O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os usu\u00e1rios de servi\u00e7os da Central de Registro de Im\u00f3veis t\u00eam o direito de serem ressarcidos dos valores cobrados, em tese, indevidamente, bem como procurarem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para fins de pedir seja feito um termo de ajustamento de conduta para devolu\u00e7\u00e3o dos valores e em \u00faltimo caso ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por dano moral coletivo.<\/p>\n
Por outro lado, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, teoricamente irregular de tributos e da central de registro de im\u00f3veis, por mero ato administrativo, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cezar, fato que est\u00e1 sendo analisado na den\u00fancia apresentada junto ao processo n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Rio Grande do Sul convertido na Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021.<\/p>\n
E, mais uma vez, a lei aprovada vem provocando diversos questionamentos, principalmente sobre o que disp\u00f5e o seu art. 3\u00ba, onde a ades\u00e3o dos usu\u00e1rios \u00e0 Central ter\u00e1 um custo equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor de 1 (uma) Unidade de Padr\u00e3o Fiscal – UPF\/RS.<\/p>\n
Este fato tem sido objeto de diversas discuss\u00f5es, lembrando que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n. 107\/2020, proibindo a cobran\u00e7a de quaisquer valores dos consumidores finais dos servi\u00e7os prestados pelas centrais cartor\u00e1rias em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n
A\u00ed surgem d\u00favidas e mais d\u00favidas:<\/p>\n
1) quando ser\u00e3o devolvidos os valores cobrados dos usu\u00e1rios antes da cria\u00e7\u00e3o da central atrav\u00e9s de lei formal e material?<\/p>\n
2) A Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021, poderia criar valores a serem cobrados pela central de seus usu\u00e1rios?<\/p>\n
3) O Provimento CNJ n. 107\/2020, foi revogado?<\/p>\n
4) O servi\u00e7o prestado pela Central de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico?<\/p>\n
4.1) Se for um servi\u00e7o p\u00fablico, ent\u00e3o, incidiria a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da empresa gestora dos sistemas como prev\u00ea o art. 175, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n
5) A quem ser\u00e3o prestadas contas dos valores arrecadados pela Central?<\/p>\n
6) Quem analisar\u00e1 se as presta\u00e7\u00f5es de contas devem ou n\u00e3o serem aprovadas?<\/p>\n
6.1) Onde ser\u00e3o publicados os valores arrecadados por tal central?<\/p>\n
7) A iniciativa legislativa para editar lei dispondo sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria relacionados \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, do gerenciamento e do controle administrativo e financeiro dos arquivos das unidades notariais e registrais \u00e0 entidade de classe, n\u00e3o seria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, como preconiza o art. 125, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n
8) Os servi\u00e7os de software, utilizados pela Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado do Rio Grande do Sul (CRI), foram objeto de pesquisa de mercado de pre\u00e7o?<\/p>\n
9) Os servi\u00e7os de software utilizados pela Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado do Rio Grande do Sul (CRI), utilizam padr\u00f5es abertos, interoper\u00e1veis e conhecidos para garantir a substitui\u00e7\u00e3o ou componentiza\u00e7\u00e3o por motivos de necessidade, efici\u00eancia, economicidade e legalidade?<\/p>\n
10) A central de registro de im\u00f3veis poder\u00e1 arquivar dados pessoais dos usu\u00e1rios do sistema j\u00e1 que os cart\u00f3rios s\u00e3o obrigados a enviarem seus arquivos a tal banco de dados?<\/p>\n
11) Quais os direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os prestados pela central?<\/p>\n
12) As centrais de registro de im\u00f3veis n\u00e3o ser\u00e3o incorporadas pelo operador nacional do sistema de registro eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (ONR) criado pelo art. 76 da Lei n.\u00ba 13.465\/2017?<\/p>\n
13) Os servi\u00e7os prestados pelas centrais s\u00e3o facultativos ou obrigat\u00f3rios?<\/p>\n
14) Se forem servi\u00e7os facultativos, por que os registradores s\u00e3o obrigados a participarem?<\/p>\n
15) O ONR assumir\u00e1 a responsabilidade como sucessor das centrais pelo pagamento das cobran\u00e7as indevidas dos servi\u00e7os prestados aos usu\u00e1rios do sistema?<\/p>\n
As perguntas ficam no ar e a equipe de Notibras<\/strong> est\u00e1 aberta ao debate democr\u00e1tico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os usu\u00e1rios de servi\u00e7os da Central de Registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":212520,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-271012","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271012","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271012"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271012\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":271013,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271012\/revisions\/271013"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/212520"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271012"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271012"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271012"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}