Havia uma pedra no caminho entre a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Sempre que batiam nas portas do CNJ, os Pelicanos viam cercado seu direito de peti\u00e7\u00e3o. Mas a Rede bateu o p\u00e9, chamou para seu lado o Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) e a pedra foi removida. Rep\u00f4s-se assim o leg\u00edtimo direito de entidades representativas da sociedade civil apresentarem den\u00fancias de interesse p\u00fablico. A partir de agora, o que for apontado como irregular, ser\u00e1 obrigatoriamente apurado.<\/p>\n
A decis\u00e3o a favor da Rede Pelicano e Ibepac foi tornada p\u00fablica neste s\u00e1bado 13, via mandado de seguran\u00e7a acatado pelo ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, e Augusto Aras. As den\u00fancias envolvem diferentes segmentos do Poder Judici\u00e1rio, mas em particular os cart\u00f3rios.<\/p>\n
Ao reconhecer o direito de peti\u00e7\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o negado aos Pelicanos e Ibepac, Barroso foi categ\u00f3rico:<\/p>\n
\u201c[…] Mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo IBEPAC contra ato do CNJ, que n\u00e3o conheceu do Pedido de Provid\u00eancias n\u00ba 003375-72.2019.2.00.0000, por ilegitimidade ativa do proponente. A garantia do direito de peti\u00e7\u00e3o assegura a todos a prerrogativa de levar ao conhecimento do Poder P\u00fablico as raz\u00f5es para a defesa de um direito ou a not\u00edcia de ilegalidades ou de abusos de poder (art. 5\u00ba, XXXIV, a, CF). O impetrante tem entre as suas finalidades institucionais o controle social da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico no provimento de serventias extrajudiciais. O procedimento deflagrado perante o CNJ questiona a regularidade do ato de designa\u00e7\u00e3o de interino para responder por cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e notas. Da\u00ed porque ofende o direito de peti\u00e7\u00e3o do impetrante decis\u00e3o do CNJ que o declarou parte ileg\u00edtima para instaurar o pedido de provid\u00eancias versando tal mat\u00e9ria.\u201d<\/strong><\/p>\n J\u00e1 na avalia\u00e7\u00e3o de Augusto Aras, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cassegura a todos o direito de peticionar aos Poderes P\u00fablicos contra ilegalidade ou abuso de poder, e no art. 103-B, \u00a7 4\u00ba, II, da CF, que confere ao CNJ a atribui\u00e7\u00e3o para apreciar, mediante provoca\u00e7\u00e3o ou ex officio, a legalidade dos atos administrativos praticados pelo Poder Judici\u00e1rio.\u201d<\/p>\n A decis\u00e3o veio consolidar o posicionamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o disposto no artigo 16 da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos que protege a liberdade de associa\u00e7\u00e3o como o direito do indiv\u00edduo de se unir a outros de forma volunt\u00e1ria e duradoura para a realiza\u00e7\u00e3o comum de um fim l\u00edcito.<\/p>\n As associa\u00e7\u00f5es se caracterizam por sua perman\u00eancia e estabilidade, o car\u00e1ter ideal ou espiritual \u2013 em oposi\u00e7\u00e3o ao f\u00edsico ou material- da uni\u00e3o, pela estrutura mais ou menos complexa que se desenvolve no tempo e pela tend\u00eancia a se expandir e a abrigar o maior n\u00famero de membros interessados nos mesmos fins.<\/p>\n Segundo os Pelicanos, importante destacar o julgamento proferido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CORTE-IDH) no caso Escher e outros vs. Brasil. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares, M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas, par\u00e1grafo 172:<\/p>\n \u201c[…]172. No presente caso, segundo a Comiss\u00e3o e os representantes, a alegada viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o estaria vinculada ao trabalho de promo\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos humanos no que se refere aos trabalhadores rurais. A esse respeito, como destacou este Tribunal (Caso Nogueira de Carvalho e outro Vs. Brasil. Exce\u00e7\u00f5es Preliminares e M\u00e9rito. Senten\u00e7a de 28 de Novembro de 2006. S\u00e9rie C No. 161, par. 77; Caso Valle Jaramillo e outros Vs. Col\u00f4mbia. M\u00e9rito, Repara\u00e7\u00f5es e Custas. Senten\u00e7a de 27 de novembro de 2008. S\u00e9rie C No. 192, par. 91; e Caso Kawas Fernand\u00e9z, supra nota 35, par. 145.) os Estados t\u00eam o dever de facilitar os meios necess\u00e1rios para que os defensores de direitos humanos realizem livremente suas atividades; de proteg\u00ea-los quando s\u00e3o objeto de amea\u00e7as, para evitar os atentados \u00e0 sua vida e integridade; de abster-se de impor obst\u00e1culos que dificultem a realiza\u00e7\u00e3o de seu labor, e investigar s\u00e9ria e eficazmente as viola\u00e7\u00f5es cometidas em preju\u00edzo dos mesmos, combatendo a impunidade.\u201d<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Havia uma pedra no caminho entre a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos e o Conselho Nacional de Justi\u00e7a. Sempre que batiam nas portas do CNJ, os Pelicanos viam cercado seu direito de peti\u00e7\u00e3o. Mas a Rede bateu o p\u00e9, chamou para seu lado o Instituto Brasileiro de Estudos Pol\u00edticos, Administrativos e Constitucionais (Ibepac) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":274416,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-274415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n