O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em redes sociais com mais de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e a Lei n\u00ba 9.610\/1998, que trata de direitos autorais, \u201cde forma a explicitar os direitos e as garantias dos usu\u00e1rios de redes sociais e prever regras relacionadas \u00e0 modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelos respectivos provedores\u201d.<\/p>\n
No \u00faltimo dia 6 de setembro, o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provis\u00f3ria (MP) semelhante, que mudava essas regras, criando obst\u00e1culos para os moderadores de tais ferramentas exclu\u00edrem os conte\u00fados que julgassem falsos, por exemplo. O ato, entretanto, foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 14 e, no mesmo dia, foi devolvido ao governo pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.<\/p>\n
Segundo Pacheco, a MP tratava de assuntos que, por previs\u00e3o constitucional, n\u00e3o poderiam ser tratados por tal instrumento legal. Atos adotados em media provis\u00f3ria entram em vigor imediatamente e t\u00eam 120 dias para serem aprovados no Congresso para n\u00e3o perderem a validade.<\/p>\n
Assim, com o novo PL, o tema poder\u00e1 ser debatido pelos parlamentares antes de entrar em vigor. Tamb\u00e9m est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso o PL 2.630\/20, que visa combater a dissemina\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas em redes sociais. O texto foi aprovado no Senado e est\u00e1 em debate na C\u00e2mara.<\/p>\n
De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, o PL encaminhado pelo governo observa os princ\u00edpios da liberdade de express\u00e3o, de comunica\u00e7\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento, previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u201cde forma a garantir que as rela\u00e7\u00f5es entre usu\u00e1rios e provedores de redes sociais ocorram em um contexto marcado pela seguran\u00e7a jur\u00eddica e pelo respeito aos direitos fundamentais\u201d.<\/p>\n
Mudan\u00e7as<\/strong> Ainda segundo a secretaria, o PL acrescenta dispositivos que \u201cgarantem o direito a informa\u00e7\u00f5es claras, p\u00fablicas e objetivas sobre quaisquer pol\u00edticas, procedimentos, medidas e instrumentos utilizados para efeito de eventual modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado, bem como o direito ao exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, ampla defesa e recurso nas hip\u00f3teses de modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado pelo provedor de rede social\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, o projeto prev\u00ea o direito de restitui\u00e7\u00e3o do conte\u00fado publlicado pelo usu\u00e1rio na rede social, em caso de remo\u00e7\u00e3o, e a \u201cexig\u00eancia de justa causa e de motiva\u00e7\u00e3o nos casos de cancelamento ou suspens\u00e3o de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usu\u00e1rios de redes sociais, bem como nos casos de exclus\u00e3o de conte\u00fado gerado por eles\u201d.<\/p>\n Finalmente, o provedor de redes sociais ser\u00e1 obrigado a notificar o usu\u00e1rio, identificando a medida adotada, apresentando a motiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de modera\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es sobre prazos, canais eletr\u00f4nicos de comunica\u00e7\u00e3o e procedimentos para a contesta\u00e7\u00e3o, bem como a eventual revis\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governo federal enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) que limita a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados em redes sociais com mais de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios. De acordo com a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia, a medida altera o Marco Civil da Internet (Lei n\u00ba 12.965\/2014) e a Lei n\u00ba 9.610\/1998, que trata de direitos autorais, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":269950,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-269949","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269949","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=269949"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269949\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":269991,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/269949\/revisions\/269991"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/269950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=269949"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=269949"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=269949"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm nota, a pasta destacou que, atualmente, h\u00e1 cerca de 150 milh\u00f5es usu\u00e1rios de redes sociais no Brasil, o que corresponde a mais de 70% da popula\u00e7\u00e3o. \u201cA medida busca estabelecer balizas para que os provedores de redes sociais de amplo alcance, com mais de 10 milh\u00f5es de usu\u00e1rios no Brasil, possam realizar a modera\u00e7\u00e3o do conte\u00fado de suas redes sociais de modo que n\u00e3o implique em indevido cerceamento dos direitos e garantias fundamentais dos cidad\u00e3os brasileiros\u201d, diz.<\/p>\n