Segundo a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma das fun\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio \u00e9 a de apurar e punir os casos de corrup\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno esse que pode afetar tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, a fim de impedi-la de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o primordial de julgar atos de corrup\u00e7\u00e3o, seja porque \u00e9 inibida em decorr\u00eancia de atos ou sistemas de corrup\u00e7\u00e3o, seja porque seus agentes s\u00e3o suscet\u00edveis a press\u00f5es internas.<\/p>\n
Assim, a corrup\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a est\u00e1 intimamente ligada ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de investigar e punir a corrup\u00e7\u00e3o e outros il\u00edcitos, gerando situa\u00e7\u00f5es de impunidade cr\u00f4nica na regi\u00e3o, que \u00e9 um dos fatores essenciais na configura\u00e7\u00e3o do fen\u00f4meno da corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Como apontou o Relator Especial para a Independ\u00eancia do Judici\u00e1rio e dos Advogados das Na\u00e7\u00f5es Unidas, um aspecto que deve preocupar os Estados \u00e9 a influ\u00eancia pol\u00edtica no Judici\u00e1rio:<\/p>\n
\u201cA influ\u00eancia pol\u00edtica nos tribunais \u00e9 um fator chave na corrup\u00e7\u00e3o judicial, especialmente em pa\u00edses com um alto n\u00edvel de corrup\u00e7\u00e3o pol\u00edtica. Os processos de decis\u00e3o ficam comprometidos quando os ju\u00edzes enfrentam potenciais retalia\u00e7\u00f5es, como amea\u00e7as de perda de cargo ou transfer\u00eancia para \u00e1reas remotas, em caso de emiss\u00e3o de senten\u00e7as impopulares. Influ\u00eancia e interfer\u00eancia indevidas podem se manifestar de maneiras diferentes. Os mecanismos de press\u00e3o mais comuns no sistema judicial consistem principalmente em amea\u00e7as, chantagens, influ\u00eancia pol\u00edtica, corrup\u00e7\u00e3o, suborno, favores (incluindo nepotismo e rela\u00e7\u00f5es familiares) ou interven\u00e7\u00e3o nas suas rela\u00e7\u00f5es sociais e familiares.\u201d [Na\u00e7\u00f5es Unidas. Assembleia Geral. Relat\u00f3rio do Relator Especial sobre a Independ\u00eancia de Magistrados e Advogados, Resolu\u00e7\u00e3o A \/ 72\/140, 25 de julho de 2017, par. 55].<\/p>\n
Na opini\u00e3o da CIDH, corrup\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio pode ser entendida como o desvio de fun\u00e7\u00f5es judiciais, por parte da autoridade judici\u00e1ria ou de outros operadores de justi\u00e7a, para obter um benef\u00edcio material ou imaterial, pr\u00f3prio ou de terceiros, bem como cita outras formas de corrup\u00e7\u00e3o em processos judiciais, onde as senten\u00e7as s\u00e3o desvinculadas do m\u00e9rito do processo, bem como atrasos injustificados, tratamento desigual; outros atos lesivos aos direitos das partes.<\/p>\n
Da mesma forma, a impunidade de atos de corrup\u00e7\u00e3o por falta de investiga\u00e7\u00e3o pode ocorrer pelo atraso nas investiga\u00e7\u00f5es, a oculta\u00e7\u00e3o de provas, o encerramento das investiga\u00e7\u00f5es sem esgotar os procedimentos pertinentes, na prote\u00e7\u00e3o das altas autoridades envolvidas em atos ou sistemas de corrup\u00e7\u00e3o etc. Da\u00ed a import\u00e2ncia da independ\u00eancia funcional de magistrados na apura\u00e7\u00e3o e julgamento de atos il\u00edcitos.<\/p>\n
Por esta perspectiva, um sistema judicial afetado por pr\u00e1ticas corruptas e il\u00edcitas, impedem que as autoridades tratem os indiv\u00edduos sujeitos \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o em igualdade de condi\u00e7\u00f5es, o que \u00e9 condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para um processo justo. [Langseth, P. Fortalecimento da Integridade Judicial Contra a Corrup\u00e7\u00e3o. Programa Global das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o. Mar\u00e7o de 2001].<\/p>\n
Nesse sentido, a corrup\u00e7\u00e3o resulta em atos das autoridades judiciais que constituem viola\u00e7\u00f5es do princ\u00edpio da igualdade de armas e contradi\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es que tratam de situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas e que devem uniformizar os atos judiciais, sob pena de afetar o direito a um recurso efetivo para a prote\u00e7\u00e3o de direitos e o direito a ser julgado de acordo com as garantias do devido processo legal. [Na\u00e7\u00f5es Unidas. Assembleia Geral. Relat\u00f3rio do Relator Especial sobre a Independ\u00eancia de Magistrados e Advogados, Resolu\u00e7\u00e3o A \/ 72\/140, 25 de julho de 2017, par. 60].<\/p>\n
\u00c9 por isso que a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos tamb\u00e9m observou que persistem nas entidades judici\u00e1rias aspectos funcionais ou organizacionais que fragilizam a a\u00e7\u00e3o independente, como a falta de disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos materiais e log\u00edsticos suficientes; bem como fontes externas \u00e0s entidades judici\u00e1rias, que afetam a independ\u00eancia dos operadores da justi\u00e7a, como a corrup\u00e7\u00e3o e a falta de prote\u00e7\u00e3o contra a press\u00e3o de setores que podem existir internamente e de setores externos como o crime organizado. [CIDH. Garantias de independ\u00eancia dos operadores de justi\u00e7a: para fortalecer o acesso \u00e0 justi\u00e7a e ao Estado de Direito nas Am\u00e9ricas. OEA \/ Ser.L \/ V \/ II. Doc. 44. 5 de dezembro de 2013, par. 3].<\/p>\n
Portanto, uma justi\u00e7a independente e imparcial tamb\u00e9m \u00e9 essencial para o combate efetivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, que representa um dos maiores obst\u00e1culos \u00e0 democracia e \u00e0 efetiva promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e gozo dos direitos humanos na regi\u00e3o. A CIDH considera essencial que os Estados membros da OEA adotem medidas para fortalecer e consolidar a independ\u00eancia funcional dos membros do Judici\u00e1rio, levando-se em considera\u00e7\u00e3o, o papel crucial que desempenha a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em uma sociedade democr\u00e1tica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Segundo a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma das fun\u00e7\u00f5es do Judici\u00e1rio \u00e9 a de apurar e punir os casos de corrup\u00e7\u00e3o, fen\u00f4meno esse que pode afetar tamb\u00e9m a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a, a fim de impedi-la de cumprir sua fun\u00e7\u00e3o primordial de julgar atos de corrup\u00e7\u00e3o, seja porque \u00e9 inibida em decorr\u00eancia de atos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":273519,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-273516","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n