A quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 nova… e agora o Conselho Nacional de Justi\u00e7a sinaliza uma poss\u00edvel mudan\u00e7a de posicionamento quanto a nomea\u00e7\u00e3o de interinos de cart\u00f3rios vagos.<\/p>\n
Interino, como se sabe, \u00e9 aquele que assume precariamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador, com previs\u00e3o no artigo 39 da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial.<\/p>\n
Em um primeiro momento, informam especialistas, os artigos 20, \u00a7 5\u00ba e 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei n.\u00ba 8.935\/1994, preconizam que vaga a serventia em raz\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o, seja pela ren\u00fancia, aposentadoria, invalidez ou perda, deve ser nomeado o substituto mais antigo indicado pelo titular.<\/p>\n
Ocorre que essas nomea\u00e7\u00f5es v\u00eam causando diversos questionamentos no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, onde, inclusive, h\u00e1 casos de desembargadores que chegaram a nomear parentes de magistrados para responderem por esses servi\u00e7os.<\/p>\n
Tal medida configura nepotismo e suposta improbidade administrativa, como foi o caso denunciado na reclama\u00e7\u00e3o disciplinar n.\u00ba 0003767-46.2018.2.00.0000, onde a desembargadora Iolanda Santos Guimar\u00e3es indicou Ant\u00f4nio Henrique Buarque Maciel, genro de desembargador do TJ-SE, para responder por cart\u00f3rio vago.<\/p>\n
O caso n\u00e3o \u00e9 isolado; h\u00e1 outros que envolvem nepotismo onde o interino nomeia parentes com altos sal\u00e1rios, descumprindo conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho. Apesar de tudo feito a olhos vistos, nada acontece, embora seja dever da autoridade apurar den\u00fancias de atos il\u00edcitos, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio, sob pena de praticar crime de responsabilidade e de prevarica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por outro lado, informa a Ativista de Direitos Humanos da Rede Pelicano, Juliana Gomes Antonangelo, que foi perseguida e torturada psicologicamente, com provas forjadas e fabricadas por membros do Poder Judici\u00e1rio, por denunciar irregularidades praticadas por alguns magistrados, fato denunciado internacionalmente e em andamento na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos.<\/p>\n
O Supremo Tribunal Federal, na ADI 1183, fechou a quest\u00e3o fixando prazo m\u00e1ximo para exerc\u00edcio da interinidade em seis meses. E ficou definido que \u201cpara essas longas substitui\u00e7\u00f5es (maiores que 6 meses), a solu\u00e7\u00e3o constitucionalmente v\u00e1lida \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o, como ‘substituto’, de outro not\u00e1rio ou registrador, observadas as leis locais de organiza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o notarial e registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justi\u00e7a indicarem substitutos ‘ad hoc’, quando n\u00e3o houver interessados, entre os titulares concursados, que aceitem a substitui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da imediata abertura de concurso p\u00fablico para preenchimento da(s) vaga(s).\u201d<\/p>\n
Segundo integrantes da Rede Pelicano, o conselheiro Andr\u00e9 Godinho sinalizou no processo n.\u00ba 0002720-32.2021.2.00.0000, disposi\u00e7\u00e3o de caminhar o Conselho Nacional de Justi\u00e7a pela aplica\u00e7\u00e3o do que foi decidido pelo STF na ADI 1183.<\/p>\n
E anotou o conselheiro, para que n\u00e3o pairem d\u00favidas: \u201cRessalto, por\u00e9m, que a decis\u00e3o supra possui natureza transit\u00f3ria, a ser efetivada at\u00e9 regular delega\u00e7\u00e3o da serventia por concurso p\u00fablico ou fundamenta\u00e7\u00e3o outra que possa justificar o afastamento do ora requerente (Ex.: ADI 1183 \u2013 STF).\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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