Desde 2017, a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, pleiteia que a Corregedoria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul recolha valores de teto de interinos n\u00e3o pagos no per\u00edodo de 2010 a 2016, algo que, com corre\u00e7\u00e3o e desconsiderando prescri\u00e7\u00e3o e outros impeditivos \u00e0 cobran\u00e7a, geraria um preju\u00edzo estimado em mais de R$ 500 milh\u00f5es.<\/p>\n
De in\u00edcio, a Rede Pelicano, via procedimento de controle administrativo apresentado junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, pediu a restitui\u00e7\u00e3o de valores de Edir Soken, irm\u00e3o do servidor da Corregedoria do TJ-MS Edmar Soken, e nomeado como interino do cart\u00f3rio de Nova Andradina, naquele estado. O fato gerou diversos questionamentos sobre se a nomea\u00e7\u00e3o seria ou n\u00e3o caso de nepotismo por for\u00e7a do que disp\u00f5e o art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 80\/2009.<\/p>\n
Por outro lado, desembargador que passou pela CGJ-MS, apresentou v\u00e1rias vers\u00f5es sobre o fato e n\u00e3o juntou na den\u00fancia que tramitou no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, quais as provid\u00eancias foram tomadas para cobrar os valores do teto de interinos.<\/p>\n
J\u00e1 o desembargador Eduardo Contar, que \u00e9 o atual presidente do TJ-MS e envolvido em epis\u00f3dios de negacionismo da Covid-19 e de hastear bandeira do Brasil Imp\u00e9rio no Dia da Independ\u00eancia – fato que fez o ministro Luiz Fux determinar investiga\u00e7\u00e3o sobre a manifesta\u00e7\u00e3o do magistrado -, at\u00e9 agora n\u00e3o se sabe o que ele vem fazendo ou as provid\u00eancias tomadas para recolher aos cofres p\u00fablicos os valores que deveriam ser recolhidos. Tamb\u00e9m desconhece-se se instituiu comiss\u00e3o processante para tal fim, j\u00e1 que, segundo alegam os Pelicanos, n\u00e3o foi poss\u00edvel verificar se consta publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a a ado\u00e7\u00e3o de tais medidas.<\/p>\n
Nessa perspectiva, e com o desenrolar das den\u00fancias junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a primeira vers\u00e3o apresentada pela CGJ\/MS, informava que estavam recolhendo o teto de interinos. Por\u00e9m, com a tramita\u00e7\u00e3o do processo, evidenciou-se o contr\u00e1rio.<\/p>\n
Numa segunda vers\u00e3o dos fatos, agora apresentada pelo ex-corregedor S\u00e9rgio Fernandes, ele admite ao CNJ que os tetos n\u00e3o foram recolhidos de 2010 a 2016. Segundo a Rede Pelicano, foi mais al\u00e9m e, em tese, equivocou-se nas informa\u00e7\u00f5es prestadas na den\u00fancia apresentada, onde foi poss\u00edvel verificar a possibilidade de ter ocorrido prescri\u00e7\u00e3o sobre alguns dos montantes.<\/p>\n
Isso s\u00f3 ocorreu porque, via pedido de informa\u00e7\u00e3o \u00e0 CGJ-MS, foi revelado que os valores do sistema Justi\u00e7a Aberta eram fidedignos. Com base nisso, a Rede Pelicano protocolou no CNJ peti\u00e7\u00e3o informando que, de 2015 para frente, o \u201cgap\u201d entre o que deveria ter sido recolhido e o que realmente foi, era algo em torno de R$ 171 milh\u00f5es.<\/p>\n
N\u00e3o havia dados de antes de 2014, indicando que o sistema de controle interno do TJMS precisa atuar no caso, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Procuradoria-Geral do Estado, para abrir investiga\u00e7\u00e3o e cobrar de alguns ex-interinos, tais valores.<\/p>\n
A prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ocorreu, possivelmente, com Edir Soken. Isso acontece porque havia duas a\u00e7\u00f5es judiciais que suspendiam a cobran\u00e7a de teto em Mato Grosso do Sul, e, para quem estivesse abarcado, interromperia o curso prescricional. S\u00e3o elas o mandado de seguran\u00e7a tombado sob o n.\u00ba 29.039, de 2010, que tramitou no Supremo Tribunal Federal e a a\u00e7\u00e3o c\u00edvel origin\u00e1ria 2.312,\u00a0de 2014.<\/p>\n
De acordo com a lei e entendimentos do STF, se um mandado de seguran\u00e7a ou liminar \u00e9 concedida, n\u00e3o se pode entrar na a\u00e7\u00e3o e \u201cpegar o bonde\u201d, pois seria viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do juiz natural e da imparcialidade da justi\u00e7a.<\/p>\n
Pois bem, quem foi nomeado depois do despacho do MS 29.039 e antes da ACO 2312 ou depois, n\u00e3o era abarcado pelas liminares e, se n\u00e3o pagou teto, ent\u00e3o seria o caso de se questionar se houve ou n\u00e3o omiss\u00e3o do sistema de controle interno do TJ-MS.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, a CGJ-MS ainda n\u00e3o sabia se deveria ou n\u00e3o cobrar o teto, pois deveria esperar o tr\u00e2nsito em julgado de todas as a\u00e7\u00f5es, mesmo sem liminar. Qualquer gestor sabe da responsabilidade em gerir verba p\u00fablica e, neste caso, tudo indica ter ocorrido prescri\u00e7\u00e3o e a demora na cobran\u00e7a dos valores dificulta a recupera\u00e7\u00e3o de ativos.<\/p>\n
No ac\u00f3rd\u00e3o do PCA 0004688-68.2019.2.00.0000, o CNJ reconheceu que tais valores deveriam ser cobrados e n\u00e3o abriu processo disciplinar contra os desembargadores do TJ-MS porque segundo informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo atual Corregedor Desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, a CGJ estaria comunicando a Procuradoria-Geral do Estado para efetivar a cobran\u00e7a, isso em fevereiro de 2021, e alegou, inclusive, urg\u00eancia pelo risco de (mais) prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A resposta apresentada ao CNJ pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva foi vista como algo positivo pelos Pelicanos; o magistrado foi cir\u00fargico em sua resposta ao CNJ. A Rede, dizem seus dirigentes, temi todo interesse em verificar a exist\u00eancia e a exatid\u00e3o de tais provid\u00eancias tomadas pela CGJ\/MS, onde pode contribuir na cobran\u00e7a de parte do teto, j\u00e1 que ocorreu prescri\u00e7\u00e3o sobre alguns per\u00edodos.<\/p>\n
Somado a isso, os Pelicanos fizeram um levantamento sobre alguns fatos que merecem investiga\u00e7\u00e3o por parte da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, principalmente porque, segundo alegam, houve o caso de um determinado cart\u00f3rio vago de Campo Grande ter possivelmente empregado parentes de servidor da Corregedoria do TJ-MS, algo proibido pelo art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ 80\/2009.<\/p>\n
O que tamb\u00e9m chamou a aten\u00e7\u00e3o da Rede, \u00e9 que o teto de tal serventia vaga localizada em Campo Grande, onde segundo levantamento preliminar realizado, somente ela, supostamente, deixou de repassar mais de R$ 100 milh\u00f5es ao tesouro e, at\u00e9 agora, ningu\u00e9m sabe quais as providencias foram tomadas para apurar os fatos e ressarcir o er\u00e1rio.<\/p>\n
Neste cen\u00e1rio, foram protocolados pedidos de informa\u00e7\u00f5es e de acesso aos procedimentos abertos pela CGJ\/MS, para a cobran\u00e7a de valores que n\u00e3o foram repassados por interinos e, segundo informa a Rede Pelicano, at\u00e9 agora n\u00e3o tiveram, nem acesso e nem resposta ao requerimento de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo os Pelicanos, os \u00faltimos pedidos de informa\u00e7\u00f5es foram protocolados sob o n\u00famero 2021-012.00104\u00a0(de 01.09.2021) e 2021-012.00104 (de 23.09.2021), pelo e-SIC, e tem como fundamento o que disp\u00f5e a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o e o artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Para a Rede, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, atual corregedor do TJ-MS, foi o \u00fanico a se preocupar com o caso e em comunicar o fato \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado. Os ativistas acreditam que Luiz Tadeu, pelo seu hist\u00f3rico de vida e de dedica\u00e7\u00e3o \u00e0 magistratura, fornecer\u00e1 c\u00f3pia dos documentos requeridos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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