A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos vem pesquisando e analisando o exerc\u00edcio de cargos em comiss\u00e3o por parentes de desembargadores junto a Tribunais de Contas. Segundo estudos que est\u00e3o em andamento, s\u00f3 o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, tem mais de sete servidores parentes de desembargadores. Nada contra isso, mas para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, talvez seria mais importante transformar cargos comissionados em cargos efetivos, com servidores concursados, isso sem falar que atualmente tem mais servidores assessorando do que auditando.<\/p>\n
Por outro lado, por meio de representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado de Goi\u00e1s (MPC-GO), noticiou-se ao Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s (MPGO) enxundiosa quantidade de servidores comissionados do TCE\/GO no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias da \u00e1rea-fim daquela Corte.<\/p>\n
Na den\u00fancia se questiona o exerc\u00edcio da atividade-fim do TCE-GO por comissionados, mas o promotor titular da 89\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a entendeu pelo arquivamento do procedimento. Para ele, a Lei Estadual n\u00ba 15.122\/2005, em seu Anexo VIII (p\u00e1g. 88, movimento n\u00ba 44), com as altera\u00e7\u00f5es realizadas pela Lei Estadual n\u00ba 19.362\/2016, previu o desempenho de atividades de assessoramento aos Conselheiros, Auditores, Procuradores e, inclusive, \u00e0 Secretarias do TCE\/GO, permitindo, portanto, a presen\u00e7a de servidores comissionados na \u00e1rea-fim daquela Corte de Contas.<\/p>\n
Da decis\u00e3o proferida pela 89\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a foi interposto recurso ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s. Segundo consta no recurso \u201c[…] \u00c0 medida que avan\u00e7a o processo de democratiza\u00e7\u00e3o de uma sociedade, progridem tamb\u00e9m os mecanismos de controle. Quanto mais avan\u00e7ada, mais complexa e mais pluralista a sociedade, maior a necessidade de mecanismos de controle do poder, a fim de se preservar o car\u00e1ter democr\u00e1tico dessa mesma sociedade. Requisito indispens\u00e1vel ao Estado Democr\u00e1tico de Direito, o controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9 express\u00e3o da soberania popular, que permite \u00e0 sociedade exercer o controle sobre uma dimens\u00e3o central do poder pol\u00edtico e \u00e9 necess\u00e1rio para certificar o quanto a atividade p\u00fablica est\u00e1 alcan\u00e7ando dos objetivos pactuados democraticamente, pois controlar \u00e9 medir a dist\u00e2ncia entre a expectativa e a realidade.\u201d<\/p>\n
Entretanto, para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, o cargo em comiss\u00e3o \u00e9 exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra do concurso p\u00fablico, sua cria\u00e7\u00e3o deve ser excepcional e suas fun\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de exigirem forte grau de confian\u00e7a pessoal, devem ser de natureza estritamente t\u00e9cnica, demandante de elevada qualifica\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, sendo descabido falar-se em cargo em comiss\u00e3o na \u00e1rea-fim exercido por pessoa n\u00e3o titular de cargo efetivo de n\u00edvel superior do pr\u00f3prio TCE-GO. No entendimento dos\u00a0Pelicanos, ser\u00e1 pedido a interven\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Combate a Corrup\u00e7\u00e3o e da Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por for\u00e7a do que disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o 01\/2018 da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, para acompanhar o caso junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s, face a gravidade dos fatos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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