O Conselho Nacional de Justi\u00e7a proibiu a cobran\u00e7a de emolumentos por partes das Centrais de Registro de Im\u00f3veis. No Rio Grande do Sul, criaram tributos (taxa de servi\u00e7o) atrav\u00e9s do Provimento n. 33\/2018, editado pela desembargadora Denise Oliveira Cesar.<\/p>\n
O ato vem sendo questionado pela Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos atrav\u00e9s do IBEPAC, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a nos processos administrativos n.\u00bas 0006072-32.2020.2.00.0000, 0006602-36.2020.2.00.0000 e 0007679-46.2021.2.00.0000, onde vem sendo pedido a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados, em tese, \u201cilicitamente\u201d.<\/p>\n
Por outro lado, a ANOREG\/RS, presidida pelo ex-servidor da Corregedoria do TJ\/RS, Jo\u00e3o Pedro Lamana Paiva, est\u00e1 convocando diversas entidades para uma reuni\u00e3o sobre a medida provis\u00f3ria n. 1.085\/2021, rec\u00e9m editada pelo Presidente Jair Bolsonaro devido a suposta \u201crelev\u00e2ncia e urg\u00eancia\u201d do tema:<\/p>\n
\u201c[…]A Associa\u00e7\u00e3o dos Not\u00e1rios e Registradores do Estado do Rio Grande do Sul \u2013 Anoreg\/RS comunica que, em virtude da recente edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.085, de 27 de dezembro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Sistema Eletr\u00f4nico dos Registros P\u00fablicos (SERP), ser\u00e1 realizada uma reuni\u00e3o h\u00edbrida no dia 4 de janeiro de 2022 \u00e0s 14h na sede do Col\u00e9gio Registral, com o F\u00f3rum de Presidentes das entidades extrajudiciais ga\u00fachas, a fim de estudar e dialogar com muita seriedade o tema, principalmente no que diz respeito \u00e0s inova\u00e7\u00f5es nos livros do Registro de T\u00edtulos e Documentos e nos novos prazos do Registro de Im\u00f3veis, bem como para articular o futuro debate com o Congresso Nacional, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, a OAB e os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades afeitos aos servi\u00e7os extrajudiciais.\u201d<\/p>\n
No comunicado, a presid\u00eancia da ANOREG\/RS, n\u00e3o informou se ser\u00e1 discutido a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os extrajudiciais. J\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o de Lamana Paiva, como titular de serventia extrajudicial, continua indefinida. Segundo seu hist\u00f3rico funcional, consta que ele estava \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Corregedoria-Geral do TJ-RS, no per\u00edodo de 12 de outubro de 1977 a 10 de junho de 1999, afirma\u00e7\u00e3o feita pelo Senhor Miguel Oliveira Figueir\u00f3 na reclama\u00e7\u00e3o constitucional n. 15838, portanto, bastante question\u00e1vel o seu direito a concorrer a uma vaga de cart\u00f3rio via concurso p\u00fablico de remo\u00e7\u00e3o onde a Rede Pelicano est\u00e1 analisando se o mesmo foi somente de t\u00edtulos ou de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n
Lamana Paiva tamb\u00e9m foi acusado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de ter delegado como membro da comiss\u00e3o de concurso, a um candidato, a incumb\u00eancia de elaborar modelo para prova pr\u00e1tica e, posteriormente, beneficiado com a realiza\u00e7\u00e3o da prova por ele preparada. Na a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa que foi objeto de recurso especial (REsp 1082437) junto ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a, Lamana foi condenado a pagar multa civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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