A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos considera importante analisar a corrup\u00e7\u00e3o e sua vincula\u00e7\u00e3o com o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es gerais do Estado em mat\u00e9ria de direitos humanos. Por um lado, atos de corrup\u00e7\u00e3o podem constituir viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos; e por outro lado, as diferentes manifesta\u00e7\u00f5es do fen\u00f4meno da corrup\u00e7\u00e3o podem afetar o gozo e o exerc\u00edcio dos direitos humanos.<\/p>\n
A Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos estabelece os direitos e garantias que permitem compreender o alcance das obriga\u00e7\u00f5es dos Estados em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos em decorr\u00eancia de atos de corrup\u00e7\u00e3o. A Comiss\u00e3o exp\u00f5e o \u00e2mbito que estas obriga\u00e7\u00f5es do Tratado implicam para combater este fen\u00f4meno. Dentre os direitos convencionais, \u00e9 pertinente destacar a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar e garantir os direitos reconhecidos, o que implica a obriga\u00e7\u00e3o de prevenir e investigar casos de viola\u00e7\u00e3o desses direitos, bem como de garantias judiciais e prote\u00e7\u00e3o judicial, em seus artigos 1.1, 8 e 25 respectivamente.<\/p>\n
O artigo 1.1 da Conven\u00e7\u00e3o Americana estabelece o dever de respeitar os direitos e a liberdade nele reconhecidos e de garantir seu livre e pleno exerc\u00edcio a todas as pessoas sujeitas \u00e0 sua jurisdi\u00e7\u00e3o, sem discrimina\u00e7\u00e3o alguma. A Comiss\u00e3o reitera que a obriga\u00e7\u00e3o de respeitar: \u201cse define pelo dever do Estado de n\u00e3o interferir, obstruir ou impedir o acesso ao gozo dos bens que constituem o objeto do direito\u201d.<\/p>\n
Assim, uma viola\u00e7\u00e3o ao Pacto de San Jos\u00e9 da Costa Rica, relacionado a um ato de corrup\u00e7\u00e3o \u00e9, antes de mais nada, o descumprimento de tal compromisso, onde as autoridades atuam de forma contr\u00e1ria \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o ou omitam uma a\u00e7\u00e3o a que est\u00e3o obrigadas.<\/p>\n
A obriga\u00e7\u00e3o de adotar medidas para prevenir a viola\u00e7\u00e3o de direitos relacionados a atos de corrup\u00e7\u00e3o consiste em um conjunto de medidas que o Estado deve adotar para permitir o pleno gozo e exerc\u00edcio dos direitos humanos.<\/p>\n
Como parte deste dever de agir com a devida dilig\u00eancia, os Estados t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o legal de prevenir razoavelmente as viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos, investigando seriamente com os meios \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o as viola\u00e7\u00f5es que tenham sido cometidas no \u00e2mbito de sua jurisdi\u00e7\u00e3o a fim de identificar os respons\u00e1veis, impor as san\u00e7\u00f5es pertinentes e assegurar \u00e0s v\u00edtimas uma repara\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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