A C\u00e2mara dos Deputados aprovou h\u00e1 cinco anos e meio em primeiro turno, com 333 votos favor\u00e1veis, a proposta de emenda constitucional n. 471\/2005. O assunto empacou. Caso aprovada em segundo turno, a PEC precisa ser analisada e aprovada pelo Senado Federal. A mudan\u00e7a efetivaria cerca de 5 mil dirigentes de Cart\u00f3rios P\u00fablicos, que hoje atuam sem terem sido aprovados em certames ou em concursos que n\u00e3o eram espec\u00edficos para a atividade extrajudicial.<\/p>\n
A obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos espec\u00edficos para not\u00e1rios e registradores existe desde 1988, com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Contudo, os mecanismos de regulamenta\u00e7\u00e3o e especifica\u00e7\u00e3o dessas sele\u00e7\u00f5es apenas foram estabelecidos em 1994, pela Lei 8.935.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o o CNJ (Conselho Nacional de Justi\u00e7a) tem exigido de diversos tribunais ao redor do pa\u00eds a regulamenta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o. O processo, contudo, segue lento e um n\u00famero consider\u00e1vel de \u00f3rg\u00e3os ainda n\u00e3o tomou medidas para cumprir a norma, como \u00e9 o caso do questionamento feito por Miguel Oliveira Figueir\u00f3 na reclama\u00e7\u00e3o n. 15.838, que tramitou no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Figueir\u00f3 questionou a situa\u00e7\u00e3o funcional do cartor\u00e1rio Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, oficial de registro de im\u00f3veis de Porto Alegre\/RS:<\/p>\n
\u201c[…]O candidato em apre\u00e7o, segundo certid\u00e3o de n\u00ba 155\/2006-CGJ, c\u00f3pia anexa, esteve a disposi\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, per\u00edodo em que n\u00e3o atuou como oficial registrador, segundo os registros e certid\u00f5es da pr\u00f3pria Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado, bem como se pode observar na declara\u00e7\u00e3o feita pelo candidato no processo de Improbidade Administrativa n\u00ba 1050365623-6 em que foi julgado e condenado, per\u00edodo, portanto, que n\u00e3o poderia ser computado como de atividade nos servi\u00e7os de registros p\u00fablicos para a pontua\u00e7\u00e3o do concurso. […] Na data de 12 de fevereiro de 1986 o Sr. Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva foi nomeado Assessor Especial do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, ficando afastado da atividade de registrador at\u00e9 o ano de 1988, quando assumiu o cargo de Secret\u00e1rio-Geral da Egr\u00e9gia Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a do Estado, onde esteve lotado at\u00e9 o final do ano de 1999. Portanto, o candidato Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, por 13 (treze) anos, ficou afastado das atividades de registrador, tendo assumido e exercido cargo administrativo junto ao \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a e ap\u00f3s junto \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Estado, n\u00e3o estando no exerc\u00edcio da atividade de Registrador, possuindo, ent\u00e3o quando de sua inscri\u00e7\u00e3o no concurso p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o apenas onze anos de atividade de Registrador, que poderiam ser contadas para a pontua\u00e7\u00e3o do concurso.\u201d<\/p>\n
Segundo especialistas, o caso de Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, citado por Miguel Oliveira Figueir\u00f3, de ser exercente de cargo p\u00fablico e n\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de not\u00e1rio e registrador, aliado a acusa\u00e7\u00e3o e condena\u00e7\u00e3o por ato de improbidade administrativa, onde delegou como membro da comiss\u00e3o de concurso, a um candidato, a incumb\u00eancia de elaborar modelo para prova pr\u00e1tica e, posteriormente, beneficiado com a realiza\u00e7\u00e3o da prova por ele pr\u00f3prio preparada, \u00e9 grav\u00edssima e n\u00e3o se sabe qual o posicionamento e as provid\u00eancias que tomou ou est\u00e1 tomando o CNJ sobre o caso.<\/p>\n
Por outro lado, a proposta legislativa visa efetivar os respons\u00e1veis e substitutos que assumiram cart\u00f3rios sem concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a atividade notarial e registral ap\u00f3s a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e, no caso de Lamana Paiva, segundo alegou Figueir\u00f3, n\u00e3o poderia prestar concurso para a atividade notarial e registral, pois era servidor de carreira do TJ-RS at\u00e9 o ano de 1999.<\/p>\n
A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 emblem\u00e1tica. Cabe agora \u00e0 Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a, o TJ-RS e o cartor\u00e1rio Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, querendo, apresentarem suas manifesta\u00e7\u00f5es neste esp\u00e7o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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