A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana, para prevenir e punir a tortura,\u00a0 disp\u00f5e em seu art. 2\u00ba que \u201cpara os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 por tortura todo ato pelo qual s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais, com fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, como meio de intimida\u00e7\u00e3o, como castigo pessoal, como medida preventiva, como pena ou como qualquer outro fim. Entender-se-\u00e1 tamb\u00e9m como tortura a aplica\u00e7\u00e3o, sobre uma pessoa, de m\u00e9todos tendentes a anular a personalidade da v\u00edtima, ou a diminuir sua capacidade f\u00edsica ou mental, embora n\u00e3o causem dor f\u00edsica ou ang\u00fastia ps\u00edquica.\u201d<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o ao que disciplina a Conven\u00e7\u00e3o Interamericana para prevenir e punir a tortura, a cria\u00e7\u00e3o de verdades paralelas criadas pelas autoridades estatais\u00a0atrav\u00e9s do (in)devido processo legal, com decis\u00f5es produzidas sob a apar\u00eancia de respeitar o direito de defesa, \u00e9 uma forma de tortura psicol\u00f3gica, pois, n\u00e3o levam em considera\u00e7\u00e3o as\u00a0alega\u00e7\u00f5es e as provas produzidas pela parte no ato de decidir.<\/p>\n
A esse respeito, importante destacar o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
\u201c(\u2026) 3. Direito de defesa ampliado com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. \u00c2mbito de prote\u00e7\u00e3o que\u00a0contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e n\u00e3o se resume a um simples direito de manifesta\u00e7\u00e3o no processo.\u00a04. Direito constitucional comparado.\u00a0Pretens\u00e3o \u00e0 tutela jur\u00eddica que envolve n\u00e3o s\u00f3 o direito de manifesta\u00e7\u00e3o e de informa\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m o direito de ver seus argumentos contemplados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.\u00a0 (\u2026.) 6. O exerc\u00edcio pleno do\u00a0contradit\u00f3rio n\u00e3o se limita \u00e0 garantia de alega\u00e7\u00e3o oportuna e eficaz a respeito de fatos,\u00a0mas implica a possibilidade de ser ouvido tamb\u00e9m em mat\u00e9ria jur\u00eddica.\u00a0(\u2026) 10.\u00a0Mandado de Seguran\u00e7a deferido\u00a0para determinar observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa (CF, art. 5\u00ba, LV). \u201d (RTJ 191\/922, Rel. p\/ o ac\u00f3rd\u00e3o Min. GILMAR MENDES \u2013 grifei).<\/p>\n
Cabe ressaltar que, teoricamente e em tese, a utiliza\u00e7\u00e3o do processo sem a concess\u00e3o do devido processo legal compreendido em sua dimens\u00e3o ao direito de manifesta\u00e7\u00e3o, ao direito de informa\u00e7\u00e3o, e ao direito de ver seus argumentos contemplados pelo \u00f3rg\u00e3o julgador, pode configurar em alguns casos como meio de tortura psicol\u00f3gica, al\u00e9m de configurar destrui\u00e7\u00e3o de vidas e de biografias.<\/p>\n
\u00c9 o uso da tortura psicol\u00f3gica\u00a0por parte do Estado, onde, as autoridades atuam com \u201cverdades sabidas\u201d, com \u201cverdades forjadas e fabricadas\u201d, pelos pr\u00f3prios agentes estatais e em cima disso, passam a condenar e a execrar a honra e a imagem das pessoas, fato que gera,\u00a0de um lado,\u00a0impunidade dos atores do sistema legal e,\u00a0do outro lado, dem\u00e9rito ao devido processo legal e pode configurar tortura psicol\u00f3gica, tanto para as v\u00edtimas, quanto para os envolvidos.<\/p>\n
\u00c9 necess\u00e1rio n\u00e3o perder de vista a posi\u00e7\u00e3o que a jurisprud\u00eancia internacional vem assumindo diante da mat\u00e9ria sub examine, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:<\/p>\n
No caso Irm\u00e3os G\u00f3mez Paquiyauri Vs. Peru, a Corte afirmou que \u201centre os elementos da no\u00e7\u00e3o de tortura [\u2026] SE ENCONTRA INFLIGIR A UMA PESSOA SOFRIMENTOS F\u00cdSICOS OU MENTAIS COM QUALQUER FIM\u201d. (CORTE-IDH, Caso dos Irm\u00e3os G\u00f3mez Paquiyauri, par. 116). n. s. nossos.<\/p>\n
Ou ainda:<\/p>\n
No caso Cantoral Benavides Vs. Peru, a Corte sublinhou que entre os elementos constitutivos da tortura est\u00e1 inclu\u00edda – \u201ca interven\u00e7\u00e3o de uma vontade deliberadamente dirigida a obter certos fins, como obter informa\u00e7\u00e3o de uma pessoa,\u00a0OU INTIMID\u00c1-LA OU CASTIG\u00c1-LA\u201d\u00a0(CORTE-IDH, Caso Cantoral Benavides. Senten\u00e7a de 18 de agosto de 2000. S\u00e9rie C N\u00ba 69, par. 97).\u00a0\u00a0n. s. nossos.<\/p>\n
Somado a isso, em alguns pa\u00edses, os Tribunais n\u00e3o investigam alega\u00e7\u00f5es de tortura, ao mesmo tempo em que transferem o \u00f4nus da prova para as supostas v\u00edtimas e, quando o fazem, as investiga\u00e7\u00f5es apresentam defici\u00eancias, aprofundando os n\u00edveis de impunidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Conven\u00e7\u00e3o Interamericana, para prevenir e punir a tortura,\u00a0 disp\u00f5e em seu art. 2\u00ba que \u201cpara os efeitos desta Conven\u00e7\u00e3o, entender-se-\u00e1 por tortura todo ato pelo qual s\u00e3o infligidos intencionalmente a uma pessoa penas ou sofrimentos f\u00edsicos ou mentais, com fins de investiga\u00e7\u00e3o criminal, como meio de intimida\u00e7\u00e3o, como castigo pessoal, como medida preventiva, como […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":275732,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[95],"class_list":["post-275725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques","tag-capa"],"acf":[],"yoast_head":"\n