversos interinos do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, ocupantes de cargos supostamente irregulares, cercados por todos os lados de investiga\u00e7\u00f5es, entraram com recurso contra as decis\u00f5es da ministra Maria Thereza, atual Corregedora Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
A ministra, por\u00e9m, foi categ\u00f3rica: \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (artigo 236, \u00a73\u00ba) tamb\u00e9m condicionou o ingresso na atividade notarial e de registro \u00e0 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos e, em cumprimento a tal previs\u00e3o da Carta Magna, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, por interm\u00e9dio da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009 declarou a vac\u00e2ncia dos servi\u00e7os extrajudiciais ocupados em desacordo com as normas constitucionais pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria. Naquela mesma Resolu\u00e7\u00e3o estabeleceu regras para a preserva\u00e7\u00e3o da ampla defesa dos interessados, para o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o e para a organiza\u00e7\u00e3o das vagas do servi\u00e7o de notas e registro a serem submetidas a concurso p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Maria Thereza explicou que \u201cpara o per\u00edodo firmado entre 05\/10\/1988 (vig\u00eancia da atual Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e 10\/07\/2002 (data de publica\u00e7\u00e3o da Lei n. 10.506\/2002), vige entendimento pelo qual o autoaplic\u00e1vel \u00a73\u00ba do artigo 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exige concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos para o ingresso na atividade notarial e de registro, sem fazer qualquer distin\u00e7\u00e3o entre provimento ou remo\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n
A decis\u00e3o da ministra Maria Thereza vem sendo mantida pelo Plen\u00e1rio onde j\u00e1 votaram o ministro Luiz Fux e os Conselheiros Sidney Madruga e Andr\u00e9 Godinho.<\/p>\n
Os processos de n\u00fameros 0010157-32.2018.2.00.0000, 0000320-16.2019.2.00.0000, 0006254-18.2020.2.00.0000 e 0006436-04.2020.2.00.0000, est\u00e3o na pauta de julgamentos da 93\u00aa Sess\u00e3o do Plen\u00e1rio Virtual, iniciada na quinta,16, e que deve ser encerrada na no pr\u00f3ximo dia 24.<\/p>\n
As decis\u00f5es podem complicar a situa\u00e7\u00e3o de diversos cartor\u00e1rios do TJ-RS. Segundo alguns especialistas, um dos casos emblem\u00e1ticos \u00e9 o que envolve a situa\u00e7\u00e3o do cartor\u00e1rio Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de ter delegado como membro da comiss\u00e3o de concurso, a um candidato, a incumb\u00eancia de elaborar modelo para prova pr\u00e1tica e, posteriormente, beneficiado com a realiza\u00e7\u00e3o da prova por ele pr\u00f3prio preparada. Na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Lamana foi condenado a pagar multa civil.<\/p>\n
J\u00e1 no hist\u00f3rico funcional do registrador Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, consta que ele estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral do TJ ga\u00facho no per\u00edodo de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, segundo afirmou Miguel Oliveira Figueir\u00f3 na reclama\u00e7\u00e3o constitucional n. 15838; o concurso teria sido apenas de t\u00edtulos e n\u00e3o de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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