O Governo do Distrito Federal enviou para a C\u00e2mara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021). A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas renegociarem seus d\u00e9bitos com o GDF.<\/p>\n
A abertura de um novo Refis j\u00e1 foi aprovada pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). O projeto, enviado para a an\u00e1lise dos deputados distritais, homologa o Conv\u00eanio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que altera o Conv\u00eanio ICMS 155, de 10 de outubro de 2019.<\/p>\n
\u201cO objetivo do Refis 2021 \u00e9 abarcar situa\u00e7\u00f5es que surgiram durante a pandemia e ajudar as empresas e os cidad\u00e3os a regularizarem sua situa\u00e7\u00e3o, voltarem a investir e assim movimentarem a economia\u201d, afirma o secret\u00e1rio de Economia, Andr\u00e9 Clemente.<\/p>\n
Assim como o Refis 2021, a maior parte das 34 medidas do Pr\u00f3-Economia II depende de aprova\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Legislativa. \u201cEstamos confiantes de que, assim como na primeira etapa do Pr\u00f3-Economia, os deputados distritais aprovar\u00e3o as nossas propostas, pois sabem da import\u00e2ncia para o setor produtivo e para os cidad\u00e3os. A C\u00e2mara Legislativa tem se mostrado muito sens\u00edvel \u00e0s pautas priorit\u00e1rias para nossa cidade\u201d, acredita Andr\u00e9 Clemente.<\/p>\n
Entre novembro de 2020 e mar\u00e7o deste ano, o Refis 2020 alcan\u00e7ou n\u00fameros expressivos. O mais arrojado programa de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas da hist\u00f3ria do DF alcan\u00e7ou o montante de R$ 3,125 bilh\u00f5es refinanciados. Foram 41.307 Pessoas F\u00edsicas e 11.317 Pessoas Jur\u00eddicas beneficiadas pelo programa.<\/p>\n
Pela primeira vez, o GDF concedeu descontos tanto no valor principal da d\u00edvida quanto em juros e multas, que chegaram a at\u00e9 95%. Puderam ser renegociadas d\u00edvidas relativas a ICMS, Simples Candango, ISS, IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza P\u00fablica, al\u00e9m de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n
Desta vez, a Secretaria de Economia prev\u00ea que as negocia\u00e7\u00f5es aconte\u00e7am entre 10 de janeiro e 31 de mar\u00e7o de 2022, com a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos oriundos de declara\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas ou lan\u00e7amentos de of\u00edcio cujos fatos geradores tenham ocorrido at\u00e9 31 de dezembro de 2020; al\u00e9m de saldos de parcelamentos deferidos referentes a fatos geradores ocorridos at\u00e9 a mesma data.<\/p>\n
O Refis 2021 conceder\u00e1 descontos nos mesmos termos do programa anterior, com negocia\u00e7\u00f5es relativas a ICMS, Simples Candango, ISS (incluindo profissionais aut\u00f4nomos e sociedades uniprofissionais), IPTU, IPVA, ITBI, ITCD, Taxa de Limpeza P\u00fablica, al\u00e9m de d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios.<\/p>\n
As redu\u00e7\u00f5es s\u00e3o limitadas a at\u00e9 R$ 100 milh\u00f5es:<\/p>\n
1. Redu\u00e7\u00e3o do valor principal do imposto atualizado nas seguintes propor\u00e7\u00f5es:<\/strong> 2. Redu\u00e7\u00e3o de juros e multas:<\/strong> O Refis 2021 \u00e9 mais uma medida para reaquecimento da economia e mitiga\u00e7\u00e3o dos efeitos da pandemia. Al\u00e9m de proporcionar o saneamento fiscal de empresas e profissionais, o que possibilita a gera\u00e7\u00e3o de emprego, renda e arrecada\u00e7\u00e3o, as negocia\u00e7\u00f5es dos d\u00e9bitos trazem a possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recebimento por parte do governo, o que \u00e9 revertido em investimentos p\u00fablicos em obras e servi\u00e7os de qualidade para a popula\u00e7\u00e3o. Para se ter uma ideia, o Refis 2020 j\u00e1 injetou mais de R$ 671 milh\u00f5es nos caixas do GDF.<\/p>\n A Secretaria de Economia estima que cerca de 90 mil pessoas jur\u00eddicas e outras 388 mil pessoas f\u00edsicas est\u00e3o aptas a participar do Refis 2021. A expectativa \u00e9 de que R$ 1,5 bilh\u00e3o em d\u00e9bitos sejam renegociados nesta nova edi\u00e7\u00e3o do Refis.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Governo do Distrito Federal enviou para a C\u00e2mara Legislativa o Projeto de Lei Complementar para implementar o Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal (Refis 2021). A proposta, elaborada pela Secretaria de Economia, faz parte do Pro-Economia II e traz uma nova chance para pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas renegociarem seus d\u00e9bitos com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":239627,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tmauthors":[],"class_list":["post-275451","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-brasilia"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\na) 50% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de dezembro de 2002;
\nb) 40% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2008;
\nc) 30% do seu valor para d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa entre 1\u00b0 de janeiro de 2009 e 31 de dezembro de 2012.<\/p>\n
\na) 95% do seu valor, para pagamento \u00e0 vista ou em at\u00e9 5 parcelas;
\nb) 90% do seu valor, para pagamento em 6 a 12 parcelas;
\nc) 80% do seu valor, para pagamento em 13 a 24 parcelas;
\nd) 70% do seu valor, para pagamento em 25 a 36 parcelas;
\ne) 60% do seu valor, para pagamento em 37 a 48 parcelas;
\nf) 55% do seu valor, para pagamento em 49 a 60 parcelas; e
\ng) 50% do seu valor, para pagamento em 61 a 120 parcelas.<\/p>\n