Ap\u00f3s quase dois anos de discuss\u00f5es, o Senado apresentou nesta ter\u00e7a (5) o relat\u00f3rio para a reforma dos tributos sobre o consumo. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 110 unifica tributos, institui um imposto especial para desestimular o consumo de bebidas e cigarros no lugar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e finaliza as isen\u00e7\u00f5es para produtos da cesta b\u00e1sica, inserindo no lugar um programa que devolve dinheiro diretamente \u00e0s fam\u00edlias de renda menor.<\/p>\n
O texto foi entregue pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), aos l\u00edderes partid\u00e1rios da Casa. Apresentada em 2019, com base num texto que tramitava desde 2004, a proposta n\u00e3o se sobrep\u00f5e \u00e0 PEC 45, cuja comiss\u00e3o especial foi extinta em maio. O texto tamb\u00e9m tramita paralelamente ao projeto de lei apresentado pelo governo no ano passado e que teve o relat\u00f3rio lido em maio.<\/p>\n
Com o objetivo de simplificar a tributa\u00e7\u00e3o ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os pre\u00e7os finais, a PEC 110 n\u00e3o trata da reforma do Imposto de Renda (IR). Aprovada na C\u00e2mara no in\u00edcio de setembro, as mudan\u00e7as no IR est\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Senado.<\/p>\n
Unifica\u00e7\u00e3o<\/strong> O Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) substituir\u00e1 o Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), arrecadado pelos estados, e o Imposto sobre Servi\u00e7o (ISS), de responsabilidade dos munic\u00edpios. Tanto a CBS como o IBS n\u00e3o s\u00e3o cumulativos \u2013 n\u00e3o sendo cobrados repetidamente em cada etapa da cadeia produtiva \u2013 e incidem apenas sobre o valor agregado em cada fase da produ\u00e7\u00e3o e da comercializa\u00e7\u00e3o do produto ou do servi\u00e7o.<\/p>\n A proposta n\u00e3o unificou o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) e o sal\u00e1rio-educa\u00e7\u00e3o no novo tributo federal. Mesmo assim, o texto \u00e9 mais amplo que o projeto do governo, que unifica apenas a Cofins, o PIS e o Pasep e n\u00e3o trata dos tributos estaduais.<\/p>\n Estados e munic\u00edpios<\/strong> Apesar de unificar a legisla\u00e7\u00e3o, a PEC permite que cada ente p\u00fablico defina a pr\u00f3pria al\u00edquota, mas ela ser\u00e1 uniforme para bens e servi\u00e7os dentro de cada governo local. Segundo o relator, a imposi\u00e7\u00e3o de uma al\u00edquota \u00fanica para todos os estados e munic\u00edpios feriria a autonomia dos estados e dos munic\u00edpios definida pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O IBS seria repartido entre os munic\u00edpios da seguinte forma: 60% proporcionais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, 5% distribu\u00eddos igualmente entre as prefeituras e 35% livremente definidos pelas legisla\u00e7\u00f5es estaduais. O imposto n\u00e3o seria incorporado \u00e0 base de c\u00e1lculo, n\u00e3o incidindo sobre a cobran\u00e7a de tributos federais e pondo fim \u00e0 cobran\u00e7a do \u201cimposto por dentro\u201d, apontada por especialistas como uma das maiores distor\u00e7\u00f5es do sistema tribut\u00e1rio atual.<\/p>\n A cobran\u00e7a no destino dos tributos ligados ao consumo teria um prazo de transi\u00e7\u00e3o de 20 anos, contra 50 anos que constava no texto original, apresentado em 2019. Em contrapartida, a elimina\u00e7\u00e3o dos atuais benef\u00edcios sobre o ICMS teria o prazo de transi\u00e7\u00e3o ampliado de cinco para sete anos.<\/p>\n Benef\u00edcios fiscais<\/strong> Em contrapartida, atividades como opera\u00e7\u00f5es com combust\u00edveis, lubrificantes e produtos relacionados ao fumo, servi\u00e7os financeiros e opera\u00e7\u00f5es com im\u00f3veis poderiam ter al\u00edquotas mais altas. Diferentemente do modelo atual, os benef\u00edcios e as al\u00edquotas elevadas seriam definidos nacionalmente, em legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica, n\u00e3o a crit\u00e9rio de cada estado ou munic\u00edpio, como ocorre hoje.<\/p>\n Embora a maioria dos benef\u00edcios fiscais fique a cargo da lei complementar, o texto da PEC estabelece a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como a Zona Franca de Manaus, as Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o, o Simples Nacional (regime especial para micro e pequenas empresas) e as compras governamentais (compras feitas pelo governo).<\/p>\n Imposto seletivo<\/strong> O IS n\u00e3o seria cobrado nas exporta\u00e7\u00f5es, tendo o objetivo apenas de conter o consumo interno dessas mercadorias. Assim como ocorre no IPI, a arrecada\u00e7\u00e3o caberia ao governo federal, que depois repartiria as receitas com os estados e os munic\u00edpios.<\/p>\n Cesta b\u00e1sica<\/strong> Segundo o relat\u00f3rio, a isen\u00e7\u00e3o da cesta b\u00e1sica n\u00e3o ajuda a redistribuir renda porque beneficia tanto fam\u00edlias pobres como fam\u00edlias ricas. Al\u00e9m disso, nem sempre o benef\u00edcio \u00e9 repassado ao pre\u00e7o final.<\/p>\n Lanchas e jatinhos<\/strong> Em contrapartida, os ve\u00edculos destinados a transporte p\u00fablico de passageiros, transporte de cargas e empresas de pesca artesanal seriam isentos. Assim como barcos e demais ve\u00edculos aqu\u00e1ticos de popula\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas e ribeirinhas.<\/p>\n O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) teria a base de c\u00e1lculo atualizada pelo menos uma vez a cada quatro anos. O teto corresponderia ao valor de mercado do im\u00f3vel.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ap\u00f3s quase dois anos de discuss\u00f5es, o Senado apresentou nesta ter\u00e7a (5) o relat\u00f3rio para a reforma dos tributos sobre o consumo. 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\nO texto apresentado por Roberto Rocha unifica contribui\u00e7\u00f5es federais que incidem sobre o faturamento das empresas e funde impostos estaduais e municipais em outro imposto. Pela proposta, a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) substituir\u00e1 a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e o Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep).<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao IBS, o texto prop\u00f5e que haja uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica para os 26 estados, o Distrito Federal e os munic\u00edpios. Essa legisla\u00e7\u00e3o seria institu\u00edda por uma lei complementar, a ser aprovada depois da PEC. A legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica poria fim \u00e0 guerra fiscal entre os estados, que ao longo das \u00faltimas d\u00e9cadas concederam individualmente benef\u00edcios e isen\u00e7\u00f5es para atra\u00edrem empregos. A cobran\u00e7a seria no destino, no local onde a mercadoria foi consumida. Atualmente, o ICMS e o ISS s\u00e3o cobrados na origem, com parte do ICMS sendo repassada ao estado consumidor.<\/p>\n
\nA lei complementar que instituir\u00e1 o IBS pode trazer al\u00edquotas reduzidas e isen\u00e7\u00f5es para v\u00e1rios setores da economia, como agroneg\u00f3cio, g\u00e1s de cozinha, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, transporte p\u00fablico e compras de entidades beneficentes. Camadas mais pobres da popula\u00e7\u00e3o seriam beneficiadas com a devolu\u00e7\u00e3o direta de impostos.<\/p>\n
\nO IPI seria substitu\u00eddo pelo Imposto Seletivo (IS), que incidiria sobre bebidas alco\u00f3licas, derivados do tabaco, alimentos e bebidas com a\u00e7\u00facar e produtos prejudiciais ao meio ambiente. Popularmente chamado de \u201cImposto sobre o pecado\u201d, esse tributo teria o objetivo de desestimular o consumo desses produtos, com o governo federal tendo um prazo para instituir a cobran\u00e7a e fixar as al\u00edquotas em lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
\nAtualmente isentos de tributos federais, os produtos da cesta b\u00e1sica perderiam o benef\u00edcio. Em troca, seria feita uma devolu\u00e7\u00e3o dos tributos que incidem sobre esses bens a fam\u00edlias inscritas no Cadastro \u00danico de Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico), num mecanismo a ser regulamentado por lei complementar.<\/p>\n
\nEm rela\u00e7\u00e3o aos impostos sobre o patrim\u00f4nio, o relat\u00f3rio institui a cobran\u00e7a de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) para ve\u00edculos aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, como iates, jet skis e jatinhos. A proposta pretende fazer os mais ricos pagarem mais impostos.<\/p>\n