O Congresso Nacional come\u00e7a a analisar a proposta de Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o pr\u00f3ximo ano. O texto enviado pelo Executivo prev\u00ea um d\u00e9ficit de R$ 49,6 bilh\u00f5es nas finan\u00e7as do governo federal. J\u00e1 para o produto interno bruto (PIB), a proposta estima um crescimento de 2,51% em rela\u00e7\u00e3o a 2021. O sal\u00e1rio m\u00ednimo deve subir para R$ 1.169,00. O texto destina R$ 34,7 bilh\u00f5es ao programa Aux\u00edlio Brasil, que substitui o Bolsa Fam\u00edlia.<\/p>\n
O resultado prim\u00e1rio negativo registrado no Projeto de Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (PLOA \u2013 PLN 19\/2021), de R$ 49,6 bilh\u00f5es, equivale a 0,5% do PIB, estimado para 2022 em R$ 9,397 trilh\u00f5es. \u00c9 uma proje\u00e7\u00e3o bem melhor do que a de 1,8%, ou R$ 170,5 bilh\u00f5es, estabelecida pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO 2022 – Lei 14.194, de 2021).<\/p>\n
Segundo as Consultorias de Or\u00e7amento do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados, a diferen\u00e7a entre os resultados prim\u00e1rios projetados pela LDO e pelo Or\u00e7amento de 2022 decorre principalmente da reestimativa da receita l\u00edquida feita pelo governo federal, que foi elevada dos\u00a0R$ 1,450 trilh\u00e3o\u00a0da LDO para\u00a0R$ 1,593 trilh\u00e3o\u00a0no PLOA 2022.<\/p>\n
Como para 2021 est\u00e1 previsto um d\u00e9ficit de R$ 139,4 bilh\u00f5es (a proje\u00e7\u00e3o original do governo era de R$ 155,1 bilh\u00f5es), ou 1,9% do PIB, pelas contas do Executivo a d\u00edvida p\u00fablica bruta, que estava em 88,8% do PIB em 2020, dever\u00e1 cair para 81,2% este ano, e para 79,8% em 2022 (com o deficit de R$ 49,6 bilh\u00f5es). No entanto, a estimativa do mercado, levantada pelo Banco Central (Relat\u00f3rio do Prisma Fiscal), \u00e9 de um deficit de R$ 100,6 bilh\u00f5es para 2022, mais que o dobro do projetado pelo Minist\u00e9rio da Economia. Se essa expectativa se confirmar, a queda da d\u00edvida ser\u00e1 bem menor.<\/p>\n
J\u00e1 o resultado previsto para as estatais federais,\u00a0exceto Petrobras e Eletrobras,\u00a0passou de um deficit de R$ 4,4 bilh\u00f5es, na LDO 2022, para R$ 2,6 bilh\u00f5es, no PLOA 2022.<\/p>\n
Por sua vez, estados e munic\u00edpios poder\u00e3o ter um superavit de R$ 2,6 bilh\u00f5es. Embora o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o projete o resultado, apenas as leis or\u00e7ament\u00e1rias de cada um podem estabelecer \u00edndices a serem atingidos.<\/p>\n
Despesas totais<\/strong> Segundo as consultorias do Senado e da C\u00e2mara, houve expressiva redu\u00e7\u00e3o das despesas prim\u00e1rias (total das despesas menos os juros e encargos da d\u00edvida p\u00fablica), estimadas para 2022 em R$ 1,626 trilh\u00e3o ou 17,5% do PIB. Elas ca\u00edram 1,4% em rela\u00e7\u00e3o ao Or\u00e7amento deste ano, principalmente as despesas com pessoal.<\/p>\n Os consultores ressaltam que a despesa caiu sensivelmente se considerado o grande crescimento em 2020, para pagar o combate \u00e0 pandemia de covid-19. Por outro lado, informam que a despesa para amortiza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida subir\u00e1 13,2% por conta do aumento do valor dos t\u00edtulos que vencer\u00e3o no ano que vem.<\/p>\n Teto de gastos<\/strong> Esses recursos dever\u00e3o pagar o crescimento das despesas com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios (R$ 52,7 bilh\u00f5es); senten\u00e7as judiciais (R$ 33,7 bilh\u00f5es); despesas obrigat\u00f3rias com controle de fluxo (R$ 19 bilh\u00f5es, sendo R$ 10,7 bilh\u00f5es para sa\u00fade); aporte ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilh\u00f5es); despesas com pessoal (R$ 6,6 bilh\u00f5es); e outras (R$ 5,7 bilh\u00f5es).<\/p>\n O Executivo poder\u00e1 gastar at\u00e9\u00a0R$ 1,540 trilh\u00e3o\u00a0em 2022. J\u00e1 o Poder Legislativo (Senado, C\u00e2mara dos Deputados e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o) ter\u00e1 um limite de R$ 13,91 bilh\u00f5es e o Judici\u00e1rio, de R$ 47,88 bilh\u00f5es. Juntos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ter\u00e3o outros R$ 7,92 bilh\u00f5es.<\/p>\n O teto para as despesas p\u00fablicas foi estabelecido pela Emenda Constitucional 95, que limitou o crescimento dos gastos por 20 anos a partir de 2016.<\/p>\n Mas os consultores do Senado e da C\u00e2mara advertem que diversos fatores podem pressionar o teto de gastos em 2022, uma vez que o PLOA n\u00e3o separa recursos suficientes para um aumento maior das despesas previdenci\u00e1rias, assistenciais e de amparo ao trabalhador por conta das proje\u00e7\u00f5es mais recentes para o INPC (\u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor) para 2021, que passaram de 6,2% para 8,4% (impacto total de R$ 17,6 bilh\u00f5es).<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1, segundo as consultorias, recursos previstos para aumentar o valor do Aux\u00edlio Brasil, como prometido pelo governo (poss\u00edvel impacto de R$ 18,3 bilh\u00f5es); e para compensar a Previd\u00eancia Social pela isen\u00e7\u00e3o concedida a 17 setores da economia (mais de R$ 8 bilh\u00f5es).<\/p>\n Previd\u00eancia<\/strong> Em 2022, espera-se que o deficit continue a cair. Ele est\u00e1 estimado no PLOA em R$ 282,5 bilh\u00f5es, ou 3% do PIB, tendo em vista uma arrecada\u00e7\u00e3o de R$ 483 bilh\u00f5es para fazer frente a despesas de R$ 765,6 bilh\u00f5es. O deficit estimado para 2021 \u00e9 de R$ 265,9 bilh\u00f5es, ou 3,1% do PIB.<\/p>\n Mas a nota das consultorias aponta que, caso o INPC para o ano de 2021 atinja 8,4%, as despesas com benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aumentar\u00e3o cerca de R$ 15,1 bilh\u00f5es.<\/p>\n Regra de ouro<\/strong> A Constitui\u00e7\u00e3o pro\u00edbe o governo de fazer d\u00edvidas para pagar sal\u00e1rios, aposentadorias, contas de luz e outros gastos da m\u00e1quina p\u00fablica. As \u00fanicas despesas que podem ser cobertas por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito s\u00e3o o pagamento de d\u00edvidas (refinanciamento) e de juros. Quando a regra \u00e9 descumprida, os gestores e o presidente da Rep\u00fablica podem ser enquadrados em crime de responsabilidade.<\/p>\n Assim, em 2022 as receitas dessas opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e os gastos que ser\u00e3o custeados com elas ter\u00e3o que ser autorizados por maioria absoluta do Congresso, ou 257 deputados e 41 senadores.<\/p>\n Pessoal<\/strong> O PLOA 2022 autoriza o provimento de cargos, a admiss\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, a altera\u00e7\u00e3o de estrutura de carreiras e tamb\u00e9m aumentos de sal\u00e1rio, com impacto total na despesa de R$ 4,7 bilh\u00f5es, distribu\u00eddos em todos os Poderes.<\/p>\n Sa\u00fade e vacina\u00e7\u00e3o<\/strong> Para alcan\u00e7ar os\u00a0R$ 135,4 bilh\u00f5es, o Executivo considerou que R$ 8,1 bilh\u00f5es vir\u00e3o das emendas impositivas para a sa\u00fade. As emendas impositivas s\u00e3o um instrumento em que o deputado, senador, comiss\u00e3o\u00a0ou a bancada estadual indicam projetos e obras que o governo \u00e9 obrigado a executar.<\/p>\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, metade do montante das emendas individuais (R$ 5,2 bilh\u00f5es) devem ir para a sa\u00fade, mas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s emendas de bancada estadual n\u00e3o h\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Ainda pelo PLOA 2022, ser\u00e3o gastos R$ 7,1 bilh\u00f5es no combate \u00e0 pandemia de covid-19, sendo R$ 3,94 bilh\u00f5es dos quais com a compra de vacinas. Em 2020 e 2021 (at\u00e9 agosto) foram aplicados R$ 42,17 bilh\u00f5es e R$ 47,08 bilh\u00f5es, respectivamente, segundo os consultores legislativos.<\/p>\n Educa\u00e7\u00e3o<\/strong> A complementa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o ao Fundo Nacional da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Fundeb) ser\u00e1 de R$ 30,1 bilh\u00f5es, o que representa um acr\u00e9scimo de 15% sobre as contribui\u00e7\u00f5es de estados e munic\u00edpios, conforme determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Com a merenda escolar dever\u00e3o ser gastos R$ 4 bilh\u00f5es, para complementar os valores investidos por estados e munic\u00edpios e atender cerca de 40,2 milh\u00f5es de estudantes. O fornecimento de livros did\u00e1ticos deve consumir outros R$ 2,6 bilh\u00f5es.<\/p>\n Precat\u00f3rios<\/strong> Tramita no Congresso a PEC 23\/2021, que pretende alterar a regra de parcelamento dos precat\u00f3rios de grande valor prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, alongando os prazos de pagamento de d\u00edvidas superiores a R$ 66 milh\u00f5es. A ideia foi criticada por v\u00e1rios economistas, que classificaram a medida como um calote. O governo conta com essa solu\u00e7\u00e3o ou com uma negocia\u00e7\u00e3o capitaneada pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a para n\u00e3o estourar o teto de gastos.<\/p>\n Segundo as consultorias do Senado e da C\u00e2mara, o crescimento no volume de precat\u00f3rios ocorreu em todos os ramos do Judici\u00e1rio, destacando-se as senten\u00e7as relativas ao Fundef, do Supremo Tribunal Federal (STF), que beneficiam v\u00e1rios estados. Em 2010 as despesas com senten\u00e7as judiciais correspondiam a apenas 11% das despesas prim\u00e1rias discricion\u00e1rias, no ano passado alcan\u00e7aram 46% e no ano que vem devem chegar a 90%.<\/p>\n Assist\u00eancia social<\/strong> J\u00e1 o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) e a Renda Mensal Vital\u00edcia, que pagam um sal\u00e1rio m\u00ednimo aos idosos e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia pobres, consumir\u00e3o outros R$ 73,47 bilh\u00f5es. No PLOA n\u00e3o est\u00e1 previsto o pagamento de aux\u00edlio emergencial em 2022.<\/p>\n Fundos eleitoral e partid\u00e1rio<\/strong> Se o governo tivesse usado o limite permitido pela Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2022, aprovada pelo Congresso Nacional em julho, o fundo eleitoral poderia passar de R$ 5,7 bilh\u00f5es. Mas esse valor foi vetado em agosto.<\/p>\n J\u00e1 para o fundo partid\u00e1rio, foi destinado R$ 1,06 bilh\u00e3o, o que corresponde aos R$ 979,4 milh\u00f5es de 2021 corrigidos pelo IPCA.<\/p>\n Censo 2022<\/strong> O pequeno valor autorizado em 2021 (R$ 135,5 milh\u00f5es) levou o IBGE a reprogramar a realiza\u00e7\u00e3o do censo para 2022. Em abril deste ano, no entanto, o ent\u00e3o ministro do STF Marco Aur\u00e9lio Mello concedeu liminar para obrigar a execu\u00e7\u00e3o do censo ainda em 2021. Mas o Supremo decidiu que, por conta da pandemia de covid-19, o censo poderia ser feito em 2022, com os trabalhos de prepara\u00e7\u00e3o come\u00e7ando ainda neste ano.<\/p>\n Investimentos<\/strong> Eles lembram, no entanto, que as emendas parlamentares sempre aumentam a verba para investimento.<\/p>\n Emendas parlamentares<\/strong> Ser\u00e3o R$ 10,5 bilh\u00f5es para emendas individuais, o que d\u00e1 cerca de R$ 17,6 milh\u00f5es para cada um dos 594 parlamentares (513 deputados mais 81 senadores), divididos em at\u00e9 25 emendas.<\/p>\n J\u00e1 das emendas de bancada estadual (o conjunto de deputados e senadores de um estado), que, pela Constitui\u00e7\u00e3o, teriam de ser de R$ 7 bilh\u00f5es a partir de 2022, foram descontados R$ 1,3 bilh\u00e3o, destinados pela LDO 2022 ao fundo eleitoral.<\/p>\n Despesas n\u00e3o obrigat\u00f3rias<\/strong> Receitas somam R$ 4.619,67 trilh\u00f5es<\/strong> A estimativa para a receita prim\u00e1ria bruta no PLOA 2022 \u00e9 de R$ 1,959 trilh\u00e3o, o que representa crescimento de R$ 142,5 bilh\u00f5es, ou 7,8%, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00faltimas estimativas para 2021. Esse percentual \u00e9 superior \u00e0 m\u00e9dia de 3,4% de crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o no per\u00edodo 2014- 2020 e \u00e0 proje\u00e7\u00e3o de 3,5% para o IPCA.<\/p>\n A receita l\u00edquida deve ficar em R$ 1,597 trilh\u00e3o, ou 17% do PIB, um aumento de 8,2% em rela\u00e7\u00e3o ao previsto para este ano. A receita l\u00edquida \u00e9 calculada como a receita bruta menos as transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias para estados e munic\u00edpios, estimada em R$ 361,8 bilh\u00f5es em 2022. Faz parte desse montante a transfer\u00eancia de R$ 4 bilh\u00f5es para compensar as perdas com o ICMS sobre as exporta\u00e7\u00f5es definida pela Lei Complementar 176, de 2021, que obrigou a Uni\u00e3o a repassar aos estados e munic\u00edpios, no per\u00edodo de 2020 a 2037, R$ 58 bilh\u00f5es.<\/p>\n Outra fonte de receita, as financeiras, que englobam o refinanciamento da d\u00edvida, opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do Tesouro, devem totalizar R$ 2,661 trilh\u00f5es. Por outro lado, a proposta do Executivo para 2022 n\u00e3o inclui receitas de poss\u00edveis privatiza\u00e7\u00f5es, como a da Eletrobras.<\/p>\n Reforma tribut\u00e1ria<\/strong> Ren\u00fancia fiscal<\/strong> A Regi\u00e3o Sudeste recebe a maior parcela dos benef\u00edcios tribut\u00e1rios, com R$ 171,1 bilh\u00f5es (46,1%). A Regi\u00e3o Norte receber\u00e1 16,2%; o Sul, 15,4%; o Nordeste, 12,2%; e o Centro-Oeste, 10,2%.<\/p>\n Com os benef\u00edcios financeiros e de cr\u00e9dito concedidos, estima-se que o governo gastar\u00e1 outros R$ 71,2 bilh\u00f5es em 2022, o que representa aumento de 10,7% em rela\u00e7\u00e3o aos R$ 64,3 bilh\u00f5es previstos para 2021.<\/p>\n Indicadores econ\u00f4micos<\/strong> O PLOA estima ainda a cota\u00e7\u00e3o m\u00e9dia do d\u00f3lar americano para 2022 em R$ 5,15 e a infla\u00e7\u00e3o, em 3,5% (IPCA). J\u00e1 a taxa de juros b\u00e1sica da economia, a Selic, embora prevista em 6,63% no documento, deve terminar o ano em 7,5% segundo as estimativas de mercado.<\/p>\n Para os consultores do Congresso, se confirmadas as expectativas do mercado para a infla\u00e7\u00e3o, principalmente para a de 2021, as despesas previdenci\u00e1rias e assistenciais crescer\u00e3o al\u00e9m do previsto no PLOA. Eles ressaltam ainda que o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o contempla a defasagem de R$ 2 causada pelo fato de a infla\u00e7\u00e3o de 2021 ter sido mais alta do que a prevista no Or\u00e7amento do ano passado.<\/p>\n \u00c9 comum o Executivo enviar ajustes ao PLOA ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso.<\/p>\n As consultorias alertam ainda que os efeitos econ\u00f4micos da pandemia de covid-19, que provocaram grave recess\u00e3o em 2020, com redu\u00e7\u00e3o de 4,1% no PIB, continuar\u00e3o produzindo impactos em 2021 e influenciando as proje\u00e7\u00f5es sobre a economia de 2022 a 2024.<\/p>\n Obras bloqueadas<\/strong> Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong> Seguem-se a apresenta\u00e7\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o dos relat\u00f3rios setoriais, em que as despesas por \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o do governo s\u00e3o discutidas. Por \u00faltimo, a Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento avalia um relat\u00f3rio geral, com receitas e despesas, que \u00e9 levado em seguida ao Plen\u00e1rio do Congresso. Aprovado, o PLOA volta ao Executivo. Caso haja vetos do presidente da Rep\u00fablica, eles retornam ao Congresso para vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Congresso Nacional come\u00e7a a analisar a proposta de Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para o pr\u00f3ximo ano. O texto enviado pelo Executivo prev\u00ea um d\u00e9ficit de R$ 49,6 bilh\u00f5es nas finan\u00e7as do governo federal. J\u00e1 para o produto interno bruto (PIB), a proposta estima um crescimento de 2,51% em rela\u00e7\u00e3o a 2021. 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\nDos R$ 4,716 trilh\u00f5es de despesas estimados para 2022, R$ 1,885 trilh\u00e3o vai para o refinanciamento da d\u00edvida p\u00fablica, R$ 1,233 trilh\u00e3o para a Seguridade Social (aposentadorias, assist\u00eancia social) e R$ 96,5 bilh\u00f5es ser\u00e3o investidos pelas estatais, restando R$ 1,501 trilh\u00e3o para as demais despesas. Como as receitas do sistema previdenci\u00e1rio s\u00f3 alcan\u00e7am 1,063 trilh\u00e3o, a diferen\u00e7a de R$ 169,9 bilh\u00f5es ser\u00e1 compensada com a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n
\nO limite de gastos da Uni\u00e3o para 2022 \u00e9 de R$ 1,610 trilh\u00e3o, que corresponde ao R$ 1,486 trilh\u00e3o de 2021, corrigido em 8,35% (infla\u00e7\u00e3o pelo IPCA \u2013 \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo). Os consultores informam que poder\u00e3o ser gastos R$ 136,6 bilh\u00f5es a mais no ano que vem, se somado esse limite com o saldo das despesas n\u00e3o realizadas previsto at\u00e9 o fim de 2021.<\/p>\n
\nO custo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), em percentual do PIB, esteve mais ou menos est\u00e1vel at\u00e9 2014, segundo afirmam os consultores legislativos. Desde ent\u00e3o, os deficits anuais cresceram em rela\u00e7\u00e3o ao PIB. No entanto, a partir de 2021, h\u00e1 tend\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o, principalmente em raz\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia, que alterou as regras de acesso, al\u00edquotas e outras normas.<\/p>\n
\nPara equiparar receitas e despesas, o PLOA 2022 prev\u00ea opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito no valor de R$ 105,4 bilh\u00f5es para custar gastos correntes, o que \u00e9 inconstitucional. Para contornar a norma, chamada regra de ouro, o texto condicionou essas opera\u00e7\u00f5es \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Congresso. Em 2021, o valor para opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito condicionadas foi de R$ 434,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\nDo total das despesas com pessoal e encargos sociais, 84,6% est\u00e3o no Poder Executivo (R$ 290,63 bilh\u00f5es); 10,7% no Judici\u00e1rio (R$ 36,7 bilh\u00f5es); 3,1% no Legislativo (R$ 10,6 bilh\u00f5es); 1,6% no Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (R$ 5,4 bilh\u00f5es) e 0,1% na Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (R$ 0,4 bilh\u00e3o). A previs\u00e3o \u00e9 de que as despesas com pessoal cres\u00e7am dos R$ 337,5 bilh\u00f5es deste ano para R$ 343,7 bilh\u00f5es no ano que vem.<\/p>\n
\nO projeto aprovado prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de R$ 135,4 bilh\u00f5es em a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, um acr\u00e9scimo de R$ 10,68 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a 2021, segundo o governo. Neste ano j\u00e1 foram gastos R$ 178 bilh\u00f5es (R$ 130,9 bilh\u00f5es previstos no Or\u00e7amento 2021 e R$ 47,1 bilh\u00f5es de cr\u00e9ditos extraordin\u00e1rios), informa o estudo das consultorias do Congresso.<\/p>\n
\nO Executivo promete ainda aplicar R$ 111,2 bilh\u00f5es na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino em 2022. Neste ano j\u00e1 foram gastos R$ 100,1 bilh\u00f5es, informam os consultores.<\/p>\n
\nO cumprimento de senten\u00e7as judiciais, incluindo os precat\u00f3rios, deve custar R$ 89,1 bilh\u00f5es \u00e0 Uni\u00e3o em 2022, ou 0,9% do PIB. Isso representa um aumento nominal de 78,7% em rela\u00e7\u00e3o ao pago em 2020 (R$ 49,9 bilh\u00f5es) e de 60,2% sobre o autorizado para 2021 (R$ 55,6 bilh\u00f5es). No entanto, na LDO 2022 est\u00e3o previstos apenas R$ 57,8 bilh\u00f5es para o pagamento de precat\u00f3rios.<\/p>\n
\nPara o Aux\u00edlio Brasil, programa criado pelo governo para substituir o Bolsa Fam\u00edlia, o PLOA 2022 prev\u00ea R$ 34,7 bilh\u00f5es para atender 14,7 milh\u00f5es de fam\u00edlias, praticamente o mesmo valor previsto para 2021. Os consultores ressaltam que, diferentemente do Bolsa Fam\u00edlia, os recursos do Aux\u00edlio Brasil n\u00e3o est\u00e3o regionalizados no projeto.<\/p>\n
\nA despesa com o fundo eleitoral para as elei\u00e7\u00f5es de 2022 est\u00e1 projetada em R$ 2,13 bilh\u00f5es, 4,5% superior aos R$ 2 bilh\u00f5es autorizados para 2020. Desses recursos, R$ 1,316 bilh\u00e3o vem da redu\u00e7\u00e3o do valor das emendas impositivas de bancada (veja mais abaixo em “Emendas parlamentares”).\u00a0A parcela restante, de R$ 812 milh\u00f5es, corresponde \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o fiscal que as emissoras de r\u00e1dio e TV\u00a0receberam\u00a0pela propaganda partid\u00e1ria de 2016 e 2017.<\/p>\n
\nOutra despesa prevista para 2022 \u00e9 a realiza\u00e7\u00e3o do censo demogr\u00e1fico, no valor de R$ 2 bilh\u00f5es. Um cr\u00e9dito adicional de R$ 82,3 milh\u00f5es j\u00e1 foi destinado ao pagamento das despesas de prepara\u00e7\u00e3o a serem realizadas este ano e outro de R$ 35,7 milh\u00f5es aguarda aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n
\nDe acordo com as consultorias de Senado e C\u00e2mara, uma das grandes mudan\u00e7as entre o Or\u00e7amento deste ano e o de 2022 \u00e9 a queda nos recursos para investimento pelas estatais, de 33,1% em valores nominais. Ser\u00e3o R$ 96,5 bilh\u00f5es, frente a R$ 144,3 bilh\u00f5es no\u00a0Or\u00e7amento de 2021.\u00a0Foram reservados ainda R$ 25,7 bilh\u00f5es para investimento direto, praticamente o mesmo patamar do PLOA 2021 (R$ 25,9 bilh\u00f5es).<\/p>\n
\nOutro item de despesa do Or\u00e7amento 2021 s\u00e3o as emendas impositivas, no valor de R$ 16,2 bilh\u00f5es, destinadas obrigatoriamente a atender as indica\u00e7\u00f5es de gastos feitas por parlamentares. Em 2021 o valor das emendas foi de R$ 16,3 bilh\u00f5es.<\/p>\n
\nAs despesas n\u00e3o obrigat\u00f3rias somam R$ 98,6 bilh\u00f5es no Or\u00e7amento para 2022, uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o a 2021. Elas passar\u00e3o de 7,3% das despesas totais em 2021 para 6% em 2022.<\/p>\n
\nO texto enviado pelo Executivo prev\u00ea uma receita bruta de\u00a0R$ 4,619 trilh\u00f5es, o equivalente a 49% do PIB, um acr\u00e9scimo de R$ 390,76 bilh\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao previsto para 2021. Outros R$ 96,5 bilh\u00f5es vir\u00e3o das estatais.<\/p>\n
\nEssas estimativas de arrecada\u00e7\u00e3o do governo federal foram feitas dando como certa a aprova\u00e7\u00e3o do PL 2.337\/2021, que faz uma reforma tribut\u00e1ria. O projeto modifica a cobran\u00e7a do Imposto de Renda, tanto para pessoas f\u00edsicas quanto para empresas; altera a Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); taxa fundos de investimentos e lucros e dividendos distribu\u00eddos pelas empresas; e permite a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores dos im\u00f3veis na Receita Federal desde que pago 4% de IR sobre o ganho de capital.<\/p>\n
\nPara 2022, estima-se que o governo deixar\u00e1 de arrecadar R$ 371,1 bilh\u00f5es, ou 3,95% do PIB, com as isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas. Embora inferior aos 4,3% e 4,0% dos PLOAs para 2020 e 2021, respectivamente, esse percentual ainda est\u00e1 distante dos 2% do PIB a serem alcan\u00e7ados daqui a oito anos, como determina a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nPelo projeto, o\u00a0sal\u00e1rio m\u00ednimo para 2022\u00a0ser\u00e1\u00a0de R$\u00a01.169, recebendo corre\u00e7\u00e3o apenas pela infla\u00e7\u00e3o (pelo INPC), sem aumento real.\u00a0O m\u00ednimo atual \u00e9 R$ 1.100.<\/p>\n
\nPor \u00faltimo, o PLOA 2022 lista quatro obras com irregularidades graves que n\u00e3o poder\u00e3o receber recursos, a menos que os problemas sejam resolvidos: o Canal Adutor do Sert\u00e3o Alagoano (AL); a adequa\u00e7\u00e3o de trecho da BR-116 (BA); a constru\u00e7\u00e3o da BR-040 (RJ); e a amplia\u00e7\u00e3o de capacidade da BR-290 (RS).<\/p>\n
\nPela Constitui\u00e7\u00e3o, o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o para 2022 deve ser aprovado at\u00e9 22 de dezembro. Depois de recebido o projeto, ele \u00e9 analisado pela Comiss\u00e3o Mista de Or\u00e7amento (CMO), onde \u00e9 debatido em audi\u00eancias p\u00fablicas e recebe emendas de senadores e deputados. Em seguida \u00e9 apresentado e votado um relat\u00f3rio exclusivo para as receitas. O pr\u00f3ximo passo \u00e9 a vota\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio preliminar, que estabelece os par\u00e2metros e crit\u00e9rios para os relat\u00f3rios setoriais e para a apresenta\u00e7\u00e3o de emendas durante a tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n