O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os usu\u00e1rios de servi\u00e7os da Central de Registro de Im\u00f3veis t\u00eam o direito de serem ressarcidos dos valores cobrados, em tese, indevidamente, bem como procurarem o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual para fins de pedir que seja feito um termo de ajustamento de conduta para devolu\u00e7\u00e3o dos valores e, em \u00faltimo caso, ajuizada a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por dano moral coletivo.<\/p>\n
Por outro lado, ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o, teoricamente irregular, de tributos e da cria\u00e7\u00e3o da central de registro de im\u00f3veis, por mero ato administrativo, editado por Denise Oliveira Cezar, ex-corregedora do TJ ga\u00facho, fato que est\u00e1 sendo analisado nas den\u00fancias apresentadas pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos junto aos processos n.\u00ba 0006072-32.2020.2.00.0000 e 0006602-36.2020.2.00.0000, em tramita\u00e7\u00e3o no Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei das centrais de servi\u00e7os eletr\u00f4nicos do Rio Grande do Sul convertido na Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021. No entanto, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a editou o Provimento n. 124, de 7 de dezembro de 2021, determinando a revoga\u00e7\u00e3o imediata de normas locais que contrariem suas determina\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
O Artigo 6\u00ba, por exemplo, indica que as Corregedorias-Gerais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal fiscalizar\u00e3o a efetiva integra\u00e7\u00e3o de todas as unidades de registro de im\u00f3veis ao SREI, por meio do SAEC, e a observ\u00e2ncia das normas previstas neste provimento, expedindo as normas complementares que se fizerem necess\u00e1rias, bem como dever\u00e3o promover a revoga\u00e7\u00e3o das normas locais que contrariarem as regras e diretrizes constantes do presente provimento.<\/p>\n
Ao que parece e aparenta, descumprir as determina\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, at\u00e9 a\u00ed, tudo bem. Agora, diversas d\u00favidas e questionamentos precisam ser respondidas:<\/p>\n
1) quando ser\u00e3o devolvidos os valores cobrados dos usu\u00e1rios da central de registro de im\u00f3veis criada, inicialmente, por mero ato administrativo editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar?<\/strong><\/p>\n 2) A Lei Estadual n.\u00ba 15.712, de 25 de setembro de 2021, de iniciativa parlamentar, poderia criar valores a serem cobrados pela central de seus usu\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n 3) A iniciativa legislativa para editar lei dispondo sobre organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria relacionados \u00e0 delega\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o, do gerenciamento e do controle administrativo e financeiro dos arquivos das unidades notariais e registrais \u00e0 entidade de classe, n\u00e3o seria do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio Grande do Sul, como preconiza o art. 125, \u00a7 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/strong><\/p>\n 4)\u00a0O servi\u00e7o prestado pela Central de Registro de Im\u00f3veis \u00e9 um servi\u00e7o p\u00fablico?<\/strong><\/p>\n 5)\u00a0Se for um servi\u00e7o p\u00fablico, ent\u00e3o, incidiria a obrigatoriedade de licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o da empresa gestora dos sistemas como prev\u00ea o art. 175, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/strong><\/p>\n 6) A quem s\u00e3o prestadas e aprovadas, as contas referentes aos valores arrecadados pela central de registro de im\u00f3veis do Rio Grande do Sul?<\/strong><\/p>\n 7) Onde s\u00e3o publicados os valores arrecadados pela central de registro de im\u00f3veis do Rio Grande do Sul?<\/strong><\/p>\n 8) Os servi\u00e7os de software, utilizados pela Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado do Rio Grande do Sul (CRI), foram objeto de pesquisa de mercado de pre\u00e7o?<\/strong><\/p>\n 9) Os servi\u00e7os de software utilizados pela Central de Servi\u00e7os Eletr\u00f4nicos Compartilhados dos Registradores de Im\u00f3veis do Estado do Rio Grande do Sul (CRI), utilizam padr\u00f5es abertos, interoper\u00e1veis e conhecidos para garantir a substitui\u00e7\u00e3o ou componentiza\u00e7\u00e3o por motivos de necessidade, efici\u00eancia, economicidade e legalidade?<\/strong><\/p>\n 10) Quais os direitos dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os prestados pela central?<\/strong><\/p>\n 11) O operador nacional de registro (ONR) assumir\u00e1 a responsabilidade como sucessor das centrais pelo pagamento das cobran\u00e7as indevidas da central de registro de im\u00f3veis do Rio Grande do Sul pelos servi\u00e7os que n\u00e3o poderiam ser cobrados dos usu\u00e1rios do sistema?<\/strong><\/p>\n As perguntas ficam no ar. A equipe de Notibras<\/strong>, e este colunista, em particular, disponibilizam\u00a0 espa\u00e7o editorial para eventuais respostas desses malfeitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar. Para a Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, os usu\u00e1rios de servi\u00e7os da Central de Registro […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":276755,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[152],"tags":[],"class_list":["post-276754","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridiques"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276754","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=276754"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276754\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":276756,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/276754\/revisions\/276756"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/276755"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=276754"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=276754"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.notibras.com\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=276754"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}