A C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 analisando a proposta de emenda constitucional n. 471, desde 2015, quando foi aprovada por 333 votos a 133, em primeiro turno. De l\u00e1 pra c\u00e1 estancou tudo, mas cogita-se que volte \u00e0 pauta para vota\u00e7\u00e3o em segundo ainda antes do recesso parlamentar.<\/p>\n
A proposta legislativa visa efetivar os respons\u00e1veis e substitutos que assumiram cart\u00f3rios sem concurso p\u00fablico ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Alguns parlamentares v\u00eam defendendo a mudan\u00e7a. O argumentam \u00e9 de que os aprovados em concurso n\u00e3o aceitam os cart\u00f3rios de cidades do interior e, portanto, \u00e9 necess\u00e1rio garantir o funcionamento desses estabelecimentos.<\/p>\n
Para alguns especialistas consultados sobre o assunto, embora n\u00e3o se conceba a aquisi\u00e7\u00e3o de delega\u00e7\u00e3o p\u00fablica por decurso de prazo (uma esp\u00e9cie de usucapi\u00e3o de cargo ou fun\u00e7\u00e3o) \u00e9 fato que o decurso de prazo, longo e sem not\u00edcia de problemas algum durante a pr\u00e1tica de atos no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, representa um ind\u00edcio seguro de que o ocupante da fun\u00e7\u00e3o tem capacidade e habilidade bastante para assumir o encargo definitivamente.<\/p>\n
Segundo eles, esta quest\u00e3o foi tratada no pedido de provid\u00eancias 0004732-87.2019.2.00.0000, onde o conselheiro Emmanoel Pereira reconheceu que \u201c[…]De igual modo, tendo em vista a incid\u00eancia de fatores como a in\u00e9rcia da Administra\u00e7\u00e3o e o decurso do tempo, admito a possibilidade de convalida\u00e7\u00e3o dos atos administrativos de que tratam os autos, com o reconhecimento da estabilidade da investidura do Recorrente como respons\u00e1vel pelas atividades do 3\u00ba Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis e Hipotecas e o Of\u00edcio de Distribui\u00e7\u00e3o de Protestos e T\u00edtulos de Cr\u00e9dito da Comarca de Macei\u00f3\/AL, mantendo-o na lista de serventias providas, conforme j\u00e1 consignado por este Conselho, em publica\u00e7\u00e3o de \u00a024\/01\/2010 e 12\/07\/2010.\u201d<\/p>\n
Paralelo a esses fatos, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, nos pedidos de provid\u00eancias 001072-05.2018.2.00.0000 e 0006415.33.2017.2.00.0000, vem mudando seu posicionamento sobre situa\u00e7\u00e3o semelhante \u00e0 tratada na PEC 471 e reconhecendo a desnecessidade de concurso espec\u00edfico para a atividade notarial e registral, o direito de op\u00e7\u00e3o e da coisa julgada administrativa, como ocorreu no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Sergipe, onde o concurso realizado em 1992 incorreu em diversas irregularidades, dentre elas:<\/p>\n
I) concurso p\u00fablico realizado para os cargos de escriv\u00e3o judicial, oficial de justi\u00e7a e 2\u00ba distribuidor;<\/strong><\/p>\n II) aus\u00eancia da natureza espec\u00edfica da prova para serventia extrajudicial; <\/strong><\/p>\n III) regime de cargo p\u00fablico diverso do regime de delega\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico; <\/strong><\/p>\n IV) inobserv\u00e2ncia da regra de provimento ou remo\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/p>\n V) receberam vencimento de cargo p\u00fablico cumulado com emolumentos at\u00e9 o ano de 2010, em total afronta ao art. 206 da CF\/1967 e art. 236, \u00a7 1\u00ba, da CF\/1988, art. 6\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 21, de 24 de outubro de 1995 e art. 1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei Complementar Estadual n. 31, de 26 de dezembro de 1996; <\/strong><\/p>\n VI) direito de op\u00e7\u00e3o concedido atrav\u00e9s da Lei Complementar Estadual n\u00ba 31, de 26 de dezembro de 1996, permitindo, sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, aos servidores judiciais, a op\u00e7\u00e3o, entre o cargo de escriv\u00e3o e\/ou oficial de justi\u00e7a com a delega\u00e7\u00e3o de serventias extrajudiciais, o que, em tese, viola S\u00famula Vinculante n.\u00ba 43.<\/strong><\/p>\n A PEC 471, n\u00e3o est\u00e1 proibindo novos concursos e vem justamente para regulamentar esse tipo de situa\u00e7\u00e3o que se prolonga no tempo e causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A C\u00e2mara dos Deputados est\u00e1 analisando a proposta de emenda constitucional n. 471, desde 2015, quando foi aprovada por 333 votos a 133, em primeiro turno. De l\u00e1 pra c\u00e1 estancou tudo, mas cogita-se que volte \u00e0 pauta para vota\u00e7\u00e3o em segundo ainda antes do recesso parlamentar. A proposta legislativa visa efetivar os respons\u00e1veis e […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":275662,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-275661","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"yoast_head":"\n