O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu dispositivos da Portaria 620\/2021 do ministro do Trabalho e Previd\u00eancia \u00d4nyx Lorenzoni, que pro\u00edbem empresas de exigirem comprovante de vacina\u00e7\u00e3o na contrata\u00e7\u00e3o ou na manuten\u00e7\u00e3o do emprego do trabalhador. Com isso, fica autorizado que empregadores exijam o comprovante de seus empregados.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, Barroso explicou que as pesquisas indicam que a vacina\u00e7\u00e3o \u00e9 medida essencial para reduzir o cont\u00e1gio da Covid-19 e levou em conta o entendimento de que a presen\u00e7a de empregados n\u00e3o vacinados no \u00e2mbito da empresa \u201censeja amea\u00e7a para a sa\u00fade dos demais trabalhadores, risco de danos \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade do meio ambiente laboral e de comprometimento da sa\u00fade do p\u00fablico com o qual a empresa interage\u201d.<\/p>\n
O ministro ressalvou, por\u00e9m, a situa\u00e7\u00e3o das pessoas que t\u00eam expressa contraindica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica quanto \u00e0s vacinas, fundadas no Plano Nacional de Vacina\u00e7\u00e3o ou em consenso cient\u00edfico. Nesse caso, ele considera aceit\u00e1vel que se afaste o dever de vacina\u00e7\u00e3o, devendo se admitir a testagem peri\u00f3dica, “de forma a evitar a discrimina\u00e7\u00e3o laboral em raz\u00e3o de condi\u00e7\u00e3o particular de sa\u00fade do empregado”.<\/p>\n
Barroso tamb\u00e9m afirmou que a rescis\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa de quem se recusar a entregar comprovante deve ser adotada com proporcionalidade, como \u00faltima medida por parte do empregador.<\/p>\n
A liminar foi concedida pelo ministro no \u00e2mbito das Argui\u00e7\u00f5es de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 898, 900, 901 e 904, apresentadas no Supremo, respectivamente, pela Rede Sustentabilidade, pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e Novo.<\/p>\n
Conforme a decis\u00e3o, entendimentos anteriores do Plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 reconheceram a legitimidade da vacina\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, afastando a vacina\u00e7\u00e3o \u00e0 for\u00e7a, mas permitindo que se apliquem restri\u00e7\u00e3o de atividades ou de acesso a estabelecimentos em caso de recusa.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de aditamento para suspens\u00e3o de outra portaria, que veda a exig\u00eancia de passaporte sanit\u00e1rio para eventos culturais, o ministro determinou que a Secretaria Especial da Cultura preste informa\u00e7\u00f5es antes que ele decida sobre o tema.<\/p>\n
Ministro afasta discrimina\u00e7\u00e3o – O ministro suspendeu ainda dispositivo da portaria que considerou pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria a exig\u00eancia de certificado de vacina\u00e7\u00e3o em processos seletivos e a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por justa causa de empregado em raz\u00e3o da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o h\u00e1 compara\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre a exig\u00eancia de vacina\u00e7\u00e3o contra a Covid-19 e a discrimina\u00e7\u00e3o por sexo, origem, ra\u00e7a, cor, estado civil, situa\u00e7\u00e3o familiar, defici\u00eancia, reabilita\u00e7\u00e3o profissional, idade ou gravidez\u201d, afirmou. \u201cEsses \u00faltimos fatores n\u00e3o interferem sobre o direito \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 vida dos demais empregados da companhia ou de terceiros. A falta de vacina\u00e7\u00e3o interfere\u201d, frisou o magistrado.<\/p>\n
Direitos e deveres – Barroso assinalou, ainda, de acordo com os princ\u00edpios da livre iniciativa, que o poder de dire\u00e7\u00e3o do empregador e a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do empregado s\u00e3o elementos essenciais da rela\u00e7\u00e3o de emprego, que atribuem ao primeiro a orienta\u00e7\u00e3o sobre o modo de realiza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do trabalho e, ao segundo, o dever de observ\u00e1-la. Desse dever decorre a possibilidade de rescis\u00e3o por justa causa, em caso de insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O ministro ponderou, por\u00e9m, que esse poder deve ser exercido com modera\u00e7\u00e3o e proporcionalidade, em respeito ao valor social do trabalho. Ele lembrou, ainda, que a rescis\u00e3o do contrato sem justa causa \u00e9 um direito do empregador, desde que indenize o empregado na forma da lei.<\/p>\n
Ele afirmou que a portaria, na qualidade de ato infralegal, n\u00e3o poderia introduzir inova\u00e7\u00e3o na ordem jur\u00eddica, criando direitos e obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas ao empregador.<\/p>\n
O ministro reconheceu que, embora a norma n\u00e3o desconsidere a necessidade de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade, exige, nos casos de pessoas que n\u00e3o queiram se vacinar, a realiza\u00e7\u00e3o de testes compuls\u00f3rios custeados pelo empregador, atribuindo a ele um \u00f4nus decorrente da op\u00e7\u00e3o individual do empregado. \u201c\u00c9 importante ter em conta que os custos que oneram as empresas ser\u00e3o repassados ao consumidor e\/ou implicar\u00e3o menor desempenho empresarial e poss\u00edvel redu\u00e7\u00e3o de postos de trabalho, em preju\u00edzo ao pr\u00f3prio trabalhador.\u201d<\/p>\n