O TJ-MS., se perde em narrativas e, at\u00e9 agora, n\u00e3o apresentou qualquer medida para ressarcir o er\u00e1rio dos supostos danos causados por ex-interinos de serventias extrajudiciais. Estima-se que eventual rombo ultrapasse a cifra de 500 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
O fato foi denunciado ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a no processo n. 0004688-68.2019.2.00.0000 O Tribunal, inicialmente, apresentou tr\u00eas vers\u00f5es para o mesmo fato. Vamos a elas:<\/p>\n
Primeira vers\u00e3o:<\/strong> Segunda vers\u00e3o:<\/strong> Terceira vers\u00e3o<\/strong> Agora, o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso do Sul juntamente com a Procuradoria-Geral do Estado, apresenta uma quarta vers\u00e3o aos fatos:<\/p>\n \u201c[…]Em aten\u00e7\u00e3o ao pedido apresentado pelo IBEPAC perante este Tribunal de Justi\u00e7a, referente ao acompanhamento dos autos n\u00ba 0004688-68.2019.2.00.0000, instaurado no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, comunico a Vossa Senhoria que, conforme informado pela Procuradoria-Geral do Estado, houve o sobrestamento da an\u00e1lise final quanto \u00e0 viabilidade ou n\u00e3o da demanda judicial de cobran\u00e7a at\u00e9 o julgamento de m\u00e9rito pelo Supremo Tribunal Federal do RE 808202, motivo pelo qual, n\u00e3o existe, por ora, provid\u00eancia judicial tomada por aquele \u00f3rg\u00e3o, restando prejudicada, pela mesma raz\u00e3o, a an\u00e1lise do pedido de demonstra\u00e7\u00e3o de nome dos interinos, serventias, per\u00edodos, verbas auferidas e despesas e tamb\u00e9m de processo administrativo aberto, nos termos do parecer e da decis\u00e3o anexos.\u201d<\/p>\n Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a decis\u00e3o proferida pelo STF no RE 808202, \u00e9 question\u00e1vel uma vez que os interinos do TJ-MS, ajuizaram duas a\u00e7\u00f5es, o MS STF 29.039 e a ACO 2.312.<\/p>\n As a\u00e7\u00f5es transitaram em julgado e a nossa Suprema Corte tem adotado o posicionamento de que:<\/p>\n \u201c[…]\u00a0A superveni\u00eancia de decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, declarat\u00f3ria de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do t\u00edtulo judicial questionado, ainda que impregnada de efic\u00e1cia \u201cex tunc\u201d \u2013 como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscaliza\u00e7\u00e3o concentrada (RTJ 87\/758 \u2013 RTJ 164\/506-509 \u2013 RTJ 201\/765)-, n\u00e3o se revela apta, s\u00f3 por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jur\u00eddico, limite insuper\u00e1vel \u00e0 for\u00e7a retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, \u201cin abstracto\u201d, da Suprema Corte.\u201d (RE 592912 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03\/04\/2012, AC\u00d3RD\u00c3O ELETR\u00d4NICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22-11-2012 RTJ VOL-00226-01 PP-00633).<\/p>\n Se as a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelos interinos do TJ-MS, transitaram em julgado, ent\u00e3o, como pode o julgamento do STF no RE 808202, servir de fundamento para o TJ-MS e a Procuradoria-Geral do Estado fundamentar a suposta omiss\u00e3o na cobran\u00e7a dos valores que podem ultrapassar mais de R$ 500 milh\u00f5es de reais?<\/p>\n A equipe de Notibras<\/strong>, como \u00e9 de costume, se coloca a disposi\u00e7\u00e3o do Desembargador Eduardo Contar, Presidente do TJ-MS; da Procuradora do Estado Dra. Fab\u00edola Marquetti Sanches Rahim e da Ministra Maria Thereza, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, para se quiserem, apresentar direito de resposta. Mas n\u00e3o vale se inspirar em peonagem de Chico Anysio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O TJ-MS., se perde em narrativas e, at\u00e9 agora, n\u00e3o apresentou qualquer medida para ressarcir o er\u00e1rio dos supostos danos causados por ex-interinos de serventias extrajudiciais. Estima-se que eventual rombo ultrapasse a cifra de 500 milh\u00f5es de reais. 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\n\u201c[\u2026]Portanto, nenhum interino deste estado recebe valor acima do teto constitucional de 90,25% do subs\u00eddio do Ministro do STF, sendo que a diferen\u00e7a auferida entre as receitas e despesas, s\u00e3o lan\u00e7adas no sistema SIG-EX, por meio da aba denominada \u201cBalan\u00e7o Financeiro\u201d, com repasse do excedente, quando existente, ao poder judici\u00e1rio, mediante recolhimento de guia dispon\u00edvel no referido sistema.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] Por\u00e9m, como se observa, n\u00e3o houve decis\u00e3o superior, at\u00e9 o momento, que determina a cobran\u00e7a dos valores retroativos, o que nos parece foi um dos motivos da cobran\u00e7a n\u00e3o ter sido efetivada pelo tribunal. Dessa forma, caso o CNJ entenda como vi\u00e1vel a cobran\u00e7a dos valores retroativos recebidos pelos interinos, no per\u00edodo de 9.7.2010 at\u00e9 1.3.2016, este Tribunal de Justi\u00e7a adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o do CNJ.\u201d<\/p>\n
\n\u201c[\u2026] No entanto, avoquei os autos no sentido apenas de dar conhecimento \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado da exist\u00eancia deste procedimento, para an\u00e1lise acurada daquela Procuradoria.
\nAssim procedi por dois motivos:
\na) o primeiro \u00e9 que at\u00e9 o momento n\u00e3o havia nenhum comunicado \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado; e
\nb) e porque h\u00e1 o risco de prescri\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o sejam tomadas provid\u00eancias para o recebimento ou n\u00e3o das referidas diferen\u00e7as.\u201d<\/p>\n