Os servi\u00e7os relativos aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, sob a responsabilidade de not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e do oficial de registro ou registrador.<\/p>\n
Ainda que n\u00e3o seja permitido que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por vezes h\u00e1 um lapso temporal at\u00e9 que um delegat\u00e1rio entre em exerc\u00edcio, per\u00edodo no qual a serventia deve continuar em atividade.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio nesse per\u00edodo de vac\u00e2ncia da serventia, a designa\u00e7\u00e3o de um respons\u00e1vel interino pela serventia em estado de vac\u00e2ncia, para que permane\u00e7a em funcionamento at\u00e9 que ocorra o devido preenchimento da vaga por um delegat\u00e1rio.<\/p>\n
Interino, como se sabe, \u00e9 aquele que assume precariamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador com previs\u00e3o no artigo 39 da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial.<\/p>\n
Em um primeiro momento, informam especialistas, os artigos 20, \u00a7 5\u00ba e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, preconizam que vaga a serventia em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, seja pela ren\u00fancia, aposentadoria, invalidez ou perda, deve ser nomeado o substituto mais antigo indicado pelo titular.<\/p>\n
At\u00e9 a\u00ed, tudo bem. A nova d\u00favida agora \u00e9 se o substituto mais antigo indicado pelo interino nomeado precariamente, tem direito a ser nomeado como novo respons\u00e1vel pela serventia.<\/p>\n
O Conselho Nacional de Justi\u00e7a vem se debru\u00e7ando sobre a mat\u00e9ria e chegou a editar o Provimento n.\u00ba 77\/2018, disciplinando em seu art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, que a designa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 recair no substituto mais antigo que exer\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o do titular no momento da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.<\/p>\n
Para os especialistas no assunto, o posicionamento jurisprudencial do CNJ, at\u00e9 o momento, \u00e9 nesse sentido e indica como precedentes as decis\u00f5es proferidas nos processos n.\u00bas 0009640-90.2019.2.00.0000, de relatori da conselheira Candice Lavocat Jardim, processo n.\u00ba 0002720-32.2021.2.00.0000 e processo n.\u00ba 0007971-65.2020.2.00.0000, tendo como relator o conselheiro Andr\u00e9 Godinho. Importante destacar trechos da decis\u00e3o proferida pelo conselheiro Andr\u00e9 Godinho no procedimento de controle administrativo n.\u00ba 0007971-65.2020.2.00.0000:<\/p>\n
\u201c[….]Como se observa, a express\u00e3o – \u00b4substituto mais antigo\u00b4 – foi constru\u00edda e alocada no art. 39, \u00a72\u00ba, da Lei n\u00ba 8.935\/94, em perfeita harmonia com a previs\u00e3o normativa que reconhece a possiblidade de designa\u00e7\u00e3o de mais de um substituto formalmente indicado pelo respectivo titular.<\/strong><\/p>\n Assim, ocorrendo a vac\u00e2ncia da serventia em raz\u00e3o de um dos motivos constantes do art. 39, incisos I a VI, cabe \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o do Tribunal perscrutar sobre a exist\u00eancia de substitutos que, nesta qualidade, tenham sido designados pelo anterior titular da unidade, observado o efetivo exerc\u00edcio nesta condi\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Ou seja, existindo mais de um substituto formalmente designado para funcionar em conjunto ou nas aus\u00eancias do titular, imp\u00f5e-se ao Tribunal a nomea\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo no momento da vac\u00e2ncia e que sobre ele n\u00e3o recaia qualquer impedimento ou quebra de confian\u00e7a.<\/strong><\/p>\n De acordo com o conjunto normativo, comprovado qualquer impedimento na nomea\u00e7\u00e3o do primeiro substituto (ex.: nepotismo), \u00e9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o do segundo substituto formalmente indicado pelo anterior titular e que tenha comprovado o exerc\u00edcio nesta qualidade, como no caso dos autos.\u201d<\/strong><\/p>\n As decis\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a n\u00e3o preveem a nomea\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo do interino para responder pela serventia e nessas situa\u00e7\u00f5es, informam os estudiosos da mat\u00e9ria. Deveriam, tanto o Conselho, quanto os Tribunais, pacificarem a mat\u00e9ria e seguirem as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 5\u00ba do Provimento CNJ 77\/2018:<\/p>\n \u201cN\u00e3o havendo substituto que atenda aos requisitos do \u00a7 2\u00ba do art. 2\u00ba e do art. 3\u00ba, a corregedoria de justi\u00e7a designar\u00e1 interinamente, como respons\u00e1vel pelo expediente, delegat\u00e1rio em exerc\u00edcio no mesmo munic\u00edpio ou no munic\u00edpio cont\u00edguo que detenha uma das atribui\u00e7\u00f5es do servi\u00e7o vago.\u201d<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Os servi\u00e7os relativos aos registros p\u00fablicos s\u00e3o os de organiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, sob a responsabilidade de not\u00e1rio ou tabeli\u00e3o e do oficial de registro ou registrador. Ainda que n\u00e3o seja permitido que qualquer serventia fique vaga por mais de seis meses sem […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":254756,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-269853","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n