A mera exist\u00eancia de uma forma democr\u00e1tica de governo n\u00e3o garante, por si s\u00f3, o respeito permanente ao Direito Internacional, inclusive o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse sentido, para que ocorra a legitima\u00e7\u00e3o de uma democracia, h\u00e1 necessidade de o Estado cumprir com as normas e obriga\u00e7\u00f5es internacionais de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos.<\/p>\n
Trata-se, portanto, de um controle de validade dos atos e das normas nacionais, tendo por par\u00e2metro os compromissos internacionais assumidos em tratados de prote\u00e7\u00e3o aos Direitos Humanos, fun\u00e7\u00e3o e tarefa de qualquer autoridade p\u00fablica e n\u00e3o apenas do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do Estado investigar toda situa\u00e7\u00e3o que envolva viola\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos e de oferecer o direito \u00e0 toda pessoa v\u00edtima de abuso de poder e de autoridade, a um recurso simples e r\u00e1pido, ou a qualquer outro recurso efetivo perante os ju\u00edzes ou tribunais competentes que a ampare contra atos que violem seus direitos, constituindo um dos pilares b\u00e1sicos, n\u00e3o s\u00f3 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, mas do pr\u00f3prio Estado de Direito numa sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n
Desse modo, a Corte Interamericana, interpretando o disposto no artigo 25.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, declarou que \u201ca inexist\u00eancia de um recurso efetivo contra as viola\u00e7\u00f5es dos direitos reconhecidos pela Conven\u00e7\u00e3o constitui uma transgress\u00e3o de seus termos pelo Estado Parte onde tal situa\u00e7\u00e3o tenha ocorrido\u201d. [Cf. Caso do Povo Saramaka Vs. Suriname. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares, M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas, par. 177].<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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