Foi julgado pelo conselheiro M\u00e1rio Guerreiro, do CNJ, o procedimento de controle administrativo n.\u00ba 0010249-39.2020.2.00.0000, onde se discute a nomea\u00e7\u00e3o de interina da Comarca de Sinop-MT. Segundo Guerreiro, a destitui\u00e7\u00e3o atacada foi realizada por quebra de confian\u00e7a ocasionada pela celebra\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o em nome do cart\u00f3rio de Sinop\/MT com empresa individual administrada pela pr\u00f3pria requerente.<\/p>\n
Para M\u00e1rio Guerreiro, o entendimento que ele tem defendido no \u00e2mbito do CNJ, \u00e9 que a regra constitucional deve ser observada e o exerc\u00edcio da delega\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser exercida por aquele que foi aprovado em concurso p\u00fablico (artigo 236, \u00a7 3\u00ba, da CF\/88).<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o do interino n\u00e3o concursado \u00e9 excepcional\u00edssima e admiss\u00edvel t\u00e3o somente na absoluta impossibilidade de que algum delegat\u00e1rio concursado possa assumir a fun\u00e7\u00e3o, ainda que em cumula\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria. Apenas nessa hip\u00f3tese extremamente residual \u00e9 que se admite essa forma n\u00e3o republicana de exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
Do contr\u00e1rio, afirma Guerreiro, estaria assumindo a op\u00e7\u00e3o expressa pela precariza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, mediante sua presta\u00e7\u00e3o por pessoas sem qualquer qualifica\u00e7\u00e3o comprovada o que colocaria em risco a efici\u00eancia de atividade estatal custosa ao usu\u00e1rio e essencial para o exerc\u00edcio da cidadania e o bom funcionamento do ambiente de neg\u00f3cios brasileiro, valores caros \u00e0 nossa sociedade, que n\u00e3o devem ser entregues aos cuidados de indiv\u00edduos cuja capacidade para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o \u00e9, no m\u00ednimo, question\u00e1vel.<\/p>\n
Por fim, ressalta M\u00e1rio Guerreiro, merece relevo o fato de que a interina nomeada exercia o encargo por prazo superior a 6 meses. Nesse contexto, destacou o conselheiro, a recente delibera\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, realizada em sede de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI 1183), que firmou tese no sentido de que os prepostos indicados pelo titular ou mesmo pelos tribunais de justi\u00e7a n\u00e3o poderiam exercer substitui\u00e7\u00f5es ininterruptas por per\u00edodos maiores do que 6 meses.<\/p>\n
“Embora o julgado da Suprema Corte diga respeito aos prepostos referenciados no art. 20 da Lei dos Cart\u00f3rios, compreendo, \u00e0 luz do brocardo ubi eadem ratio ibi eadem dispositio<\/em>, que tal entendimento deve alcan\u00e7ar tamb\u00e9m a situa\u00e7\u00e3o dos interinos designados nos casos de vac\u00e2ncia da serventia extrajudicial (art. 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei 8.935\/1994), de modo a n\u00e3o permitir o exerc\u00edcio da interinidade (por n\u00e3o-concursados) por per\u00edodo maior que 6 meses\u201d.<\/p>\n A decis\u00e3o do conselheiro M\u00e1rio Guerreiro \u00e9 pol\u00eamica e est\u00e1 sendo comentada por diversos especialistas na mat\u00e9ria, que veem nela, como dizia o ministro Ayres Britto \u201cum freio de arruma\u00e7\u00e3o\u201d, nos casos de nomea\u00e7\u00e3o de interinos, alguns respondendo por diversas serventias vagas e cumulando teto de cada uma, como \u00e9 o caso de outra cartor\u00e1ria, tamb\u00e9m de Mato Grosso, que respondia por duas serventias vagas, mais o cart\u00f3rio de que era titular e, ainda, cumulava teto que deve ser devolvido ao er\u00e1rio, sob pena de praticar ato de improbidade administrativa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi julgado pelo conselheiro M\u00e1rio Guerreiro, do CNJ, o procedimento de controle administrativo n.\u00ba 0010249-39.2020.2.00.0000, onde se discute a nomea\u00e7\u00e3o de interina da Comarca de Sinop-MT. Segundo Guerreiro, a destitui\u00e7\u00e3o atacada foi realizada por quebra de confian\u00e7a ocasionada pela celebra\u00e7\u00e3o de contrato de loca\u00e7\u00e3o em nome do cart\u00f3rio de Sinop\/MT com empresa individual administrada pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":255728,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-271536","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271536","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271536"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271536\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":271537,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271536\/revisions\/271537"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/255728"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271536"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271536"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271536"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}