O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta (12) por manter o poder conferido \u00e0s defensorias p\u00fablicas de fazer requisi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de documentos e informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) feito logo em seguida pelo ministro Alexandre de Moraes, entretanto, adiou o julgamento da a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto. Agora, n\u00e3o h\u00e1 prazo definido para que o tema volte \u00e0 pauta do Supremo.<\/p>\n
O tema havia entrado em julgamento no plen\u00e1rio virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconfer\u00eancia. Neste caso, a vota\u00e7\u00e3o estava prevista para durar at\u00e9 22 de novembro, antes de ser interrompida pela vista de Moraes.<\/p>\n
O caso trata de um pedido feito pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, que em maio protocolou 23 ADIs contra a prerrogativa de requisi\u00e7\u00e3o conferida aos defensores p\u00fablicos por uma lei federal e 22 leis estaduais.<\/p>\n
Entre outros argumentos Aras alegou que o direito de requisi\u00e7\u00e3o dados \u00e0s defensorias \u201cdesequilibra a rela\u00e7\u00e3o processual\u201d, ferindo o princ\u00edpio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados n\u00e3o possuem o mesmo poder.<\/p>\n
O julgamento tem preocupado defensores p\u00fablicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa de Aras uma amea\u00e7a no acesso \u00e0 Justi\u00e7a das pessoas pobres e vulner\u00e1veis que s\u00e3o atendidas pelas defensorias.<\/p>\n
Voto do relator<\/strong> Para o ministro, o poder de requisi\u00e7\u00e3o foi um dos instrumentos dados aos defensores p\u00fablicos justamente para que consigam cumprir sua miss\u00e3o constitucional de defender os necessitados, \u201cao viabilizar o acesso facilitado e c\u00e9lere da coletividade e dos hipossuficientes \u00e0 documentos, informa\u00e7\u00f5es e esclarecimentos\u201d.<\/p>\n Fachin escreveu que \u201cas fun\u00e7\u00f5es desempenhadas pelo defensor p\u00fablico e pelo advogado n\u00e3o se confundem, ainda que em determinadas situa\u00e7\u00f5es se aproximem\u201d. O ministro destacou que a Constitui\u00e7\u00e3o distingue tais categorias, com artigos pr\u00f3prios dedicados a cada uma delas.<\/p>\n Para o relator, \u201ca miss\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica na promo\u00e7\u00e3o do amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a e na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades, impede a aproxima\u00e7\u00e3o pretendida pelo requerente com a Advocacia\u201d.<\/p>\n Defensorias<\/strong> A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), por exemplo, a maioria dos processos em que os defensores atuam est\u00e1 relacionada a direitos assistenciais, como pagamento de aposentadorias e outros benef\u00edcios, como o aux\u00edlio emergencial durante a pandemia de covid-19.<\/p>\n O poder das defensorias requisitarem documentos e informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos \u2013 como certid\u00f5es, exames, per\u00edcias, vistorias, dilig\u00eancias, processos e esclarecimentos \u2013 est\u00e1 previsto na Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) e as defensorias estaduais. A requisi\u00e7\u00e3o tem car\u00e1ter obrigat\u00f3rio e n\u00e3o pode ser negada pelos \u00f3rg\u00e3os de governo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta (12) por manter o poder conferido \u00e0s defensorias p\u00fablicas de fazer requisi\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias de documentos e informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Um pedido de vista (mais tempo de an\u00e1lise) feito logo em seguida pelo ministro Alexandre de Moraes, entretanto, adiou o julgamento da a\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":238168,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-274336","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274336","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=274336"}],"version-history":[{"count":5,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274336\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":274341,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/274336\/revisions\/274341"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/238168"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=274336"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=274336"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=274336"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nRelator de todas as 23 ADIs, Fachin rejeitou os argumentos apresentados pela PGR e afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 de se falar em qualquer esp\u00e9cie de viola\u00e7\u00e3o ao texto constitucional, mas ao contr\u00e1rio, em sua densifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
\nAs defensorias p\u00fablicas t\u00eam como miss\u00e3o principal garantir o acesso \u00e0 Justi\u00e7a de pessoas de baixa renda que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de pagar por um advogado. O servi\u00e7o prestado por elas alcan\u00e7a 47% das comarcas do pa\u00eds, com um p\u00fablico em potencial estimado em 153 milh\u00f5es de pessoas, ou 72,3% da popula\u00e7\u00e3o nacional, segundo dados da Pesquisa Nacional Defensoria P\u00fablica 2021.<\/p>\n