O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta (17) an\u00e1lise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.<\/p>\n
O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) do ministro Nunes Marques, feito logo ap\u00f3s Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores \u2013 Rosa Weber e Edson Fachin \u2013 no mesmo sentido. Os tr\u00eas foram os \u00fanicos a votar at\u00e9 o momento.<\/p>\n
O assunto estava sendo julgado no plen\u00e1rio virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros t\u00eam um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previs\u00e3o era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, n\u00e3o h\u00e1 prazo.<\/p>\n
\u00c9 a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas \u00e9 interrompido. Em abril, a an\u00e1lise dos casos foi interrompida por uma vista do pr\u00f3prio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.<\/p>\n
O Supremo julga 14 a\u00e7\u00f5es, abertas por diversos partidos \u2013 como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo at\u00e9 mecanismos de rastreamento, importa\u00e7\u00e3o e tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decis\u00e3o provis\u00f3ria). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autoriza\u00e7\u00e3o para que civis tenham at\u00e9 seis armas de fogo com simples declara\u00e7\u00e3o de necessidade.<\/p>\n
Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Ex\u00e9rcito e do aumento do n\u00famero de muni\u00e7\u00f5es que podem ser compradas por colecionadores e atiradores tamb\u00e9m foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompat\u00edveis com os sistemas de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o previstos no pr\u00f3prio estatuto, al\u00e9m de extrapolarem o poder de regulamenta\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003).<\/p>\n
Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, tamb\u00e9m via liminar, uma resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importa\u00e7\u00e3o de pistolas e rev\u00f3lveres. A decis\u00e3o entraria em vigor em janeiro. Neste caso espec\u00edfico, al\u00e9m de Alexandre de Moraes, somente o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.<\/p>\n
Entretanto, duas a\u00e7\u00f5es relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Ex\u00e9rcito que tamb\u00e9m flexibilizaram o controle de armas e muni\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. At\u00e9 o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.<\/p>\n
Voto<\/strong> Moraes afirmou que \u201ch\u00e1 inconstitucionalidade por extrapola\u00e7\u00e3o do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a pol\u00edtica p\u00fablica de controle de armas\u201d, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n \u201cO volume de altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefini\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de controle de armas de fogo, dependeria de discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional\u201d, escreveu ele.<\/p>\n O ministro acrescentou que a amplia\u00e7\u00e3o do acesso e o enfraquecimento da fiscaliza\u00e7\u00e3o promovidos pelos decretos s\u00e3o inconstitucionais.<\/p>\n \u201cEssas altera\u00e7\u00f5es transigem em respeito \u00e0 pr\u00f3pria ideia de controle do material b\u00e9lico, que \u00e9 um mandado verbalizado pelo pr\u00f3prio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indiv\u00edduos a mais equipamentos b\u00e9licos \u2013 inclusive a armamentos mais perigosos \u2013 ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autoriza\u00e7\u00e3o, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento\u201d, escreveu Moraes.<\/p>\n Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a \u201cimposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00f5es excessivas\u201d e que as normas est\u00e3o de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre leg\u00edtima defesa e prote\u00e7\u00e3o de propriedade privada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta sexta (17) an\u00e1lise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil. O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) do ministro Nunes Marques, feito logo ap\u00f3s Alexandre […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":127922,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[],"class_list":["post-269658","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269658","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269658"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269658\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":269661,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269658\/revisions\/269661"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/127922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269658"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269658"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269658"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNo voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que j\u00e1 haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.<\/p>\n
\nEm defesa dos decretos, a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas t\u00eam o objetivo de \u201cdesburocratizar\u201d e \u201csimplificar\u201d o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na elei\u00e7\u00e3o presidencial de 2018.<\/p>\n