Uma das atribui\u00e7\u00f5es das Cortes de contas \u00e9 combater as ocupa\u00e7\u00f5es irregulares de cargos p\u00fablicos. No entanto, alguns Tribunais de Contas estaduais (TCE\u00b4s) do pa\u00eds est\u00e3o cometendo, em tese, a irregularidade que devem fiscalizar nos demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
A t\u00edtulo exemplificativo, segundo dados que est\u00e3o sendo analisados, 52% dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s s\u00e3o comissionados. Nada contra isso, por\u00e9m, d\u00favidas e questionamentos surgem e uma delas seria isso um exemplo de legalidade, de impessoalidade e de moralidade administrativa t\u00e3o cantada aos quatro ventos na apura\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de contas de prefeitos e presidentes de c\u00e2maras municipais?<\/p>\n
Outro questionamento que vem sendo analisado por ativistas de direitos humanos \u00e9 a nomea\u00e7\u00e3o de parentes de desembargadores para cargos comissionados. Segundo estudos que est\u00e3o em andamento, s\u00f3 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, tem mais de 07 servidores parentes de desembargadores. Nada contra isso e para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, talvez seria mais importante transformar cargos comissionados em cargos efetivos, com servidores concursados, isso sem falar que atualmente tem mais servidores assessorando do que auditando.<\/p>\n
Por outro lado, o Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul, Desembargador Carlos Eduardo Contar vem respondendo a processos no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, dentre eles, o de n\u00famero 0006888-77.2021.2.00.0000, o qual foi aberto pela Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para apurar o hasteamento da \u201cbandeira do Imp\u00e9rio do Brasil\u201d no dia da independ\u00eancia. Maria Thereza deu prazo de 15 dias para o Desembargador Contar apresentar defesa pr\u00e9via.<\/p>\n
J\u00e1 no pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000, o TJ-MS, vem se negando a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre as provid\u00eancias tomadas para ressarcir o er\u00e1rio sobre os valores que deixaram de cobrar de interinos de serventias extrajudiciais que ultrapassam a cifra de mais de R$ 500 milh\u00f5es de reais. O fato foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul onde se espera a apura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia.<\/p>\n
Somado as den\u00fancias em andamento, no pedido de provid\u00eancias n. 0004688-68.2019.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o TJ-MS informou ao CNJ que havia comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul para tomar provid\u00eancias quanto aos supostos danos e a proceder a cobran\u00e7a de tais valores.<\/p>\n
Em raz\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo TJ-MS., a Ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, determinou o arquivamento do processo por entender que as medidas para sanear as supostas ilegalidades foram tomadas – \u201c[…]2. Constatada a ado\u00e7\u00e3o, pelo Tribunal requerido, da provid\u00eancia necess\u00e1ria \u00e0 an\u00e1lise da poss\u00edvel viabilidade da cobran\u00e7a de valores retroativos, relativos \u00e0 n\u00e3o-observ\u00e2ncia do teto de renda estabelecido para interinos, resta atendida a prote\u00e7\u00e3o adequada ao interesse p\u00fablico.\u201d<\/p>\n
Contudo, at\u00e9 hoje n\u00e3o se sabe e nem se conhece o of\u00edcio enviado pelo TJ-MS, \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, o que levou a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos a entrar com pedido de informa\u00e7\u00f5es junto ao TJ-MS, que vem se omitindo em responder aos questionamentos.<\/p>\n
Somado ao pedido de informa\u00e7\u00f5es, a Rede Pelicano entrou com pedido de acompanhamento de cumprimento de decis\u00e3o junto ao processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000, a fim de que a Ministra Maria Thereza determine ao TJ-MS, enviar as informa\u00e7\u00f5es requeridas a fim de comprovar as medidas adotadas para ressarcir o er\u00e1rio dos supostos danos ocorridos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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