A Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n. 80\/2009, proibiu a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de desembargadores para exercerem a fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interino de cart\u00f3rio. Nesse sentido, vejamos o que preconiza o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o editada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a:<\/p>\n
\u201cart. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba – N\u00e3o se deferir\u00e1 a interinidade a quem n\u00e3o seja preposto do servi\u00e7o notarial ou de registro na data da vac\u00e2ncia, preferindo-se os prepostos da mesma unidade ao de outra, vedada a designa\u00e7\u00e3o de parentes at\u00e9 o terceiro grau, por consang\u00fcinidade ou afinidade […] de Desembargador integrante do Tribunal de Justi\u00e7a da unidade da federa\u00e7\u00e3o que desempenha o respectivo servi\u00e7o notarial ou de registro, ou em qualquer outra hip\u00f3tese em que ficar constatado o nepotismo, ou o favorecimento de pessoas estranhas ao servi\u00e7o notarial ou registral, ou designa\u00e7\u00e3o ofensiva \u00e0 moralidade administrativa.\u201d<\/p>\n
A regra n\u00e3o \u00e9 nova e, desde o ano de 2009, o CNJ vem proibindo a nomea\u00e7\u00e3o de interinos parentes de desembargadores para responderem por serventias vagas. Em Sergipe, foi indicado pela Desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es e em seguida nomeado como interino, o senhor Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, genro de desembargador. O ato foi anulado na reclama\u00e7\u00e3o disciplinar n. 0003767.46.2018.2.00.0000, apresentada pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos.<\/p>\n
O caso de nepotismo do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, n\u00e3o parece ser o \u00fanico. Atualmente, tramita no Conselho Nacional de Justi\u00e7a o pedido de provid\u00eancias n. 0001520-58.2019.2.00.0000, onde est\u00e1 sendo analisada a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de desembargadores do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas como interinos de serventias extrajudiciais. Nas informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo TJ-AL, foi comunicado ao CNJ que:<\/p>\n
\u201c[…] Nos documentos apresentados pelo TJAL, o Desembargador Klever R\u00eago Loureiro informou que seu sobrinho Hilton Loureiro Neto \u00e9 interino do Tabelionato de Notas e Protesto e Of\u00edcio de Registro de Im\u00f3veis de Joaquim Gomes\/AL e o Desembargador Washington Luiz Damasceno informou que sua cunhada Heloisa Maria de Souza Leite \u00e9 interina do Servi\u00e7o Notarial e Registral da Comarca de Piranhas\/AL.\u201d<\/p>\n
Por outro lado, no pedido de provid\u00eancias n. 001519-73.2019.2.00.0000, a Ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura e o Desembargador Marcelo Berthe, Presidente da Comiss\u00e3o do Concurso de cart\u00f3rios extrajudiciais, vem trabalhando para concluir o certame, suspenso, a primeira vez, no dia 06 de julho de 2021 e, novamente suspenso no dia de 23 de setembro de 2021, at\u00e9 agora, n\u00e3o se sabe a data em que ser\u00e1 retomado o concurso.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Maria Thereza informa as dificuldades que vem enfrentando e as provas aplicadas pela Funda\u00e7\u00e3o Vunesp, foram anuladas:<\/p>\n
\u201cPor meio da Portaria Conjunta n.\u00ba 2, de 9 de abril de 2019, editada como desdobramento do aludido procedimento, foi designado o Desembargador Marcelo Martins Berthe, do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, como Presidente da Comiss\u00e3o do certame em comento, tendo em vista que todos(as) os(as) desembargadores(as) do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas se declararam impedidos de exercer o mister. […] que no dia da aplica\u00e7\u00e3o da segunda prova (prova objetiva para provimento) constatou que se tratava da mesma que havia sido aplicada no dia anterior (prova objetiva de remo\u00e7\u00e3o). Justamente em face dessas ocorr\u00eancias, a Comiss\u00e3o do Concurso suspendeu a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados, dos cadernos de prova e dos gabaritos, como mencionado.\u201d<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o se sabe quando ser\u00e1 retomado o concurso para cart\u00f3rios extrajudiciais, as nomea\u00e7\u00f5es de parentes de desembargadores (nepotismo) est\u00e3o mantidas atrav\u00e9s de liminar concedida pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Como dizia o ex-ministro do STF, Eros Grau, \u201cn\u00e3o se interpreta a Constitui\u00e7\u00e3o em tiras, aos peda\u00e7os\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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