Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a posse de um novo delegat\u00e1rio.<\/p>\n
O posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o seguido e que gerava diversos questionamentos e inseguran\u00e7a jur\u00eddica era o de que os interinos deveriam se submeter ao teto remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos. A decis\u00e3o \u00e9 de 12 de julho de 2010, de lavra do Ministro Gilson Dipp:<\/p>\n
\u201c6.3 Nenhum respons\u00e1vel por servi\u00e7o extrajudicial que n\u00e3o esteja classificado dentre os regularmente providos poder\u00e1 obter remunera\u00e7\u00e3o m\u00e1xima superior a 90,25% dos subs\u00eddios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o do Ministro Gilson Dipp, vista por alguns como algo salutar e positiva, segundo alguns especialistas, precisava ser reanalisada quanto ao momento em que deveria entrar em vigor.<\/p>\n O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e foi debatido no recurso extraordin\u00e1rio n.\u00ba 808.202. Para os Ministros da Corte Suprema, o teto remunerat\u00f3rio aplic\u00e1vel aos interinos continua obrigat\u00f3rio e somente deve ser aplicado, a partir 21 de agosto de 2020. Ficou assim decidido:<\/p>\n \u201cO Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos, para modular os efeitos do ac\u00f3rd\u00e3o embargado a partir da data em que encerrada a sess\u00e3o de julgamento virtual (21\/8\/20), nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Marco Aur\u00e9lio, que proferiu voto em assentada anterior, e os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso. Plen\u00e1rio, Sess\u00e3o Virtual de 8.10.2021 a 18.10.2021.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Como se sabe, interino \u00e9 aquele que assume provisoriamente a administra\u00e7\u00e3o da serventia em decorr\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da delega\u00e7\u00e3o do not\u00e1rio ou registrador legalmente prevista, resultando na vac\u00e2ncia da unidade extrajudicial, com vistas \u00e0 preval\u00eancia da continuidade da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a posse de um novo delegat\u00e1rio. O posicionamento at\u00e9 ent\u00e3o seguido e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":257634,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-273208","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n