Um dos mais importantes instrumentos anticorrup\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, a Lei de Improbidade Administrativa foi tema de debate nesta ter\u00e7a-feira (28) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). A audi\u00eancia foi destinada a discutir o Projeto de Lei que altera dispositivos da norma.<\/p>\n
Uma das principais mudan\u00e7as previstas na proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o apenas para agentes p\u00fablicos que agirem com dolo, ou seja, com inten\u00e7\u00e3o de lesar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.\u00a0Inseguran\u00e7a jur\u00eddica, revoga\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas il\u00edcitas, absolvi\u00e7\u00e3o criminal e prescri\u00e7\u00e3o retroativa foram outros pontos levantados por senadores e especialistas, para melhor embasamento da mat\u00e9ria.<\/p>\n
Ainda sem consenso, a proposta est\u00e1 prevista para ser deliberada nesta quarta-feira (29) pela manh\u00e3 na comiss\u00e3o e, \u00e0 tarde, no Plen\u00e1rio. Autor do requerimento do debate, o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que a moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode resultar em retrocessos.<\/p>\n
\u2014 Muitas vezes somos acusados de legislar mal; por isso, essa estrat\u00e9gia de partilhar o debate com especialistas. Antes da instru\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, ela j\u00e1 est\u00e1 anunciada para vota\u00e7\u00e3o na tarde de amanh\u00e3 [29] no Plen\u00e1rio \u2014 criticou o senador, que apontou preocupa\u00e7\u00f5es com o texto, citando que ele pode \u201cdificultar a condena\u00e7\u00e3o, gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, extinguir a\u00e7\u00e3o administrativa, reduzir prazos de investiga\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n
Relator do projeto, Weverton (PDT-MA) salientou que todos os debatedores e parlamentares t\u00eam um ponto comum: a necessidade de moderniza\u00e7\u00e3o da lei. \u00c9 preciso rever, segundo o senador, \u201cessa defini\u00e7\u00e3o de injusti\u00e7as que cometeram com gestores ou ex-gestores, que se dedicaram a dar sua contribui\u00e7\u00e3o na vida p\u00fablica, condenados por meros erros formais, que n\u00e3o causaram preju\u00edzos ao er\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
Culpa x dolo<\/strong> O ministro salientou que, pelo atual projeto, se cria um regime jur\u00eddico mais restrito para o combate n\u00e3o penal da improbidade administrativa do que aquele previsto na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n \u2014 Eu come\u00e7o com a transforma\u00e7\u00e3o de todos os il\u00edcitos da Lei de Improbidade Administrativa em il\u00edcitos dolosos. (…) Para mandar para a cadeia, \u00e9 poss\u00edvel a forma culposa, mas pela lei (projeto), cadeia s\u00f3 na forma dolosa; mais ainda, com dolo espec\u00edfico \u2014 exp\u00f4s Benjamin.<\/p>\n Ele exemplificou com o caso de um m\u00e9dico que resolva fazer experimentos em hospital p\u00fablico, contrariando regras: poder\u00e1 ser processado por homic\u00eddio, em caso de morte dos pacientes, mas n\u00e3o com base na lei de improbidade.<\/p>\n O ministro condenou a revoga\u00e7\u00e3o, pelo projeto, dos incisos I e II do artigo 11 da lei vigente, que definem no rol da improbidade administrativa \u201cpraticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de compet\u00eancia\u201d, e \u201cretardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de of\u00edcio\u201d.<\/p>\n \u2014 N\u00e3o vejo como vamos encaixar pr\u00e1tica de tortura por policiais, pr\u00e1tica da rachadinha [repasse, por parte de um servidor p\u00fablico ou prestador de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o, de parte de sua remunera\u00e7\u00e3o a pol\u00edticos e assessores], de auditor fiscal que atua em processo fiscal que beneficia parente, entre outros, nesses dispositivos que chegaram da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n Para Benjamin, o corruptor pode ter um comportamento muito mais grave do que o \u201ccorrompido\u201d.<\/p>\n \u2014 Ao estabelecermos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o do administrador, n\u00e3o podemos criar uma superprote\u00e7\u00e3o para as empreiteiras que s\u00e3o as m\u00e3es da corrup\u00e7\u00e3o no nosso pa\u00eds. E muitos dispositivos aqui s\u00e3o para proteger essas empresas.<\/p>\n Mudam os administradores mas as pr\u00e1ticas continuam, segundo o ministro, que citou a previs\u00e3o, no texto, da figura da improbidade continuada\u00a0 \u2014 punida, segundo o projeto, com a maior san\u00e7\u00e3o dada pelo juiz, aumentada de um ter\u00e7o.<\/p>\n Absolvi\u00e7\u00e3o criminal e indisponibilidade para essas empresas se tornam praticamente imposs\u00edveis, na convic\u00e7\u00e3o do ministro: \u201cA absolvi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito criminal se transplanta para ju\u00edzo c\u00edvel e n\u00e3o permite o aprofundamento das investiga\u00e7\u00f5es, sobretudo no que se refere \u00e0s grandes corpora\u00e7\u00f5es\u201d, explicou.<\/p>\n \u2014 A serem mantidos como est\u00e3o esses dispositivos mais cr\u00edticos, teremos pessoas corruptas pun\u00edveis no crime, mas n\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito n\u00e3o penal, na Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n Transpar\u00eancia<\/strong> \u2014 Vamos passar ainda um p\u00e9ssimo sinal para a sociedade se, em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, dissermos que o que vale para as ONGs, por exemplo, n\u00e3o vale para o sistema pol\u00edtico. Se queremos confian\u00e7a no sistema, como uma pessoa que desviou a merenda escolar, enquanto secret\u00e1rio, pode ser prefeito? \u2014 questionou.<\/p>\n O diretor tamb\u00e9m apontou que emenda acatada pelo relator (aplicando a lei em benef\u00edcio dos r\u00e9us com processos em andamento) \u201cvai causar uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais\u201d.<\/p>\n Galdino criticou ainda a redu\u00e7\u00e3o de prazo para inqu\u00e9rito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que passaria a ser de 180 dias, renov\u00e1vel por igual per\u00edodo \u2014 o que, para o debatedor, vai impossibilitar a investiga\u00e7\u00e3o de casos mais graves, como os que envolvem envio de recursos para para\u00edso fiscal.<\/p>\n Posi\u00e7\u00e3o convergente tem o procurador de Justi\u00e7a do estado de S\u00e3o Paulo e presidente do Instituto N\u00e3o Aceito Corrup\u00e7\u00e3o, Roberto Livianu. Ele apontou a necessidade de prazo m\u00ednimo de um ano, com possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel melhorar e modernizar a lei, mas n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel que essa lei seja um instrumento em que a puni\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a. Tem que se encontrar o caminho do meio-termo \u2014 disse o procurador, ao mostrar-se contr\u00e1rio \u00e0 exig\u00eancia de dolo espec\u00edfico para puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Responsabilidade<\/strong> Para o gestor municipal, a atual lei \u201csuspende direitos pol\u00edticos que s\u00e3o fundamentais, atinge de forma mortal quem tem honra e \u00e9 acusado injustamente\u201d. Santana disse ser preciso haver a individualiza\u00e7\u00e3o de responsabilidade, n\u00e3o prevista em legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u2014 A legisla\u00e7\u00e3o delega aos acusadores e ao Judici\u00e1rio a fun\u00e7\u00e3o discricion\u00e1ria, praticamente uma nega\u00e7\u00e3o legislativa. Os destinat\u00e1rios t\u00eam de saber de antem\u00e3o do que podem ser acusados, ou ca\u00edmos na barb\u00e1rie.<\/p>\n Ao defender a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio das altera\u00e7\u00f5es previstas a quem j\u00e1 responde por processos, o advogado Lucas de Castro Rivas afirmou que as disposi\u00e7\u00f5es de direito material, quando ben\u00e9ficas ao r\u00e9u, se aplicam imediatamente.<\/p>\n Rivas ponderou que crimes como tortura e rachadinha, entre outros citados, tratam de condutas j\u00e1 sancionadas pelo direito penal, e n\u00e3o h\u00e1 por que serem classificados novamente como de improbidade administrativa.<\/p>\n O advogado Mar\u00e7al Justen Filho informou que a esmagadora maioria dos casos de condena\u00e7\u00e3o pela LIA \u00e9 de agentes p\u00fablicos do Poder Executivo e que n\u00e3o ocupam cargo de maior hierarquia.<\/p>\n Para Justen Filho, eliminar a puni\u00e7\u00e3o por conduta culposa n\u00e3o causa corrup\u00e7\u00e3o. Ele enfatizou que h\u00e1 pluralidade dos mecanismos jur\u00eddicos de combate a essa pr\u00e1tica.<\/p>\n \u2014 Existem mecanismos espec\u00edficos para combater os danos acarretados por atua\u00e7\u00e3o culposa do agente. A elimina\u00e7\u00e3o do sancionamento por conduta culposa n\u00e3o impede a puni\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa.<\/p>\n Posi\u00e7\u00f5es divididas<\/strong> \u2014 Nega\u00e7\u00e3o a processo civil quando houver a condena\u00e7\u00e3o por processo criminal, prescri\u00e7\u00e3o retroativa, restringir a compet\u00eancia deixando tudo a cargo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, permitir o retorno a uma fun\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico afastado, s\u00e3o absurdos \u2014 enfatizou Lasier.<\/p>\n O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) considera que o projeto vai corrigir distor\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u2014 Os homens de bem n\u00e3o querem mais disputar elei\u00e7\u00e3o para o Executivo. Essas pessoas que t\u00eam o pensamento de usufruir da coisa p\u00fablica aperfei\u00e7oaram-se bem mais do que a lei, que pune os bons administradores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Um dos mais importantes instrumentos anticorrup\u00e7\u00e3o vigente no pa\u00eds, a Lei de Improbidade Administrativa foi tema de debate nesta ter\u00e7a-feira (28) na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ). A audi\u00eancia foi destinada a discutir o Projeto de Lei que altera dispositivos da norma. Uma das principais mudan\u00e7as previstas na proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o apenas para […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":270808,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-270807","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270807","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=270807"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270807\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":270809,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/270807\/revisions\/270809"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/270808"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=270807"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=270807"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=270807"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nPrimeiro debatedor, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Herman Benjamin tamb\u00e9m foi enf\u00e1tico ao apontar dispositivos do projeto que lhe causam preocupa\u00e7\u00e3o.\u00a0Um deles \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o apenas para agentes p\u00fablicos que agirem com dolo.<\/p>\n
\nNa mesma linha, o diretor da Transpar\u00eancia Brasil Manoel Galdino pontuou o que chamou de retrocessos. Ao citar a quest\u00e3o da transpar\u00eancia, o economista lembrou que hoje pode haver puni\u00e7\u00e3o do agente quando n\u00e3o atender pedido de informa\u00e7\u00e3o, o que ser\u00e1 prejudicado com o atual projeto.<\/p>\n
\nPrefeito de Jacare\u00ed (SP), Izaias Jos\u00e9 de Santana enfatizou que a Lei de Improbidade Administrativa n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica legisla\u00e7\u00e3o que combate a corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nO senador Lasier Martins (Podemos-RS) afirmou que a LIA precisa se cingir aos princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Para o parlamentar, o dolo espec\u00edfico \u00e9 o problema crucial do projeto, porque limita a improbidade, sendo preciso demonstrar a materialidade, o que abre caminho para todos os tipos de infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n