A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos apresentou o pedido de provid\u00eancias n. 0007679-46.2021.2.00.0000, distribu\u00eddo \u00e0 Ministra Maria Thereza Rocha Assis Moura, Corregedora Nacional de Justi\u00e7a, solicitando acesso a diversos documentos de posse do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de im\u00f3veis (ONR), dentre eles:<\/p>\n
\u2192Relat\u00f3rio de todos os valores cobrados ilegalmente e pass\u00edveis de ressarcimento;<\/p>\n
\u2192Apura\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o de plano de ressarcimento das cobran\u00e7as indevidas realizadas dos usu\u00e1rios do sistema, bem como, acionado o sistema de controle interno deste Conselho e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o para acompanhar o caso;<\/p>\n
\u2192Esclarecimentos, se \u00e9 com base em lei estadual ou o no art. 42-A da Lei 8.935\/94, se as centrais de registros de im\u00f3veis podem ou n\u00e3o funcionar, e se o papel do ONR, \u00e9 ser regulador do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico ou se o ONR tamb\u00e9m deve atuar como gestor, administrador, central, contratador sem licita\u00e7\u00e3o, sucessor e todas demais fun\u00e7\u00f5es e se tem autoriza\u00e7\u00e3o desta Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a para tanto;<\/p>\n
\u2192Esclarecimentos se o ONR, como sucessor normativo das centrais realizar\u00e1 o ressarcimento das verbas ilegais cobradas de usu\u00e1rios al\u00e9m de emolumentos de 2015 (danos ao er\u00e1rio e responsabilidade solid\u00e1ria);<\/p>\n
Maria Thereza negou o direito de acesso aos documentos sob o seguinte fundamento:<\/p>\n
1) suposta litispend\u00eancia com o processo n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000;
\n2) suposta aus\u00eancia de provas dos fatos e argumentos levantados pelo Recorrente.<\/p>\n
Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, a decis\u00e3o da ministra Maria Thereza, assessorada pelo desembargador Marcelo Berthe apelidado de Hercules e seus 27 trabalhos que, diga-se de passagem, vem desenvolvendo um brilhante trabalho na Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, necessita de uma outra vis\u00e3o sobre os fatos. Nesse sentido, a Rede Pelicano vem requerendo e questionando diversas d\u00favidas sobre quem arcar\u00e1 com os supostos danos causados por algumas centrais ques cobraram tributos (emolumentos) criados via ato administrativo, como foi o caso do Rio Grande do Sul. Por outro lado, Maria Thereza indefere o pedido e a Rede Pelicano apresenta recurso onde fundamenta suas raz\u00f5es recursais, como se segue:<\/p>\n
a) Se h\u00e1 litispend\u00eancia administrativa deste processo (PP n.\u00ba 0007679-46.2021.2.00.0000), como afirma a Senhora Ministra Maria Thereza com o processo n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000, ent\u00e3o, de quem \u00e9 a compet\u00eancia para julgar este pedido de provid\u00eancias? Seria competente a Senhora Ministra Maria Thereza ou o Senhor Conselheiro do processo n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000?<\/p>\n
b) O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o da Democracia, ref\u00fagio dos Pelicanos e da Cidadania, disp\u00f4s em seu Regimento Interno, precipuamente nos arts. 44, \u00a7 5\u00ba e 45, \u00a7 2\u00ba, sobre preven\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o por depend\u00eancia ou quando as quest\u00f5es se relacionarem com outros processos por conex\u00e3o, contin\u00eancia ou afinidade. Por este prisma e, se houvesse \u201clitispend\u00eancia administrativa\u201d, n\u00e3o deveria a Senhora Ministra Relatora Maria Thereza enviar o processo n.\u00ba 0007679-46.2021.2.00.0000, ao relator do pedido de provid\u00eancias n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000, para dirimir eventual conflito de \u201ccompet\u00eancia administrativa\u201d?<\/p>\n
O segundo fundamento utilizado pela ministra Maria Thereza para negar o direito de acesso as informa\u00e7\u00f5es, foi o de suposta aus\u00eancia de provas dos fatos e argumentos levantados pelo Recorrente;<\/p>\n
O argumento de Maria Thereza \u00e9 justamente a raz\u00e3o do pedido de providencias n. 0007679-46.2021.2.00.0000, apresentado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, onde os documentos necess\u00e1rios ao deslinde da controv\u00e9rsia, encontram-se com Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de im\u00f3veis, e n\u00e3o com a Rede Pelicano, que est\u00e1 somando esfor\u00e7os ao que vem trabalhando e apurando a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a e a pr\u00f3pria ONR, que vem coibindo a cobran\u00e7a de emolumentos por parte de algumas centrais e, ao mesmo tempo, o Conselho vem sendo acusado pelo Instituto de Registro Imobili\u00e1rio do Rio Grande do Sul onde chegou a afirmar no processo n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000, que todas as cobran\u00e7as foram autorizadas por ele.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, no pedido de provid\u00eancias n. 0007679-46.2021.2.00.0000, a Rede Pelicano questiona, se o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletr\u00f4nico de im\u00f3veis ir\u00e1 suceder algumas Centrais nos preju\u00edzos causados aos usu\u00e1rios pela cobran\u00e7a irregular de emolumentos criados via ato administrativo, como ocorreu no Rio Grande do Sul, onde a desembargadora Denise Oliveira Cesar criou o Provimento n. 33\/2018 e o IRIRGS, administrador da Central, cobrou pelos servi\u00e7os e at\u00e9 agora os valores n\u00e3o foram devolvidos aos usu\u00e1rios de servi\u00e7os extrajudiciais. E, pior, n\u00e3o se conhece a presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores arrecadados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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