O Conselho Nacional de Justi\u00e7a h\u00e1 longa data pacificou o posicionamento de que, nas serventias vagas, deve responder por elas o substituto mais antigo nomeado pelo titular. Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a posse de um novo delegat\u00e1rio.<\/p>\n
De l\u00e1 para c\u00e1, novos casos surgiram quanto ao direito de o substituto mais antigo do interino, nomeado pelo ex-titular, ser nomeado como novo respons\u00e1vel pela serventia. Segundo alegam os substitutos dos respons\u00e1veis por serventias vagas, n\u00e3o poderia haver tratamento diferenciado entre substituto do interino e substituto do titular.<\/p>\n
A quest\u00e3o, novamente, est\u00e1 sendo julgada pelo Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e a Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, ministra Maria Thereza apresentou seu voto junto ao processo n.\u00ba 0009961-91.2020.2.00.0000, mantendo o entendimento de que o substituto mais antigo do titular e n\u00e3o do interino \u00e9 que deve ser nomeado \u2013 \u201cAo que se infere do exame dos autos, o requerente deste pedido de provid\u00eancias, ao tempo da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da serventia, era o substituto mais antigo, fato este que lhe assegura a primazia da designa\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio interino do expediente, a teor do artigo 39, \u00a7 2\u00ba, da Lei Federal n.\u00ba 8.935\/1994 e do artigo 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, do Provimento CNJ n.\u00ba 77\/2018.\u201d<\/p>\n
O julgamento vem seguindo outra decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a proferida no processo n.\u00ba 0009640-90.2019.2.00.0000, Relatora Conselheira Candice Lavocat Jardim \u2013 \u201c\u00c9 importante registrar que o referido provimento trata de crit\u00e9rios para designa\u00e7\u00e3o de interinos no momento da\u00a0vac\u00e2ncia, que \u00e9 definido na lei como o momento da ocorr\u00eancia de uma das hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o previstas na Lei 8.935\/1994.\u201d<\/p>\n
Os casos julgados superaram diversas d\u00favidas, dentre elas, cita-se a t\u00edtulo exemplificativo as seguintes:<\/p>\n
a) a declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia da serventia, \u00e9 o momento fixado para a nomea\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo;<\/strong><\/p>\n b) deve-se esgotar a lista de substitutos mais antigos da unidade extrajudicial, para s\u00f3 ent\u00e3o, nomear um titular concursado;<\/strong><\/p>\n c) o substituto mais antigo do interino n\u00e3o tem o mesmo direito do substituto do titular e nem direito a nomea\u00e7\u00e3o como respons\u00e1vel pela serventia, devendo-se, nestes casos, seguir as disposi\u00e7\u00f5es do Provimento CNJ n. 77\/2018, cuja aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 de car\u00e1ter subsidi\u00e1rio;<\/strong><\/p>\n d) n\u00e3o existe prazo para nomea\u00e7\u00e3o do substituto mais antigo, bastando que esteja nomeado no momento da declara\u00e7\u00e3o de vac\u00e2ncia.<\/strong><\/p>\n Com o julgamento do caso, os Tribunais de Justi\u00e7a, devem adequar-se \u00e0s decis\u00f5es do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a e anular as nomea\u00e7\u00f5es de titulares de serventias vagas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a h\u00e1 longa data pacificou o posicionamento de que, nas serventias vagas, deve responder por elas o substituto mais antigo nomeado pelo titular. Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":201912,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-273148","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/273148","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=273148"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/273148\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":273149,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/273148\/revisions\/273149"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/201912"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=273148"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=273148"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=273148"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}