O Tribunal de Contas do Distrito Federal refor\u00e7ou o pedido de explica\u00e7\u00f5es \u00e0 Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o sobre pagamentos realizados a creches parceiras do governo durante a suspens\u00e3o das atividades presenciais na pandemia. O TCDF aguarda as informa\u00e7\u00f5es desde maio e, no \u00faltimo dia 6 de outubro, por meio da decis\u00e3o 3889\/2021, a Corte alertou sobre a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multa \u00e0 titular da Pasta caso permane\u00e7a o descumprimento injustificado da determina\u00e7\u00e3o. O Plen\u00e1rio tamb\u00e9m autorizou o corpo t\u00e9cnico a realizar inspe\u00e7\u00e3o na SEE\/DF para verificar o atendimento \u00e0 decis\u00e3o.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o dos pagamentos \u00e0s institui\u00e7\u00f5es parceiras de educa\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 analisada pelo Tribunal no Processo 00600-00008665\/2020-45-e. O TCDF recebeu representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao Tribunal a qual questiona os repasses feitos a essas institui\u00e7\u00f5es ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 40.551\/2020, de 23 de mar\u00e7o do ano passado. Por meio dele, o GDF havia determinado a suspens\u00e3o das atividades nas creches parceiras e tamb\u00e9m nas da rede p\u00fablica, com a supress\u00e3o de repasses dos valores \u00e0s institui\u00e7\u00f5es parceiras enquanto durasse a suspens\u00e3o das atividades.<\/p>\n
Tr\u00eas meses depois, o Decreto 40551\/2020 foi revogado com a entrada em vigor do Decreto 42.202\/2020, o qual fixou em 25% o percentual a ser suprimido nos repasses \u00e0s creches parceiras no DF, enquanto n\u00e3o fosse determinada pela Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal a retomada das atividades letivas presenciais.<\/p>\n
Entre a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 40.551\/2020 e o m\u00eas de outubro de 2020, as creches parceiras receberam um total de R$ 95.884.978,16 em repasses do GDF, j\u00e1 considerando a supress\u00e3o de 25% do valor per capita. O questionamento feito pelo MPjTCDF \u00e9 que, no caso das creches, n\u00e3o seria poss\u00edvel a transposi\u00e7\u00e3o do atendimento presencial para o remoto de maneira integral, visto que o Manual de Orienta\u00e7\u00f5es Pedag\u00f3gicas para o Atendimento Remoto da Educa\u00e7\u00e3o Infantil orienta que crian\u00e7as de at\u00e9 2 anos n\u00e3o sejam expostos a nenhuma tela, e as crian\u00e7as de 3 a 5 anos devem permanecer diante das telas no m\u00e1ximo por 1h di\u00e1ria.<\/p>\n
Essa situa\u00e7\u00e3o, segundo a representa\u00e7\u00e3o, teria repercuss\u00e3o sobre os custos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das parcerias. Al\u00e9m disso, o MPjTCDF informou que a SEE\/DF, ainda durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o das atividades presenciais e sem data marcada para o retorno, autorizou a amplia\u00e7\u00e3o das vagas nas creches parceiras, com aumento dos valores gastos pelo GDF. A representa\u00e7\u00e3o afirma que essa amplia\u00e7\u00e3o parece ter sido feita para compensar os efeitos da redu\u00e7\u00e3o nos repasses e menciona a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es quanto ao preenchimento efetivo das novas vagas abertas.<\/p>\n
Diante desse cen\u00e1rio, em 28 de abril, o Tribunal determinou prazo de 60 dias para que a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o encaminhasse os seguintes dados: mem\u00f3ria de c\u00e1lculo que justifique a redu\u00e7\u00e3o de 25% nos valores repassados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es parceiras que prestam servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Distrito Federal; demonstra\u00e7\u00e3o dos custos fixos e vari\u00e1veis relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Distrito Federal pelas entidades parceiras nas modalidades de ensino presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia; comprova\u00e7\u00e3o de que os valores repassados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es parceiras que prestam servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Distrito Federal estariam limitados aos m\u00ednimos necess\u00e1rios para manuten\u00e7\u00e3o das atividades das OSCs na modalidade de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia; documenta\u00e7\u00e3o que demonstre a adequa\u00e7\u00e3o dos cronogramas, dos insumos e planos de trabalhos das parcerias celebradas entre a SEE\/DF e as OSCs que prestam servi\u00e7o de Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Distrito Federal nas modalidades de ensino presencial e \u00e0 dist\u00e2ncia; e a demonstra\u00e7\u00e3o do quantitativo de crian\u00e7as que se beneficiaram dos servi\u00e7os oferecidos pelas OSCs, com a efetiva comprova\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas.<\/p>\n
O TCDF ainda determinou que a Secretaria exigisse das creches parceiras documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da manuten\u00e7\u00e3o de quantitativo de profissionais vinculados \u00e0s entidades, similar ao existente antes da suspens\u00e3o das aulas institu\u00edda pelo Decreto Distrital n\u00b0 40.551 de 23 de mar\u00e7o de 2020, e realizasse as devidas glosas nos repasses \u00e0s OSCs em caso de redu\u00e7\u00e3o desse quantitativo.<\/p>\n
A SEE\/DF, no entanto, apresentou esclarecimentos somente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o de 25% nos repasses, justificando que esse percentual \u00e9 o m\u00e1ximo permitido para supress\u00f5es ou acr\u00e9scimos, conforme previsto no Decreto Distrital n\u00ba 37.843\/2016. O Tribunal considerou que essa justificativa n\u00e3o atende ao que foi solicitado e ressaltou que as demais explica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o momento, n\u00e3o foram enviadas \u00e0 Corte, o que caracteriza descumprimento injustificado da determina\u00e7\u00e3o. A Secretaria foi notificada da decis\u00e3o 3889\/2021 no \u00faltimo dia 15 de outubro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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