A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505\/21 \u2013 antigo PL 10887\/18), que vai agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. A maior altera\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 a exig\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o) para que agentes p\u00fablicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o ser configurados como improbidade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o dever\u00e1 comprovar a vontade livre e consciente do agente p\u00fablico de alcan\u00e7ar o resultado il\u00edcito, n\u00e3o bastando a voluntariedade do agente ou o mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 ser punida a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o decorrente de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
Ser\u00e3o alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Minist\u00e9rio P\u00fablico a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a op\u00e7\u00e3o de converter san\u00e7\u00f5es em multas.<\/p>\n
A improbidade administrativa tem car\u00e1ter c\u00edvel, n\u00e3o se trata de puni\u00e7\u00e3o criminal. S\u00e3o atos de agentes p\u00fablicos que atentam contra o Er\u00e1rio, resultam em enriquecimento il\u00edcito ou atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Entre as penas previstas est\u00e3o: ressarcimento ao Er\u00e1rio, indisponibilidade dos bens, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica e suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos.<\/p>\n
Advogados p\u00fablicos<\/strong> O prazo \u00e9 criado porque a revis\u00e3o da Lei de Improbidade determina legitimidade privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico para a propositura da a\u00e7\u00e3o de improbidade, retirando dos advogados p\u00fablicos essa possibilidade.<\/p>\n Alguns deputados defenderam a rejei\u00e7\u00e3o da emenda, para que os advogados mantivessem a titularidade das a\u00e7\u00f5es ajuizadas at\u00e9 a nova lei e n\u00e3o houvesse paralisa\u00e7\u00e3o de casos em andamento.<\/p>\n Nepotismo<\/strong> A emenda dos senadores pretendia incluir o nepotismo como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra que exige dolo com finalidade il\u00edcita para caracterizar nomea\u00e7\u00f5es dos agentes com mandatos eletivos.<\/p>\n \u201cA emenda que trata do nepotismo \u00e9 inoportuna, na medida em que n\u00e3o contribui para a clareza, precis\u00e3o e ordem l\u00f3gica na interpreta\u00e7\u00e3o do texto. Julgamos que o texto original aprovado nesta Casa, mais direto e claro, \u00e9 o que melhor resguarda o interesse p\u00fablico, atenua a possibilidade de interpreta\u00e7\u00f5es amb\u00edguas da norma\u201d, disse o relator do projeto, deputado Carlos Zarattini (PT-SP). \u201cO nepotismo, no artigo 11 do projeto, j\u00e1 \u00e9 caracterizado como improbidade administrativa de forma muito l\u00edmpida\u201d, explicou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados concluiu a vota\u00e7\u00e3o do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa (PL 2505\/21 \u2013 antigo PL 10887\/18), que vai agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. A maior altera\u00e7\u00e3o do texto \u00e9 a exig\u00eancia de dolo (inten\u00e7\u00e3o) para que agentes p\u00fablicos sejam responsabilizados. Danos causados por imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia n\u00e3o poder\u00e3o ser […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":184754,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-271654","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasilia"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271654","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=271654"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271654\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":271657,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/271654\/revisions\/271657"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/184754"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=271654"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=271654"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=271654"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nA vota\u00e7\u00e3o do projeto foi conclu\u00edda ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio, por 287 votos a 133, de uma emenda do Senado Federal que estabelece prazo de um ano para que o Minist\u00e9rio P\u00fablico declare interesse na continuidade dos processos em andamento, inclusive em grau de recurso, ajuizados por advogados p\u00fablicos.<\/p>\n
\nNa sess\u00e3o de ontem, os deputados aprovaram altera\u00e7\u00f5es pontuais e rejeitaram emenda do Senado sobre nepotismo. O texto aprovado pela C\u00e2mara inclui a s\u00famula do Supremo Tribunal Federal (STF) que pro\u00edbe contrata\u00e7\u00e3o de parentes no rol das condutas consideradas improbidade, mas estabelece que n\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.<\/p>\n