{"id":272557,"date":"2021-10-17T13:01:02","date_gmt":"2021-10-17T16:01:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/?p=272557"},"modified":"2021-10-17T13:01:02","modified_gmt":"2021-10-17T16:01:02","slug":"quem-paga-o-pato-da-acao-entre-amigos-cef-cartorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/quem-paga-o-pato-da-acao-entre-amigos-cef-cartorios\/","title":{"rendered":"Quem paga o pato da a\u00e7\u00e3o entre amigos CEF-Cart\u00f3rios?"},"content":{"rendered":"

Primeiro a denunciar foi Notibras<\/strong>; agora, a Isto\u00c9<\/em>. E cartor\u00e1rios come\u00e7am a ficar em polvorosa. O tema \u00e9 uma ‘a\u00e7\u00e3o entre amigos’, sobre pagamento supostamente irregular de pelo menos R$ 30 milh\u00f5es a associa\u00e7\u00f5es de cart\u00f3rios respons\u00e1veis pelas centrais eletr\u00f4nicas de registro de im\u00f3veis.<\/p>\n

A Caixa Econ\u00f4mica Federal emitiu nota informando a legalidade dos contratos firmados com as centrais eletr\u00f4nicas de cart\u00f3rios constitu\u00eddas atrav\u00e9s do Provimento n. 47, de 18 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a. No mesmo sentido foi a nota da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Not\u00e1rios e Registrados do Brasil (ANOREG\/BR), onde confirma a exist\u00eancia dos contratos firmados, segundo afirma, no ano de 2017, com base no Provimento n.\u00ba 47\/2015.<\/p>\n

\u2013 \u201ciii. Este servi\u00e7o prestado pelas Centrais estava previsto em norma nacional institu\u00edda pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) e absolutamente conforme disposi\u00e7\u00f5es do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU). Somente em 24 de junho de 2020, com a edi\u00e7\u00e3o do Provimento n\u00ba 107, a autoriza\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a foi suspensa, o que n\u00e3o impediu a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, agora sem qualquer cobran\u00e7a ao usu\u00e1rio. Recente lei federal \u2013 n\u00ba 14.206\/21, publicada em 27\/09, autoriza as centrais eletr\u00f4nicas a cobrar e instituir gratuidades por servi\u00e7os complementares aos dos cart\u00f3rios disponibilizados para uso facultativo aos usu\u00e1rios\u201d, dizem os cartor\u00e1rios.<\/p>\n

O que vem chamando a aten\u00e7\u00e3o em tudo \u00e9 que algumas centrais eletr\u00f4nicas de im\u00f3veis, como a do Rio Grande do Sul, criada atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar, onde institu\u00edram tributos via ato administrativo e cobravam pelos servi\u00e7os que deveriam ser prestados gratuitamente aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os cartor\u00e1rios, at\u00e9 hoje, n\u00e3o se sabe quando ser\u00e3o devolvidos os valores cobrados irregularmente e nem onde s\u00e3o ou foram publicadas as presta\u00e7\u00f5es de contas para acompanhamento da sociedade civil.<\/p>\n

Esses fatos est\u00e3o sendo tratados em diversas den\u00fancias em andamento no CNJ e, tamb\u00e9m, nos processos n.\u00bas 0006602-36.2020.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, 0006072-32.2020.2.00.0000, de relatoria do Conselheiro Rubens Mendon\u00e7a Canuto, 0007679-46.2021.2.00.0000 e 0010562-97.2020.2.00.0000, de relatoria da Ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura.<\/p>\n

No Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas emitiu parecer sobre o caso, observando que \u201c[…] Pelo fato de haver uma determina\u00e7\u00e3o legal para a cria\u00e7\u00e3o de centrais eletr\u00f4nicas de registro, com abrang\u00eancia nacional, destaca-se o risco de os ind\u00edcios de irregularidade mencionados estarem ocorrendo em diversos outros Estados, o que tamb\u00e9m desvela a relev\u00e2ncia do que se relata, julgou-se pertinente levar ao conhecimento da Secretaria-Geral de Controle Externo do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para que avalie a oportunidade e conveni\u00eancia de considerar as informa\u00e7\u00f5es apresentadas no planejamento de suas a\u00e7\u00f5es de controle.\u201d<\/p>\n

Enfim sobram perguntas e faltam respostas:<\/p>\n

a) quando ser\u00e3o ressarcidos os usu\u00e1rios de servi\u00e7os cartor\u00e1rios dos valores cobrados irregularmente por algumas centrais?<\/p>\n

b) A Caixa Econ\u00f4mica Federal ressarcir\u00e1 seus clientes por esse custo indevido?<\/p>\n

c) Os contratos entre a Caixa Econ\u00f4mica Federal e as Centrais, foram firmados no ano de 2015 ou no ano de 2017?<\/p>\n

d) O Provimento n.\u00ba 47\/2015, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a autorizava as centrais cobrarem pelos servi\u00e7os prestados?<\/p>\n

e) As centrais eletr\u00f4nicas de im\u00f3veis estavam ou est\u00e3o autorizadas a manter arquivos com dados pessoais dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os cartor\u00e1rios?<\/p>\n

f) Os dados foram arquivados em formatos interoper\u00e1veis e de uso compartilhado, no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas sobre servi\u00e7os p\u00fablicos descentralizados da atividade p\u00fablica com a dissemina\u00e7\u00e3o e acesso de informa\u00e7\u00f5es pelo p\u00fablico?<\/p>\n

g) Os servi\u00e7os prestados pelas Centrais s\u00e3o de natureza p\u00fablica ou privada? Se for p\u00fablica, teriam necessidade de realizar licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de empresas prestadoras de servi\u00e7os?<\/p>\n

h) O que tem a dizer o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul sobre a central de registro de im\u00f3veis criada atrav\u00e9s de ato administrativo pela Desembargadora Denise Oliveira Cezar e que cobrava de seus usu\u00e1rios pelos servi\u00e7os prestados, fato considerado ilegal pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a?<\/p>\n

i) Qual foi o procedimento aberto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul para apurar essas cobran\u00e7as ilegais?<\/p>\n

j) Quais foram as medidas adotadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul para apurar as responsabilidades, os danos ao er\u00e1rio e a devolu\u00e7\u00e3o de valores aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os extrajudiciais cobrados indevidamente?<\/p>\n

k) A Corregedoria Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico abriu algum procedimento para acompanhar o caso?<\/p>\n

Tudo isso leva a uma reflex\u00e3o \u2013 tantos \u00f3rg\u00e3os de controle externo e, neste caso espec\u00edfico, qual foi o resultado? Ou ser\u00e1 se a ANOREG\/BR, est\u00e1 certa em sua nota de rep\u00fadio contra a reportagem da Revista Isto\u00c9, e tudo foi realizado dentro da lei?<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Primeiro a denunciar foi Notibras; agora, a Isto\u00c9. E cartor\u00e1rios come\u00e7am a ficar em polvorosa. O tema \u00e9 uma ‘a\u00e7\u00e3o entre amigos’, sobre pagamento supostamente irregular de pelo menos R$ 30 milh\u00f5es a associa\u00e7\u00f5es de cart\u00f3rios respons\u00e1veis pelas centrais eletr\u00f4nicas de registro de im\u00f3veis. A Caixa Econ\u00f4mica Federal emitiu nota informando a legalidade dos contratos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":261628,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-272557","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/272557","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=272557"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/272557\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":272558,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/272557\/revisions\/272558"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/261628"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=272557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=272557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=272557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}