Depois de 43 anos sem ter autoriza\u00e7\u00e3o para alterar a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 devolveu ao Legislativo o poder de participar da elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria. De acordo com as novas regras adotadas na redemocratiza\u00e7\u00e3o, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 de inteira responsabilidade do Executivo.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, somente ministros e presidente podem estabelecer e definir quais obras e pol\u00edticas p\u00fablicas v\u00e3o ser realizadas e qual aporte financeiro cada uma delas vai receber. Nesse cen\u00e1rio, caberia ao Legislativo somente duas principais atribui\u00e7\u00f5es: (i) escolher em quais dessas obras e pol\u00edticas deseja alocar mais recursos e (ii) apreciar e aprovar a proposta de lei or\u00e7ament\u00e1ria elaborada pelo Executivo.<\/p>\n
Mas o famoso \u201cOr\u00e7amento Secreto\u201d altera essa participa\u00e7\u00e3o do Legislativo no or\u00e7amento. Mas o que muda, afinal?At\u00e9 2019 deputados e senadores s\u00f3 conseguiam alocar recursos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) por meio de tr\u00eas principais modalidades de emendas de receita:<\/p>\n
1. individuais: cada parlamentar decide onde alocar recursos, dentro de um teto espec\u00edfico, para obras j\u00e1 definidas pelo Executivo;<\/p>\n
2. de bancada: s\u00e3o emendas coletivas, elaboradas por deputados do mesmo estado ou regi\u00e3o, que necessitam, obrigatoriamente, da assinatura e concord\u00e2ncia de dois ter\u00e7os dos parlamentares de um mesmo estado. Nessas emendas tamb\u00e9m h\u00e1 limites para a quantidade e os valores dos projetos financiados;<\/p>\n
3. de comiss\u00e3o: s\u00e3o emendas coletivas que cabem \u00e0s comiss\u00f5es permanentes e, diferentemente das duas outras modalidades, s\u00f3 possuem limites de quantidade.<\/p>\n
Desde 2019, no entanto, o atual governo recriou a modalidade conhecida como emenda do relator. Durante o processo de aprecia\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria no interior do Legislativo uma Comiss\u00e3o Mista (constitu\u00edda por deputados e senadores) \u00e9 formada. Tal como as demais proposi\u00e7\u00f5es legislativas que circulam no Congresso, a LOA tamb\u00e9m ganha um relator \u2013 denominado de relator geral \u2013 que deveria obrigatoriamente analisar a proposta da lei or\u00e7ament\u00e1ria e emitir um parecer.<\/p>\n
Cabe aqui destacar que durante esse processo de an\u00e1lise, o relator geral deveria, por meio de emendas de cancelamento e remanejamento de despesas, sugerir melhorias e modifica\u00e7\u00f5es na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n
Contudo, as atribui\u00e7\u00f5es do relator geral sofreram importantes modifica\u00e7\u00f5es. Utilizando-se do poder de emendar a LOA, o relator geral ganhou a autoriza\u00e7\u00e3o para, ao longo do ano or\u00e7ament\u00e1rio, alocar receitas em despesas j\u00e1 presentes na lei. Apesar da semelhan\u00e7a com as emendas individuais, o que chama a aten\u00e7\u00e3o e preocupa os especialistas \u00e9 que essas emendas n\u00e3o possuem limite de recursos e nem de quantidade, ou seja, o relator geral ganhou o poder de alocar recursos de forma ilimitada e sem autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n
A denomina\u00e7\u00e3o da aloca\u00e7\u00e3o de tais emendas como \u201cor\u00e7amento secreto\u201d prov\u00e9m, no entanto, da segunda caracter\u00edstica que essas emendas carregam: tais emendas n\u00e3o possuem a identifica\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o do dinheiro. Apesar do relator geral informar o Minist\u00e9rio em que os recursos ser\u00e3o alocados, n\u00e3o existe qualquer outra informa\u00e7\u00e3o divulgada sobre quem ser\u00e1 beneficiado com o dinheiro. Na identifica\u00e7\u00e3o das emendas de relator, a \u00fanica informa\u00e7\u00e3o que existe \u00e9 a de que elas pertencem \u00e0 categoria \u201cemendas de relator\u201d.<\/p>\n
S\u00f3 no ano de 2021, a LOA reservou para o atendimento das emendas de relator geral mais de R$ 16,8 bilh\u00f5es, valor bem superior ao das emendas individuais, cuja previs\u00e3o de gasto \u00e9 de R$ 9,7 bilh\u00f5es. A suspeita, segundo investiga\u00e7\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo, \u00e9 a de que o relator geral da proposta da LOA e o governo estejam usando tais emendas como \u201cmoeda de troca\u201d para comprar o apoio de parlamentares em vota\u00e7\u00f5es de propostas de interesse do Executivo. Por n\u00e3o possu\u00edrem a necessidade de identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio, o relator geral da LOA distribui os recursos para que parlamentares aliados os utilizem em benef\u00edcio de suas bases eleitorais. A recria\u00e7\u00e3o da modalidade das emendas de relator marca um retrocesso no processo de transpar\u00eancia da elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n
Ao longo desses 43 anos de retomada da participa\u00e7\u00e3o do Legislativo no or\u00e7amento, importantes resolu\u00e7\u00f5es e leis foram adotadas justamente para que o processo de aloca\u00e7\u00e3o do dinheiro se tornasse mais transparente. No que tange especificamente o relator geral na LOA, desde 1995 sua atua\u00e7\u00e3o estava restrita ao cancelamento e remanejamento de despesas. N\u00e3o \u00e9 mera coincid\u00eancia o fato de que um dos maiores esquemas de corrup\u00e7\u00e3o da Nova Rep\u00fablica, conhecido como \u201cos An\u00f5es do Or\u00e7amento\u201d, foi poss\u00edvel em um per\u00edodo (de 1988 a 1995) em que o relator detinha essa mesma prerrogativa. Se a hist\u00f3ria \u00e9 uma boa professora, essa \u00e9 uma li\u00e7\u00e3o que dever\u00edamos ter aprendido.<\/p>\n
*Doutoranda em Ci\u00eancias Pol\u00edticas na USP e pesquisadora do Observat\u00f3rio do Legislativo Brasileiro (OLB).<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de 43 anos sem ter autoriza\u00e7\u00e3o para alterar a pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria no Brasil, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 devolveu ao Legislativo o poder de participar da elabora\u00e7\u00e3o da lei or\u00e7ament\u00e1ria. De acordo com as novas regras adotadas na redemocratiza\u00e7\u00e3o, a iniciativa da proposi\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento \u00e9 de inteira responsabilidade do Executivo. Na pr\u00e1tica, somente ministros […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":275395,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[16],"tags":[95],"class_list":["post-275394","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","tag-capa"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=275394"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275394\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":275396,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/275394\/revisions\/275396"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/275395"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=275394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=275394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=275394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}